Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/587
Rio Grande, 05 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 117, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55, III,
CONVERTE O § ÚNICO DO ARTIGO 58 EM § PRIMEIRO E INSERE O § SEGUNDO NO
ARTIGO 58, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.514/1980.
O Município do Rio Grande é tradicionalmente conhecido por suas Bandas Escolares,
tanto da rede privada quanto publica Municipal, Estadual e até Federal.
Esses aparelhos, durante o ano, desenvolvem vários eventos tanto para exibição na
cidade como fora dela, trazendo orgulho à Comunidade Riograndina pela grandeza dos feitos que
historicamente são galgados. Recentemente, à titulo de exemplo, a Banca Marcial Helena Small
sagrou-se campeã estadual no Festival de Bandas do Estado do Rio Grande do Sul. São
memoráveis os feitos da Banda do Lemos Junior e também das demais bandas de nosso Município.
Outros tantos estabelecimentos de ensino também mantém suas bandas e, para isso,
precisam realizar ensaios dentro de seus recintos escolares, para afinação de som, quanto realização
de ensaios em vias públicas por conta da demanda de espaço para suas coreografias.
Ocorre que, por conta da redação originária do Código de Posturas Municipais, tais
intentos são impedidos porquanto emitem som, naturalmente, que pode extrapolar os limites
sonoros que a própria lei estabelece.
Traga-se, por oportuno, que o regramento Municipal trazido pela Lei Municipal nº
3.514 de 24 de julho de 1980 deve ser mantido porque visa coibir a proibição sonora essa é a mens
legis.
Todavia, da forma como redigida e vigente, acaba por fazer com que as bandas, quando
se apresentam e ensaiam, incorram no ilícito da própria norma, porque podem extrapolar os limites
de decibéis ali fixados.
contar a continuidade da vigencia da norma, nos termos atuais, as Bandas não podem
ensaiar e fazer apresentações em espaços públicos e privados.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Desnecessário falar da importância das Bandas das Escolas Municipais como pro
atividade integrativa de jovens e adultos em seus quadros com todas as externalidades positivas dai
advindas.
E é justamente por isso que se está propondo as alterações na Lei em comento (Código
de Posturas) para, alterando o inciso III do artigo 55, colocar dentro das excludentes proibitivas as
bandas escolares municipais tanto na sua exibição quanto em seus ensaios e, alterando o parágrafo
único, convertendo-o no parágrafo primeiro e acrescentando o parágrafo segundo no artigo 58,
excluir dos limites de emissão sonora previsto na Lei, pontualmente nesse artigo, não se apliquem
as Escolas Municipais.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 117, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 55, III, CONVERTE O §
ÚNICO DO ARTIGO 58 EM §
PRIMEIRO E INSERE O §
SEGUNDO NO ARTIGO 58,
TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº
3.514/1980.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do disposto no inciso III do artigo 55 da Lei Municipal nº 3.514, de 24
de julho de 1980, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 55
(…)
III - bandas de música e escolares, tanto em procissões, cortejos e desfiles
públicos, bem como em seus regulares ensaios (NR);
(…)
Art. 2º Fica convertido parágrafo único do artigo 58 da Lei Municipal nº 3.514, de 24 de julho de
1980, para parágrafo primeiro e insere o parágrafo segundo do artigo mencionado nos seguintes termos:
“Art. 58
(…)
§ 1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Secretaria competente providenciará no
aparelhamento necessário.
§ 2º - Os limites máximo de intensidade de som e ruídos regrados no presente artigo não se
aplicam aos sons e ruídos emitidos pelas Bandas Escolares em suas apresentações e regulares
ensaios, tanto em seus espaços quanto em vias publicas ou espaços privados, enquanto
integrantes do Plano Político e Pedagógico.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 05 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!