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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Projeto de Resolução Nº o2 /2011
PROTOCOLADA SOB Nº 823 /2011
EM 23/05 [20u
EMENTA:
Considerando a necessidade, cada vez mais presente, da
valorização e respeito do Poder Legislativo;
Considerando a repercussão favorável das últimas medidas
administrativa para padronizar procedimentos e condutas de parlamentares;
Art. 1º A partir de maio do corrente ano fica vedado à utilização
de aparelho celular, dentro na área denominada “plenário” durante as sessões.
Parágrafo único: Os celulares deveram permanecer desligados
ou em modo de silêncio no plenário.
Art. 2º Em caso de extrema urgência poderá ser utilizado o
aparelho celular na área denominada “assistência”.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de maio de 2011
VISTO
Presidente
ph
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº 433/4M
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, 8 1º, do Regimento interno.
€ ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissão de:
(x) Enviar ao Consultor Jurídico.
& € ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, O ) de de 2047
sidente da Comissão
GB PARECER JURÍDICO nº Los)
Decore Cos
Ja (”) Em anexo
RIP Pica ) O presente projeto atende as normas Constitucionais. Jurídicas, Regimentais s
DN ze 2) A Pe é adequado a Técnica Legislativa.
Coe sado. RioGrande, ZA de
end feat a Los
ed IDR ——
«a de 207/
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
í ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( 30 presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, (0 2 je Sh dez0
Relator(a)
05
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R Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
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Ex
bio)
PROCESSO... $ 33/4400.
PARE
Esta Comissão, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado. declara o referido
como:
e € ) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
€ JANTIJURÍDICO
DYANTIREGIMENTAL
€ ) INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA,
Este é o parecer desta comissão.
Saia das Comissões Técnicas, Câmara Municipal. Ric Grande. Isxs de
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