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Prefeitura ET
do RIO GRANDE
8 Estado do Rio Grande do Sul
Ne PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/ 4, g M
Rio Grande, 26 de Outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação
nº625/23, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes e em complementação a
Mensagem 477/23, solicitando que seja encaminhado projeto de leia fim de alterar a Lei
Municipal nº 8.954/2023 para que haja adequação no vencimento inicial dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), vimos informar
que conforme manifestação da SMS, que os referidos profissionais tem a indicação federal para
pagamento de vencimento de 02 salários mínimos. Na SMS tramitou em fevereiro/2023 o Projeto
de Lei alterando os valores conforme atualização do salário mínimo nacional a contar de
01/01/2023, sendo atualizado o salário na folha de Abril/2023 e pago o valor retroativo aos meses
de Janeiro/23, Fevereiro/23 e Março/23. Após em maio do corrente ano, houve nova atualização
do salário nacional, sendo que a SMS encaminhou nova miniuta no dia 01/05/2023, extamente o
dia em que alterou a Lei, ficou aguardando a realização de impacto financeiro de 22/05/23 a
15/09/23, e encaminhado a SMF posteriormente. Diante do exposto, efetivamente a Lei não foi
concluída e aguarda deliberação da SMF. Considerando o exposto, encaminho para ciência de no
que tange a SMS foram realizadas as medidas para atualização da obrigação.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
FABIO DE OLIVEIRA FABIO DE OLIVEIRA
BRANCO:49844210020 BRANCO:49844210020
Dados: 2023.10.26 14:21:47 -03'00'
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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