Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/492
Rio Grande, 27 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 106 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A gestão da Prefeitura do Rio Grande tem como um dos grandes nortes o
compromisso com o planejamento. Uma das primeiras medidas do atual Governo foi a criação de
um Planejamento Estratégico a partir do Programa de Governo registrado Justiça Eleitoral em
2020, algo novo no município, mas usado como ferramenta de gestão e norteador do Plano
Plurianual em outros municípios e estados.
O Planejamento Estratégico não é definido no arcabouço legal, porém, é
necessário que mantenha coerência com os demais instrumentos de planejamento nos quais o
Município determina a sua ação.
Desse modo, o desafio é integrar essas dimensões. No presente caso, o
Planejamento Estratégico foi criado em uma etapa precedente ao PPA, respeitando os níveis
estratégico, tático e operacional. Foram criados 4 blocos:
1. Rio Grande com qualidade de vida: Serviços básicos prestados à população,
como saúde, educação, segurança, assistência social e cultura.
2. Governança e Gestão do Rio Grande: Ações de gestão interna, otimização de
processos, modernização da máquina pública e aproximação com o cidadão.
3. Rio Grande fomentando o Desenvolvimento Econômico e Sustentável:
Fomento de novos negócios, atração de investimentos, aumento de receitas, geração de emprego
e renda e apoio à inovação e sustentabilidade.
4. Rio Grande Infraestrutura inteligente: Iniciativas de conservação e qualificação
do espaço público, melhoria de infraestrutura e acesso a serviços básicos, utilizando conceitos de
Smart Cities para ampliar a utilização de ferramentas de tecnologia e inovação.
Dentro de cada bloco, foram desenvolvidos 5 objetivos estratégicos para nortear
os programas e projetos apresentados no PPA. Na elaboração do PPA, foram considerados 112
projetos para compor 12 programas. Todos os projetos foram adequados aos ODS e suas metas,
com publicidade de sua importância quando da divulgação do PPA.
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Dentro deste contexto, entendemos que algumas ações com grande impacto social
são importantes para a recuperação da autoestima da nossa população e para a criação de
emprego e renda:
- Pagamento do piso nacional do magistério;
- Reposição de perdas inflacionárias dos salários altamente defasados;
- Busca do Equilíbrio Fiscal;
- Grande Pacto da Inovação;
- Rede Família Riograndina;
- Virada da Paz;
- Desenvolvimento do Distrito Industrial;
- Avaliação Ambiental Estratégica;
- Desburocratização de processos para melhorar atendimento ao cidadão;
- Educação Empreendedora;
- Atualização do Plano de Mobilidade;
- Atualização do Plano Diretor;
- Novo armamento e capacitação da Guarda Municipal;
- Pro-Arbo (inventário de árvores do Município);
- Projeto Integrado da Capilha;
- Mutirões em saúde
- Regularização fundiária e entrega de lotes em diversos bairros da cidade;
- Revitalização de praças e espaços verdes;
- Revitalização do Porto Histórico, no entorno do Mercado Público e Rua Riachuelo;
- Início e retomada de obras de estrutura viária em diversos bairros;
- Reforma da Arena Farydo Salomão;
- Noite do Centro Histórico;
- Rede Mulheres Empreendedoras;
- Mapa da Inclusão;
- CriaRG;
- Cassino 4 Estações;
- Aquisição de novos ônibus para o transporte público;
- Fomento ao cooperativismo;
- Investimentos em obras de Educação, Saúde, Infraestrutura, Esporte e Cultura
Neste interstício, elaboramos nos dois últimos anos peças orçamentárias que resgatam
a transparência da situação orçamentária e financeira do Município.
Estamos trabalhando forte para a redução do déficit herdado sem perder a qualidade
dos serviços públicos prestados e valorizando nossos servidores e população. Mas, infelizmente
ainda não foi possível equilibrar definitivamente as contas.
A Lei Orçamentária Anual para 2024 tem uma receita estimada de R$
1.097.036.267,74 (Um bilhão, noventa e sete milhões, trinta e seis mil, duzentos e sessenta e sete
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reais com setenta e quatro centavos), frente a uma despesa de R$ 1.228.661.544,18 (Um bilhão,
duzentos e vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro
reais com dezoito centavos), deixando claro um déficit orçamentário estimado de R$
131.625.276,44 (Cento e trinta e um milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e
seis reais com quarenta e quatro centavos).
Nos termos do que prevê a Lei nº 4.320/64, art. 7º, § 1º, em caso de déficit o
orçamento deverá conter as fontes que fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para o
financiamento. Assim, para 2024 a expectativa de redução do déficit é parcial, tendo como
expectativa a redução de até 10% de seu total.
