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materia nº 610/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 610 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaExcelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, em caráter de urgência, que seja encaminhado ao Executivo Municipal o presente requerimento de juntada e análise do documento em anexo (acórdão do TJRS dos autos de nº Nº 70085681419 (Nº CNJ: 0017630-93.2022.8.21.7000)2022/CÍVEL) ao PLE 109/2023, sobre o tema discutido na presente lei, em relação a lei anterior do município, em que foi declarado inconstitucional a criação de obrigações acessórias aos motoristas de aplicativo, em especial a questão das vistorias.
native_id23110

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-11-06 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
ACEITO EM - / 1203 ATA o |
APROVADOEM: 4 1205 4 10 | 06/11/2023 |
a 4 E Requerimento nº h /2023 | Protocolo nº Y4SOnoas
ARQUIVO - | |
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a Casa, na forma
regimental, em caráter de urgência, que seja encaminhado ao Executivo Municipal
o presente requerimento de juntada e análise do documento em anexo (acórdão do TJRS
dos autos de nº Nº 70085681419 (Nº CNJ: 0017630-93.2022.8.21.7000)2022/CÍVEL)
ao PLE 109/2023, sobre o tema discutido na presente lei, em relação a lei anterior do
município, em que foi declarado inconstitucional a criação de obrigações acessórias aos
motoristas de aplicativo, em especial a questão das vistorias.
Rio Grande, 06 de Novembro de 2023.
Vercador - União Brasil
Justificativa: em plenário.
Presidente
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8526 — Rio Grande/RS
E-mail: julio.lamim(Wcamarariogrande.rs.gov.br Site: www.camarariogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

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