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materia nº 137/2023

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaEstabelece diretrizes para a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher no Município do Rio Grande- RS.
native_id23554

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-15 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA UTILIDADE PÚBLICA/2023. LEI Nº 9.093/2023.
2024-01-10 Encaminhado para arquivamento — LEI N.º: 9093-23
2023-12-06 Proposição aprovada — —
2023-12-05 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-05 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-04 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T18:17:29.093180-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº L3 > /2023
PROTOCOLADO SOB O Nº DO W23
EMOS /ÍL 023
“Estabelece diretrizes para a criação
do Selo Empresa amiga da mulher no
município do Rio Grande-RS”
Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Amiga da Mulher, distinção a ser
concedida anualmente a empresas sediadas no Município de Rio Grande que,
comprovadamente, contribuam com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da
mulher.
Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído a empresas que
cumprirem os seguintes requisitos:
I — Apresentação de carta de compromisso, constando o planejamento de ações, projetos e
programas que visem à promoção e à defesa dos direitos da mulher;
H — Divulgação, interna e externamente, de ações afirmativas e informativas que contemplem
temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 — Lei Maria da Penha -, e alterações posteriores, e demais dispositivos legais
que tratem da temática;
HI — Manutenção do ambiente de trabalho com observância a princípios de saúde,
integridades física e emocional e à dignidade da mulher;
IV — Celebração de parcerias com órgãos ou instituições que tenham vistas à defesa dos
direitos da mulher;
V- Apoio irrestrito às mulheres integrantes do seu quadro de pessoal que forem vítimas de
qualquer tipo de assédio, violência psicológica ou física ou tiverem os seus direitos violados
no local de trabalho;
VI - Incentivo à oferta de cursos de capacitação e de emprego para mulheres vítimas de
violência doméstica ou sexual;
VII — Promoção de ações internas de acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica,
bem como adesão de propostas apresentadas pelo Poder Público Federal, Estadual e
Municipal;
VIII — Promoção de ações que divulguem a garantia do pleno direito às licenças maternidade
e amamentação, bem como experiências de ampliação desses direitos:
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande — RS
e-mail: cmrg(M camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
IX — Incentivo à valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a igualdade
de gênero em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que
houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho na equiparação entre homens e
mulheres;
X — Desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao
assédio, à violência e à violação de direitos contra a mulher.
Art. 3º A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas
ao “Selo Empresa Amiga da Mulher”, deverá ser apresentada ao Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - COMDIM ou a Coordenadoria Municipal da Mulher, que analisarão em
conjunto a deliberação sobre a concessão do selo.
Art. 4º O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de 2 (dois) anos,
podendo ser renovado, por igual período, no término de sua vigência, desde que atendidos os
requisitos referidos no art. 2º desta Lei.
$ 1º Não haverá limitação à renovação da validade do Selo de que trata esta Lei, observados
os requisitos nela estabelecidos.
$ 2º Em caso de descumprimento, por parte da empresa, dos requisitos que autorizaram a
concessão do Selo de que trata esta Lei antes da expiração do seu tempo de validade, o Poder
Público deverá cancelar o direito de seu uso.
Art. 5º As empresas contempladas com o Selo Empresa Amiga da Mulher
poderão empregá-lo em embalagens ou peças de publicidade durante o período de sua
vigência.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a publicidade a
respeito das empresas contempladas com o Selo Empresa Amiga da Mulher.
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande — RS
e-mail: cmrg(O camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de sua publicação.
Rio Grande, 04 de dezembro de 2023.
Justificativa:
Vereadora ANDRÉA WESTPHAL (Tia Déia)
Partido REPUBLICANOS-10
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande — RS
e-mail: cmrg(AOcamarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
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