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CAMERA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
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O BERCO DO PARLAMENTO CAOCHO
EMENDA MODIFICATIVA N° AO
SPLE N° 16/2023
3O/JO/2023
Protocolo n° ^3/2023
Altera a redagao do inciso I do Art. 3-A, que passa a valer com a seguinte
redagao:
"Art.3-A: O Municipio ao aplicar a vedagao de circulagao dos
VTAs na Zona Urbana. assume a obrigagao de:
I- Alcangar auxilio financeiro aos condutores cadastrados,
pelo prazo minimo de 06 meses, correspondente a 1 (urn)
salario minimo, cujo 0 efetivo pagamento devera ser iniciado
em ate 30 dias da entrega dos VTAs;’’
Justificativa: Em Plenario.
Rovam Castro
Partido dos Trabalhadores
^vF>rofessy6ita Denise
Partido dos Tnabal'jhadores
Reginmha
Partido dos Trabalhadores
Rafael Missiunas
Partido dos Trabalhadores
Rio Grande, 30 de outubro de 2023.
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