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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO
INDICAÇÃO Nº 704/2023 43/N 12023
Protocolo n%4L42023
4)
Pes
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador abaixo assinado, indica, após ouvida a Casa na forma
regimental, que o Executivo Municipal, a exemplo de diversas cidades vizinhas,
envie a esta Casa Legislativa, com fulcro na Portaria nº 674, de 03 de junho de 2003
do Ministério da Saúde, Projeto de Lei que autorize o repasse de Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate à Endemias, com base no modelo que segue em anexo.
Justificativa: Em Plenário.
Rio Grande, 29 de novembro de 2028.
Vereador Rovam Castro
Partido dos Trabalhadores
mp
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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAÚCHO.
INDICAÇÃO Nº. /2023 12023
Protocolo nº | /2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE —- ACS, E AOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de
Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACESs, a título de incentivo profissional, a
parcela denominada incentivo financeiro adicional (14º salário), recebida anualmente do Ministério da
Saúde, previsto no Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015
e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, visando estimular os profissionais que
trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da
atuação de Agentes Comunitários de Saúde de Combate às Endemias.
8 1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no
mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e
individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de
Combate às Endemias.
$ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais
que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva
de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da
saúde, em prol da coletividade.
3ºAcarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no curso do período
estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção nos casos de licença maternidade ou licença
para tratamento de saúde.
Art. 2º O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Farroupilha, estará
estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para
este fim — Programa de Saúde da Família.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes
de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
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