Para tanto, foram editados os Decretos 20.129 e 20.130, em 10 de Agosto de
2023, onde foram definidas medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, bem
como foi instituído o Comitê de Controle da Gestão Orçamentária e Financeira, que se reúne
semanalmente para definir as estratégias de controle da despesa e discutir as medidas gerenciais
para o equacionamento do déficit. Associadas à atuação deste Comitê estão as seguintes ações:
a) Controle e economia de material de consumo, serviços de terceiros, diárias e horas extras,
por meio de estabelecimento de análise de gastos e metas de economia por Secretaria, de
acordo com as possibilidades de cada Pasta, sem que haja prejuízo aos serviços essenciais
e a aplicação de percentuais constitucionais obrigatórios;
b) Diagnóstico dos precatórios a fim de buscar alternativas legais para negociações e
ampliação de prazos para pagamento;
c) Análise da folha de pagamento a fim de certificar-se da acurácia dos pagamentos
realizados;
d) Realização de censo funcional, visando qualificar a alíquota de passivo atuarial;
e) Análise das obrigações acessórias a fim de certificar-se sobre a correção das
contribuições pagas a outros órgãos públicos (INSS, Pasep, FGTS, IRRF);
f) Estudos sobre o Regime Próprio de Previdência, buscando a amortização do déficit
atuarial com repercussão nas alíquotas de contribuição e com a criação da RPC – Regime
de Previdência Complementar, a fim de adequar os gastos previdenciários a patamares
suportáveis ao Município;
g) Revisão dos processos judiciais a fim de evitar reincidências de erros que culminem com
condenações ao erário;
h) Redução do custo da frota pelo estabelecimento de controles tecnológicos como a
telemetria;
i) Revisão e automatização de processos internos tanto relativos à receita quanto à despesa;
j) Negociação com fornecedores a fim de obter parcelamentos, dilatando o prazo e
regularizando débitos;
k) Estabelecimento do fluxo de caixa que considere a manutenção dos pagamentos com
fornecedores estratégicos e balcão de negociação para quitação de débitos com descontos
a favor da Fazenda;
l) Buscar linhas de crédito junto a organismos de crédito para o equacionamento total ou
parcial do déficit orçamentário e financeiro;
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m) Estabelecer o balcão de negociação de tributos municipais com vistas a incentivar
devedores a quitarem seus débitos;
n) Auditar a receita com vistas a identificar pontos de evasão e sonegação;
o) Busca por parcerias junto à iniciativa privada para viabilizar a realização de eventos e
reformas de espaços públicos;
p) Planejamento de alienação de ativos com vistas à amortização da dívida.
É desta maneira, buscando parcerias, ouvindo a sociedade e fortalecendo as nossas
instituições, que pretendemos promover o desenvolvimento integrado, inclusivo e sustentável do
Município do Rio Grande.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI N° 106, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta.
Parágrafo único: Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I - anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8, 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
II - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do
§ 1o
, do art. 2o
da Lei 4.320, de 1964);
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5o
,
II);
IV - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5o
, I);
V - demonstrativo do cálculo dos percentuais de aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Fundeb;
VI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art.
5
o
, I);
VII - anexo demonstrativo da receita corrente líquida (LRF, art. 12, § 3o
);
VIII - anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio
de Previdência Social.
Art. 2º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da Administração Indireta, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados
pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de elemento de despesa.
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Art. 3º A estimativa da receita de que trata esta Lei para o exercício 2024, nos termos da CF/88, art. 164-A, parágrafo único, e Lei Federal nº 4.320/64, art. 7º, §1º, é de R$
1.097.036.267,74 (Um bilhão, noventa e sete milhões, trinta e seis mil, duzentos e sessenta e sete
reais com setenta e quatro centavos), sendo a despesa fixada em R$ 1.228.661.544,18 (Um bilhão, duzentos e vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e
quatro reais com dezoito centavos), demonstrando um déficit orçamentário total para o exercício
na ordem de R$ 131.625.276,44 (Cento e trinta e um milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais com quarenta e quatro centavos).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8o
, 9o
e 13 da Lei Complementar no
101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o
,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do somatório da despesa fixada;
II - da reserva de contingência;
III - de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) de recursos livres;
IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as
vinculações originais;
V - a abertura de créditos suplementares no Poder Legislativo se dará por Resolução.
Parágrafo único: O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata
este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a Administração Direta Poder Executivo e Legislativo e para cada entidade da Administração Indireta, inclusive o Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 5º Além dos créditos suplementares autorizados nos incisos I, II, III e IV do artigo 4º, e sem prejuízo ao limite estabelecido no inciso I, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 - Juros Sobre a Dívida por
Contratos, 22 - Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 - Sentenças Judiciais;
III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de
crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
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Art. 6º O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das
funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias, fontes de recursos, visando
adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 27 de outubro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Cc/Todas as Secretarias/PGM/CSCI/CMRG/Publicação
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