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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaProjeto de Lei nº 107 que DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES, NOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23045

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-24 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2023. LEI Nº 9.074/2023.
2023-12-01 Encaminhado para arquivamento — —
2023-11-13 Proposição aprovada — —
2023-11-13 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-01 Aguardando emissão de parecer — —
2023-10-31 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T18:05:07.502475-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/494
Rio Grande, 30 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 107 que DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES, NOS MEIOS
DE TRANSPORTES COLETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Temos a honra e satisfação em cumprimentá-los cordialmente, oportunidade em que
encaminhamos a esta Casa Legislativa para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
do Executivo n° 107/2023, que trata do Assédio Sexual no Transporte Público, como forma de
combater esse ato de violência contra a mulheres nos veículos do sistema municipal de
transporte público de passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao
assédio sexual e violência que sofrem as mulheres, no interior desses veículos.
A violência contra a mulher, seja no transporte coletivo municipal, ou nas mais
diversas formas que se apresenta na sociedade atual, deve ser combatida com políticas públicas e
leis consistentes, que possibilitem o desenvolvimento de ações e sistemas que as mulheres
possam dar voz a sua situação, e que o município e o Estado possam desenvolver suas medidas
coercitivas cada vez mais preparadas e pensadas de acordo com os cenários que se apresentam de
maneira negativa em nossa sociedade.
Frente ao desafio de coibir o assédio sexual no transporte coletivo, o município do
Rio Grande busca, através dessa lei, a garantia de que as mulheres usuárias do transporte
coletivo, possam ter informações e uma atenção maior frente a esse tema, muitas vezes
silencioso, que não aparece em estatísticas policiais, muito pela dificuldade de dar voz a essa
situação que acontece nas cidades do Brasil e do Mundo, e que aqui não deixam de existir.
Dentro das ações previstas no programa Virada da Paz Rio Grande, foi realizada uma
pesquisa de vitimização, e dentre os dados pesquisados, a importunação sexual já foi relatado por
pelo menos 12% das mulheres que utilizam o transporte coletivo no município, segundo dados
do Instituto IPO que realizou a pesquisa entre 2021 e 2022, que serviu de base para as definições
do Programa Virada da Paz.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Nesse interim, o município do Rio Grande buscou junto a Mobilibus um aplicativo
que denomina JU.LI.A (juntas livres do assédio), onde o município de Campina Grande – PB
desenvolveu esse aplicativo em parceria, e disponibiliza para parceiros da empresa de software
que atendem vários municípios no Brasil, porém Rio Grande será o segundo município no País a
utilizar esse aplicativo, sob coordenação da SMMAS e da Guarda Municipal.
A base de dados é devidamente protegida pela LGPD, e todo suporte será feito
mediante o uso de inteligência artificial e com a disponibilização da guarnição da Guarda
Municipal que vai realizar o acompanhamento diariamente das ocorrências geradas via aplicativo
JU.LI.A ou via telefone 153 da GM, nos casos de importunação ou assédio sexual no transporte
coletivo.
Por fim, o Executivo Municipal encaminha o presente projeto de lei, no intuito de
que a nobre casa do povo possa discutir e aprovar essa importante ferramenta legal e tecnológica,
para discussão e prevenção desse tipo inconcebível de atentado contra as mulheres do nosso
transporte coletivo municipal.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 107, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
PREVENÇÃO E COMBATE AO
ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES,
NOS MEIOS DE TRANSPORTES
COLETIVOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituída, no Município do Rio Grande, a Campanha Permanente contra
o Assédio Sexual no Transporte Público, como forma de combater esse ato de violência contra as
mulheres nos veículos do sistema municipal de transporte público de passageiros, consistente em
ações afirmativas, educativas e preventivas ao assédio sexual e violência que sofrem as mulhe￾res, no interior desses veículos. 
Parágrafo único: Entende-se como assédio, constranger, molestar, assediar ou man￾ter contato físico com pessoa sem a sua anuência, com fim libidinoso. 
Art. 2º Deverão ser fixados pela (s) empresa (s) de transporte coletivo e pelo poder
público, nos terminais de transbordos do transporte coletivo e no interior dos veículos de trans￾portes coletivos do Município do Rio Grande, adesivos contendo orientações acerca das medidas
a serem adotadas pelas vítimas da violências e assédio sexual, para identificação do agressor e
para efetivação da denúncia perante as autoridades competentes bem como peças publicitárias
acerca da temática tratada nesta Lei. 
Parágrafo único: Os adesivos deverão estar em locais visíveis e nele constar os nú￾meros e órgãos responsáveis para receber as denúncias. 
Art. 3º A(s) empresa(s) de transportes coletivos deverão, em parceria com os setores
públicos ou instituições não governamentais de defesa dos direitos das mulheres, realizar capaci￾tação e treinamento dos trabalhadores do transporte público coletivo de passageiros, conforme na
orientação de como agir nos casos de abuso sexual contra as mulheres. 
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As câmeras de vídeo monitoramento e o sistema GPS do veículo, quando
existente, deverão ser disponibilizados para identificação dos assediadores e do exato momento
do abuso sexual. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentári￾as próprias e suplementadas se necessária. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Grande, 30 de outubro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Cc/Todas as Secretarias/PGM/CSCI/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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