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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaProjeto de Lei nº 116, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE FEMININA BOM RETIRO
native_id23536

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-31 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2023. LEI N° 9.126/2023.
2024-01-31 Encaminhado para arquivamento — LEI N.º 9126-23
2023-12-27 Proposição aprovada — —
2023-12-27 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-27 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-04 Aguardando emissão de parecer — —
2023-11-29 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/558
 Rio Grande, 29 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 116, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A ASSOCIAÇÃO
COMUNIDADE FEMININA BOM RETIRO
Considerando o trabalho comunitário, social e de interesse público que a Associação
Comunidade Feminina Bom Retiro realiza junto a sua comunidade.
Considerando a importância de uma comunidade feminina no Município para atender as
mulheres vítimas da drogadição.
Considerando que a Associação não possui sede apropriada para a realização de seus
trabalhos voltados a recuperação e reinserção de mulheres vítimas do uso de drogas.
O Executivo Municipal cede o imóvel referido no presente Projeto de Lei, para utilização
da Associação, levando em consideração os interesses da população Riograndina.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 116, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO
DE PERMISSÃO DE USO DE
ÁREA PÚBLICA COM A
ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE
FEMININA BOM RETIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município do Rio Grande, nos termos do art. 86, §3º da Lei
Orgânica do Município, a firmar Termo de Permissão de Uso do imóvel onde funcionava a escola
municipal Olavo Bilac, localizada na BR 392, nº 712, na Vila da Quinta.
Parágrafo único: A área descrita no caput deste artigo é destinada para o uso exclusivo
da Associação Comunidade Feminina Bom Retiro, inscrita no CNPJ nº 52.936.667/0001-02, situada
na Rua Antônio Fonseca de Moraes, nº 654, Bairro Cassino, nesta cidade.
Art. 2º A Permissão de Uso de que trata o artigo 1º será realizada à titulo gratuito e terá
vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual período a critério das partes.
Art. 3º A Permissão de Uso autorizada no artigo 1º será firmada mediante Termo de
Permissão, o qual deverá ter execução fiel e integral pelo beneficiário, revertendo as benfeitorias
erigidas ao Patrimônio Público Municipal ao final da permissão.
§ 1º - A Permissão terá cláusula de reversão obrigatória na hipótese do descumprimento
das cláusulas e condições do Contrato de Permissão de Uso.
§ 2º - Durante o prazo da permissão de uso o concessionário poderá utilizar o bem da
forma que melhor lhe interessar para a consecução de seus fins, não podendo, contudo, alienar ou
transferir o mesmo.
 
Art. 4º Caso a área objeto da Permissão de Uso deixe de ser ocupada pela Associação ou
a mesma destine o imóvel para outro fim, a mesma será revertida para o Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 29 de novembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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