Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/537
Rio Grande, 22 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que enviamos VETO ao
Projeto de Lei encaminhado pelo Ofício nº 210/2023-CMRG, Prot. 963/2023, que “DISPÕE
SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO AO (A) PERTENCENTE À FAMÍLIA
INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO, AO (A) DOADOR DE MEDULA ÓSSEA E AO (A)
COMPROVADAMENTE DESEMPREGADO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Primeiramente, importa referir que, em que pese meritória a intenção do legislador, em
dispor sobre a isenção de taxa de inscrição aos concursos públicos na Admnistração Pública
Municipal para pertencentes a famílias inscritas no cadastro único, doadores de medúla óssea e
comprovadamente desempregados, o projeto de lei padece de vício de iniciativa. Cabe observar
que, na estrutura federativa brasileira, os Estados-membros e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originário (da Nação)
apresenta esta característica.
Em virtude disso, por simetria, impõe-se a observância pelos Entes Federados
periféricos (Estados-membros e Municípios) dos princípios e regras gerais de organização
adotados pela União.
A Constituição Estadual, em seu artigo 8º, obriga os Municípios a observarem os
princípios estabelecidos em ambas as Constituições, assim, todos os princípios consagrados na
Carta Magna são obrigatoriamente adotados pela Constituição Estadual e, consequentemente,
devem ser respeitados pelos Municípios, senão vejamos:
“Art. 8º. O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regerse-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos
na Constituição Federal e nesta Constituição.”
O conteúdo do Projeto de Lei proposto, faz evocar, necessariamente, os princípios
constitucionais atinentes ao processo legislativo, em especial a competência privativa para a
iniciativa das leis.
Este princípio da iniciativa privativa é integralmente aplicável aos Municípios por força
do que dispõem os artigos 8º da Carta Estadual e 29 da Constituição Federal. Logo, o presente
Projeto de Lei fere o princípio constitucional da iniciativa privativa do Prefeito, eis que, dispõe
sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Segundo o ilustre doutrinador José Afonso da Silva, na sua obra Processo
Constitucional de Formação de Leis, a iniciativa legislativa é o ato pelo qual se dá início ao
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processo legislativo, mediante a apresentação de um projeto de lei, de decreto legislativo ou de
resolução, conforme queira regular matéria dependente de um desses atos.
A iniciativa legislativa é, assim, um poder que se atribui a alguém ou a um órgão. A
pessoa, agente ou órgão que detém esse poder é chamado de titular da iniciativa, que no âmbito
municipal, cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado, consoante o que dispõe o artigo
30 da Lei Orgânica do Município do Rio Grande.
Cumpre observar, porém, que essa capacidade de iniciativa legislativa não pode ser
exercida por esses titulares indiferentemente, pois há matérias de iniciativa reservada a
determinado titular com exclusividade, de sorte que o ato será inválido quando a iniciativa
legislativa for tomada por outro titular. É o que ocorre no caso em tela, uma vez que o projeto seria
de iniciativa do Prefeito Municipal e foi proposto pela Câmara de Vereadores.
A Lei Orgânica do Município, em que pese não estipular as matérias de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, pelo princípio da simetria, a Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul, que nos artigos 60, inciso II, alínea “d” e 82 incisos III e VII estipulam as matérias de
iniciativa privativa do Governador do Estado, as leis que dispõem sobre criação, estruturação e
atribuições para as Secretarias e órgãos da Administração Pública, senão vejamos:
“Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
(Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 67, de 17/06/14)
II - disponham sobre:
a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou autárquica;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares para a inatividade;
c) organização da Defensoria Pública do Estado;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração
pública.
Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:
I - nomear e exonerar os Secretários de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração
estadual; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
IV - sancionar projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa, promulgar e fazer
publicar as leis;
V - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;
VI - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
VIII- decretar e executar intervenção em Município, nos casos e na forma previstos na
Constituição Federal e nesta Constituição;
IX- expor, em mensagem que remeterá à Assembléia Legislativa por ocasião da abertura
da sessão anual, a situação do Estado e os planos do Governo;
X - prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembléia solicitar
a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo;
XI - enviar à Assembléia Legislativa os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes
orçamentárias e dos orçamentos anuais, previstos nesta Constituição;
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XII - prestar à Assembléia Legislativa, até 15 de abril de cada ano, as contas referentes ao
exercício anterior e apresentar-lhe o relatório de atividades do Poder Executivo, em
sessão pública; XIII - exercer o comando supremo da Brigada Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, prover-lhe os postos e nomear os oficiais superiores para as
respectivas funções; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 67, de 17/06/14)
XIV - nomear o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor
Público-Geral do Estado, na forma prevista nesta Constituição; (Redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 50, de 24/08/05)
XV - atribuir caráter jurídico-normativo a pareceres da Procuradoria-Geral do Estado, que
serão cogentes para a administração pública;
XVI - nomear magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal e nesta
Constituição;
XVII - nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas, observado o disposto no art. 74;
XVIII - prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei;
XIX - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização
da Assembléia Legislativa;
XXI - celebrar convênios com a União, o Distrito Federal, com outros Estados e com
Municípios para a execução de obras e serviços;
XXII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. § 1.º O Governador do
Estado poderá delegar ao Vice-Governador e a Secretários de Estado, bem como ao
Procurador-Geral do Estado, as atribuições previstas nos incisos VII e XVIII deste artigo,
e ainda, caso a caso, a prevista no inciso XXI.” (Griffos nossos)
Sendo assim, tendo em vista que o projeto de lei versa sobre criação de atribuições para
Secretarias e Órgãos da Administração para implantar e executar o objeto da Lei, há interferência
direta na organização e infraestrutura do Executivo Municipal. Ademais, a implementação e
concretização do objeto da Lei envolve custos, necessitando da iniciativa pelo Prefeito Municipal
e da observância do artigo 61 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe:
“Art. 61. Não será admitido aumento na despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa
privativa do Governador, ressalvado o disposto no art. 152; II - nos projetos sobre
organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais e do
Ministério Público”
Nesse mesmo sentido é o teor do artigo 63 da Constituição Federal, senão vejamos:
“Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa
exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º II -
nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.”
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a iniciativa privativa
do chefe do Executivo Municipal em dispor sobre a organização administrativa do Município, e
confirma a inconstitucionalidade da lei municipal desta natureza se nascedora no Legislativo
Municipal, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.592/2020, DO
MUNICÍPIO DE VACARIA. USO E DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
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PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
1. A redação original do artigo 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 3.723/2015, vedava
expressamente a utilização dos bens imóveis para qualquer outra finalidade que não a
construção da sede própria do CEDEDICA. A nova redação introduzida pela Lei
Municipal nº 4.592/2020 autoriza a utilização dos imóveis por outras entidades que
desenvolvam atividades semelhantes às da cessionária. 2. Apesar de a norma possuir
objeto individualizado, não há um destinatário específico para o benefício, tampouco
recorte temporal ou outro aspecto que indique limite à subsunção. Não se trata de lei de
efeitos concretos. Entretanto, ainda que o fosse, o atual entendimento do STF é no sentido
de não excluir as leis de efeitos concretos do controle abstrato de constitucionalidade
(ADI 4.048 MC). 3. A Lei impugnada trata de matéria administrativa concernente à
organização e funcionamento da Administração Municipal, pois interfere na destinação de
bens públicos municipais, o que, conforme jurisprudência desta Corte, se insere no
âmbito da competência do Executivo Municipal. Portanto, há desrespeito à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, insculpida nos arts. 60, II, “d”,
e 82, II, III e VII, da CE/89. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal
verificada. 4. Ofensa ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes no âmbito
municipal, consagrado no art. 10, e aplicável aos municípios por força do art. 8º, ambos
da CE/89. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade,
Nº 70084154616, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil
Santos, Julgado em: 03-08-2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.055/2019, DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA. CONTROLE DE NATALIDADE DE
CÃES E GATOS. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
1. Lei nº 3.055/2019, do Município de Santana da Boa Vista, que dispõe sobre Política
Municipal de controle de natalidade de cães e gatos. 2. A lei impugnada cria atribuições
para órgão do Município responsável pelo controle de zoonoses e para a Secretaria
de Saúde, além de dispor sobre como a Administração Municipal deverá executar a
política pública, interferindo na organização e infraestrutura do Executivo
Municipal, em desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
insculpida nos arts. 60, II, “d”, e 82, II, III e VII, da CE/89. Vício de iniciativa.
