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materia nº 63/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaAltera o Item I do Art. 3-A, do presente projeto: Art. 3-A – “O Município ao aplicar a vedação de circulação dos VTAs na Zona Urbana, assume a obrigação de”, que passa a vigorar com a seguinte redação: I- Alcançar auxílio financeiro aos condutores cadastrados, pelo prazo mínimo de seis (06) meses, sendo o efetivo pagamento do auxilio através de cestas básicas, conforme relatório social individual de cada família, garantindo a segurança alimentar, tendo início imediatamente após a entrega do VTA; II- (....); III- (.....)
native_id22970

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-25 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2023. LEI Nº 9.079/2023.
2023-10-30 Encaminhado para arquivamento — —
2023-10-30 Parecer contrário da comissão — —
2023-10-30 Aguardando emissão de parecer — —
2023-10-30 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T17:51:09.917098-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ACR1TO EM - / /2023 ATA
EMENDA N°
AO SUBSTUTIVO AO PEE
n° 016/23
APROVADO EM - / /2023 30/10/2023
Protocolo n° /2023
REJEITADOEM- / /Z023
ARQUIVO -
Altera o Item I do Art. 3-A, do presente projeto:
Art. 3-A - “O Municipio ao aplicar a veda^ao de circula9aodos VTAs na Zona Urbana,
assume a obriga^ao de”, que passa a vigorar com a seguinte reda^ao:
I- Alcan^ar auxilio financeiro aos condutores cadastrados, pelo
prazo minimo de seis (06) meses, sendo o efetivo
pagamento do auxilio atraves de cestas basicas, conforme
relatorio social individual de cada familia, garantindo a
seguran9a alimentar, tendo inicio imediatamente apos a
entrega do VTA;
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