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materia nº 65/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-10-30
Ementa"Art. 3 - Fica Acrescido o Inciso XII, e o parágrafo único no art. 4º da lei Municipal nº 8.303 de dezembro de 2018, que passa a vigorar cp, a seguinte redação."
native_id22975

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-25 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2023. LEI Nº 9.079/2023.
2023-12-01 Encaminhado para arquivamento — —
2023-10-30 Proposição aprovada — —
2023-10-30 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-30 Aguardando emissão de parecer — —
2023-10-30 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T17:54:04.911353-03:00 Aprovado 13 4 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ACE1TO EM - / /2023 ATA
EMENDA N° (Jj
AO SUBSTUTIVO AO RLE
n° 016/23
30/10/2023 APROVADOEM- / /2023
Protocol*) n° /2023
REJEFTADOEM- / /2023
ARQUIVO -
Altera o Art. 3°, no presente projeto:
“Art. 3° - Fica Acrescido o Inciso XII, e o paragrafo unico no art. 4° da lei municipal n°8.303
de dezembro de 2018,que passa a vigorar com a seguinte reda^ao:
Art. 4° - (...)
XII- a permanencia de equinos, amarrados, em vias publicas em
situagoes que possam colocar em risco a seguranga do transito.
Paragrafo Unico — As proibigoes referentes a circulagao previstas
nesta Lei nao se aplicam as VTAs charretes, que realizam
transporte exclusivamente de pessoas, desde que sigam as
seguintes restrigoes:
I- Transportando no maximo 2 (duas) pessoas;
II- Proibido a circulagao na area central do municipio, exceto em
dias de eventos Oficiais do Municipo;
III- Proibido o transito no periodo entre 20:00 hs e as 06:00 hs;
IV- Proibido o transporte de qualquer tipo de carga.
x
Fabio Dotoungues “Fabinho”
Vereador do PSD
Sgt. Rod ics
ere ereador PSDB
\
Miguelp
Vereador d6
Jefferson Budilpa Mendes “Lary”
Vereador doCid
egani ,
^atriota
Lucian
gues P. Souza “Vava”
or do MDB
Ivair Dqmin
Wread
Paulo Roldan—'
Vereadoi>db Rebublicanos
-4.
Nilton . Machado TO
Vereador do Republicanos
Giovani BaatosMoraHes
Vereador db Patriota
Presidente

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