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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLY 11% 72023
PROTOCOLADO SOB N° 4<2^5 /2023
EM 10/ 10 72023
O Vereador Miguel Degani, abaixo assinado
requer a Vossa Excelencia, apos ouvida a Casa, na forma regimental, que seja
encaminhado o seguinte:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
INSTITUIQAO “CASA VIDA”.
Art.1°. Declara de utilidade publica a instituigao “CASA VIDA”.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao.
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