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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ACE1TO EM - / /2023 ATA
EMENDA N° (Jj
AO SUBSTUTIVO AO RLE
n° 016/23
30/10/2023 APROVADOEM- / /2023
Protocol*) n° /2023
REJEFTADOEM- / /2023
ARQUIVO -
Altera o Art. 3°, no presente projeto:
“Art. 3° - Fica Acrescido o Inciso XII, e o paragrafo unico no art. 4° da lei municipal n°8.303
de dezembro de 2018,que passa a vigorar com a seguinte reda^ao:
Art. 4° - (...)
XII- a permanencia de equinos, amarrados, em vias publicas em
situagoes que possam colocar em risco a seguranga do transito.
Paragrafo Unico — As proibigoes referentes a circulagao previstas
nesta Lei nao se aplicam as VTAs charretes, que realizam
transporte exclusivamente de pessoas, desde que sigam as
seguintes restrigoes:
I- Transportando no maximo 2 (duas) pessoas;
II- Proibido a circulagao na area central do municipio, exceto em
dias de eventos Oficiais do Municipo;
III- Proibido o transito no periodo entre 20:00 hs e as 06:00 hs;
IV- Proibido o transporte de qualquer tipo de carga.
x
Fabio Dotoungues “Fabinho”
Vereador do PSD
Sgt. Rod ics
ere ereador PSDB
\
Miguelp
Vereador d6
Jefferson Budilpa Mendes “Lary”
Vereador doCid
egani ,
^atriota
Lucian
gues P. Souza “Vava”
or do MDB
Ivair Dqmin
Wread
Paulo Roldan—'
Vereadoi>db Rebublicanos
-4.
Nilton . Machado TO
Vereador do Republicanos
Giovani BaatosMoraHes
Vereador db Patriota
Presidente
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