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E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ACEITO EM 1 12023 ATA 23/10/2023
APROVADO EM / 12023 " .
REJEITADO EM / 12023 Enmndia ha ZÉ no Protocolo n.º 434 712023
RHGUNO PLE n.º 16/2023
EMENDA
Exmo. Sr. Presidente
O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa, na forma regimental,
apresenta a seguinte Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 16/2023:
Art. 1º Altera a redação do Art. 1, acresce o inciso
Iv, do Substitutivo do Projeto de Lei 16/2023 que passa a
viger com a seguinte redação:
Art. 3 (...)
IV-
Ficam vedadas prorrogações dos prazos
estabelecidos nos incisos anteriores; (NR)
Rio Grande, 30 de outubro de 2023.
Justificativa: Em plenário.
D | |
puto e PMs
v RAFAEL MISSIUNAS
Vereador do PT
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