Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/507
Rio Grande, 06 de Novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação
nº622/23 , em atendimento à proposição do Vereador Rovam Castro, solicitando que realize o
pagamento das parcelas atrasadas do incentivo financeiro do Programa Previne Brasil aos
profissionais que atuam nas equipes de Estratégia Saúde da Família, equipe Multiprofissional e
equipe de Saúde Bucal, da Secretaria de Município da Saúde, vimos informar que segue as
considerações:
Previne Brasil: Instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, sendo
um novo modelo de financiamento, semelhante ao PMAQ, no entanto passam a ser distribuídas
com base em três critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para
ações estratégicas. O Ministério da Saúde, institui o PREVINE Brasil com o objetivo principal de
aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre população e
equipe, com base em mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos
profissionais pelas pessoas que assistem.
No ano de 2020 não houve a proposta de legislação que autorizasse a utilização do
recurso recebido. Já em 2021, em virtude das limitações em aumento de despesas com pessoal,
estabelecidas pela Lei Complementar nº 173/2020, até 31 de dezembro de 2021 não foi possível
realizar.
Em agosto de 2022 o município criou a Lei nº 8855, autorizando o repasse do
incentivo financeiro deste programa, na proporção de 80% aos profissionais vinculados a
Estratégia Saúde da Família (cargos de enfermeiros, médicos, auxiliares/técnicos de enfermagem e
agente comunitário de saúde), 2% aos profissionais vinculados as Equipes Multiprofissionais
(cargos de psicólogos, assistentes sociais, educadores físicos, fisioterapeutas e nutricionistas), 2%
aos profissionais vinculados as Equipes de Saúde Bucal (cargos de odontólogos e auxiliares de
saúde bucal), 3% aos profissionais vinculados à Coordenação da Estratégia Saúde da Família e
13% será utilizado para estruturação e custeio das Unidades Básicas de Saúde da Família e
capacitação dos profissionais participantes do Programa.
Cabe destacar, que o Programa Previne Brasil não prevê a obrigatoriedade de
repasse dos valores recebidos aos profissionais das equipes, sendo este destinado a aplicação nas
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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Unidades de Saúde a fim de estimular e apoiar na estruturação dos indicadores. No entanto,
considerando que este programa veio em substituição ao anterior (PMAQ), a gestão entendeu
adequado manter a proposta de incentivo financeiro aos profissionais, como forma de incentivar as
equipes na composição de indicadores de saúde.
Com o intuito de dar transparência ao processo de pagamento dos recursos, a
formulação da lei foi tratado com representantes das categorias de Atenção Básica, com base nos
indicadores propostos pela Portaria Ministerial.
Os primeiros repasses foram realizados na totalidade prevista na portaria, até junho de
2022, não considerando a avaliação de desempenho em virtude da vigência do estado de
calamidade oriundo da pandemia, o que prejudicava o atingimento de metas e focando as ações no
combate ao COVID-19. Após o Ministério da Saúde passou a realizar a avaliação de desempenho
por equipe, passando os valores a serem repassados conforme nota de avaliação de cada equipe.
Considerando que a lei municipal 8855/2022, prevê o pagamento do incentivo
financeiro a ser repassado aos profissionais, em até três parcelas anuais, conforme recebimento do
incentivo financeiro quadrimestralmente. Assim, como os valores de cota patronal deverão ser
realizados com recursos próprios do município, no percentual de 40,38% para os estatutários e
28% aos celetistas, foi elaborado um plano de pagamento que teria início pelas competências de
2022. Com isso, iniciou o processo de pagamento do 1º quadrimestre de 2022, sendo repassado
aos profissionais na folha do mês de abril/2023.
A partir dos meses seguintes a Secretaria da Fazenda, indicou que a receita municipal
não vinha se comportando conforme a previsão o que determinou que os recursos fossem
direcionados ao cumprimento da folha de pagamento até o final do exercício, e que não poderiam
ser incorporadas despesas adicionais variáveis a folha de pagamento. Além disso, no decorrer do
ano, fomos surpreendidos com a obrigatoriedade do pagamento do piso dos odontólogos, mediante
ação judicial e posteriormente as parcelas do piso da enfermagem, o que também inflou a folha de
pagamento, visto que parte patronal é todo com recurso do município.
Diante do exposto acima, o planejamento para continuidade dos pagamentos
posteriores ao primeiro repasse, tiveram que ser adiados em prol da manutenção das obrigações já
existentes.
Cabe destacar que o município possui o recurso financeiro repassado pela União, para
este fim em sua totalidade, na conta especifica do bloco da Atenção Básica.
Espera-se que no ano de 2024 a receita municipal apresente crescimento para que se
possa dar seguimento aos pagamentos sem prejuízo aos demais comprometimentos, em especial
relacionadas a folha de pagamento.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
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