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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/513
Rio Grande,07 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, respeitosamente, oportunidade que vimos solicitar a
DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n° 109/2023, que “ESTABELECE NORMAS
PARA A EXECUÇÃO DE VISTORIA VEICULAR AOS CONCESSIONÁRIOS,
PERMISSIONÁRIOS E AUTORIZATÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO, FRETAMENTO, ESCOLAR, TÁXI, MOTOTÁXI, MOTOFRETE
E VEÍCULOS BASEADOS EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE
“TRANSPORTE POR APLICATIVOS” NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”,
encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 509, de 1º de novembro de 2023.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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