Inconstitucionalidade formal verificada. 3. Ofensa ao Princípio da Separação e
Independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado no art. 10, e aplicável
aos municípios por força do art. 8º, ambos da CE/89. JULGARAM PROCEDENTE.
UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083999763, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 03-07-2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 20/2019, DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. INICIATIVA
PRIVATIVA DO EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA
TEMÁTICA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 8º, 10, 60,
II, “a” e “b”, E 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
I – Lei Complementar Municipal nº 20/2019, do Município de Santo Augusto, que
modifica a Lei Complementar Municipal nº 17/2017. II – O Supremo Tribunal Federal
reconhece a possibilidade de emendas parlamentares a projetos de lei de matéria que
demanda iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde que haja pertinência temática
e que não haja aumento de despesa. III – A pertinência temática também demanda que
inexista alteração substancial que desvirtue totalmente a intenção da proposta legislativa.
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Precedente deste Órgão Especial. IV – As emendas apresentadas extinguiram vantagem
remuneratória, modificaram a estrutura administrativo-funcional do Executivo Municipal,
e alteraram a remuneração de cargo/função. Portanto, demonstram ingerência do Poder
Legislativo nas competências próprias do Poder Executivo, maculando sua autonomia e o
princípio da Separação dos Poderes. VI – Inconstitucionalidade por ofensa aos artigos 5º,
8º, 10, 60, inciso II, alíneas “a” e “b”, e 82, inciso VII, da Constituição Estadual. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083327999, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 30-04-2020) (griffos nossos)”
Além disso, tendo em vista que a execução de todas as ações para a implementação e
execução do objeto da Lei será desempenhado pelo Poder Executivo Municipal através das
Secretarias e Órgãos competentes, constata-se claramente a interferência do Poder Legislativo ao
propor a minuta ora analisada, eis que revela implicitamente a função de dispor sobre a
organização dos serviços públicos do Município, atribuições que, contudo, são privativas daquele
Poder. Neste sentido, Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Municipal Brasileiro, deixou
ensinado:
“(...) o prefeito não deve perder de vista que o Município é, por excelência, uma entidade
prestadora de serviços públicos aos munícipes, e que serviço público ou de utilidade
pública é serviço para o público, vale dizer, destinado a satisfazer as necessidades da
coletividade...
(...)
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do
projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; (...)”
Assim, em que pese meritória, a partir da proposição no âmbito do Legislativo parece
se estar diante de afronta a regra específica da Lei Maior do Município, além do próprio princípio
da independência e harmonia entre os Poderes, consagrado na Constituição Federal e reproduzido
pelos demais entes federativos, a teor dos seguintes dispositivos a seguir transcritos:
“Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
Art. 10 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Lei Orgânica do Município de Rio Grande:
Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo.
§ 1º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido na
função de um deles exercer as do outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.”
Importa ainda referir que execução desses serviços e ações gera aumento de despesa ao
Executivo, o que é vedado ao Legislativo, nos termos do artigo 63 da Constituição Federal,
aplicável aos Municípios pelo princípio da simetria.
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Nesse momento, importante registrar a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul no enfrentamento de casos análogos, reconhecendo a
inconstitucionalidade de leis por vício de iniciativa em ofensa ao princípio da separação dos
poderes, bem como aquelas que criam despesas sem previsão orçamentária:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2018,
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. BANCO DE MEDICAMENTOS.
VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES. CRIAÇÃO DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
1. Lei nº 1.174/2018, do Município de São Francisco de Assis, que institui e regulamenta
a atividade do Banco de Medicamentos. 2. A lei impugnada cria atribuições para a
Secretaria Municipal de Saúde, interferindo na organização de pessoal e infraestrutura, em
desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, insculpida nos artigos
60, inciso II, alínea d; e 82, incisos II, III e VII, da Constituição Estadual. Vício de
iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 3. Ofensa ao Princípio da Separação e
Independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos artigos 8º, caput, e
10, da Constituição Estadual. 4. A Lei questionada gera despesa não prevista em
qualquer peça orçamentária. Violação dos artigos 149, incisos I, II e III; e 154, incisos I
e II, todos da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70081127599, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 10-06-2019)” (Griffos nossos)
Dessa forma, a minuta sob análise contêm vício para iniciativa pelo Legislativo, pois
caracterizam a tentativa de um Poder impor obrigações sobre o outro, contrariando o princípio da
independência e harmonia entre os Poderes Municipais, as disposições das Constituições Federal e
Estadual e da Lei Orgânica do Município.
Em razão disso, resta prejudicada a matéria constante no projeto de lei, face sua
inconstitucionalidade consistente no vício de origem, na medida em que pretende a Câmara de
Vereadores determinar conduta administrativa ao Poder Executivo.
Vale lembrar que quando analisada a possibilidade de isenção de taxa de inscrição em
concurso público para doadores de sangue, observa-se que o ordenamento jurídico brasileiro
possui alguns princípios a serem observados pois vão de encontro aos conceitos de voluntariedade
e doação, eis que estão estabelecendo uma retribuição pecuniária.
Nesse momento, mister transcrever o que dispõe a Constituição Federal acerca do
tema:
“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
(...)
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos,
tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a
coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo
de comercialização. (Grifos nossos).”
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Tal dispositivo, está regulamentado pela Lei Federal nº 10.205/01 nos seguintes
termos:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a captação, proteção ao doador e ao receptor, coleta,
processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, de seus componentes e
derivados, vedada a compra, venda ou qualquer outro tipo de comercialização do
sangue, componentes e hemoderivados, em todo o território nacional, seja por pessoas
físicas ou jurídicas, em caráter eventual ou permanente, que estejam em desacordo com o
ordenamento institucional estabelecido nesta Lei.
Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos
seguintes princípios e diretrizes:
(...)
II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao
poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso
social;
III - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue; (Grifos nossos)”
O Ministério da Saúde emitiu a Portaria nº 158, de 4 de fevereiro do 2016, que
redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos da seguinte forma:
“Art. 30. A doação de sangue deve ser voluntária, anônima e altruísta, não devendo o
doador, de forma direta ou indireta, receber qualquer remuneração ou benefício em
virtude da sua realização. (Grifos nossos)”
Da análise da legislação mencionada, depreende-se que a doação de sangue é ato de
mera liberalidade, sendo que quem o faz deve estar imuído do sentimento e altruísmo, não sendo
admissível fazê-lo com fins de obter quaisquer benefícios. Mesmos princípios que, entende-se,
deveriam ser observados para a doação de medula óssea. O que não restava claro era se outros
benefícios poderiam ser concedidos, tendo o Ministério da Saúde, através da Portaria citada,
apresentado regulamentação no sentido de dizer que nenhum benefício deve ser concedido a quem
pratica tal ato de altruísmo.
Todavia, em 30 de abril de 2018, foi editada a Lei Federal nº 13.656 que isenta os
candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de
cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e
indireta da União, tendo no inciso II do art. 1º, os candidatos doadores de medula óssea em
entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Sabe-se que a medula óssea é um órgão
hematopoiético, aumentando as controvérsias sobre a temática em pauta. Dessa forma, caberá
análise atenta sobre a matéria em questão à luz dos princípios constitucionais.
Tendo em vista que o projeto de lei em análise versa sobre a isenção de taxa, necessário
a observância do disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, senão vejamos:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de
2001) (Vide ADI 6357)
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I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput
deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor
quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153
da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.”
Consoante a disposição legal mencionada, a concessão de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, bem como deve estar
acompanhada de medidas de compensação. Por conseguinte, tendo em vista que o projeto de lei
dispõe sobre a isenção de taxa, necessário o cumprimento das medidas dispostas no artigo
transcrito.
Portanto, conclui-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei analisado eis que da
forma como foi apresentada, possui vício formal de iniciativa em razão de ter sido proposto pela
Câmara de Vereadores.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
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