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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ACE1TO EM - / /2023 ATA
EMENDA N° /13
AO SUBSTUTIVO AO RLE
n° 016/23
APROVADO EM - / / 2023 30/10/2023
Protocolo /2023
REJEITAIX) EM - / /2023
ARQUIVO -
Altera o Item I do Art. 3-A, do presente projeto:
Art. 3-A — '"O Municipio ao aplicar a vedagao de circulagaodos VTAs na Zona Urbana,
assume a obrigagao de”, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
I- Alcangar auxilio fmanceiro aos condutores cadastrados, pelo
prazo mmimo de seis (06) meses, sendo o efetivo
pagamento do auxilio atraves de cestas basicas, na
quantidade de uma (01) cesta basica a cada dois (02)
membros da familia, cujo o efetivo pagamento devera ser
iniciado em ate trinta (30) dias, a contar da entrada em
vigor do Substutivo ao PLE n° 016/23;
II- (....);
Ill- (....)
.
Sgt. Fabio Doitiiagues “^abinho” / “Repolinho/
Vereador do PSD
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adqr do Pr ^ssistas aclor PSDB
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LuciamN^igueredo
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Miguel Degani lilipa Mendes uLary”
Vereador db Patriota
Jefferson
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Ivair Domiagues P. Souza “Vava”
V^rea^or do
omes
Vereador d< ^nublicanos MDB idadania
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Nilton Machado
Vereador do Republicanos
Giovaiiraustds Moralles
Vereador do Patriota
VISTO
Presidente
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