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materia nº 138/2023

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE LEITOS ADAPTADOS EM HOSPITAIS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) PAR PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS.
native_id23620

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA SAÚDE/2023. CONSIDERADO INSCONSTITUCIONAL.
2025-02-13 Encaminhado para arquivamento — Rejeitado na Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
2024-04-01 Parecer contrário da comissão — —
2024-03-25 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-13 Para apreciação — —
2023-12-06 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-05 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ACEITO EM / /2023 ATA 05/12/2023
APROVADO EM /
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/2023
/2023 PROJETO DE LEI n° M /2023 Protocolo n° ^q^r)/2023
Projeto de Lei
Dispoe sobre a obrigatoriedade da criagao de
leitos adaptados em hospitals e Unidades de Pronto
Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades
especiais.
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da existencia de leitos adaptados em
hospitais publicos e privados, bem como nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs),
destinados ao atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras necessidades especiais.
Art. 2° Os leitos adaptados referidos no artigo 1° devem ser projetados e
equipados de modo a proporcionar urn ambiente acolhedor e confortavel para pacientes
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessidades especiais, visando minimizar
estresse, ansiedade e sobrecarga sensorial.
Art. 3° As caracteristicas dos leitos adaptados incluem, mas nao se limitam a:
I - ilumina?ao ajustavel e suave para reduzir a sensagao de desconforto
sensorial;
II - cores e decoragao calmas e suaves;
III - materials texteis confortaveis e tateis;
IV - areas de descanso silenciosas e tranquilas;
V - mobiliario ergonomico e ajustavel;
VI - sinalizagao visual clara e direta;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
VII - recursos de estimulasao sensorial controlada;
VIII - equipe treinada em atendimento a pacientes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA);
IX - protocolos de atendimento individualizados.
Art. 4° Os hospitals e as UPAs tern um prazo de 360 dias a partir da data de
promulgagao desta lei para se adequarem as disposigoes estabelecidas nos artigos 2°
e 3°.
Art. 5° O Poder Executive regulamentara a presente lei, estabelecendo diretrizes
detalhadas para a implementagao e fiscalizagao das adaptagoes nos hospitais e nas
UPAs.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Justificativa: em plenario.
Rio Grande, 05 de dezembro de 2023.
k i \l
p j j
RAFAEL MISSIUNAS
Vereador do PI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) e uma condigao complexa que impacta
a percepgao, interagao e reagao de individuos ao seu entorno. Em ambientes
hospitalares, como hospitals e upas, pessoas com TEA enfrentam desafios
significativos devido a estimulagao sensorial excessiva, falta de compreensao e o
desconhecido, resultando em elevados nlveis de estresse e ansiedade.
Este projeto de lei visa criar um ambiente de cuidados mais acolhedor e
adaptado para individuos com TEA e necessidades especiais, estabelecendo leitos
com caracteristicas especificas, como iluminagao ajustavel, decoragao suave e equipes
treinadas. Isso contribuira para reduzir o desconforto sensorial, minimizar a ansiedade e
proporcionar um atendimento digno.
OBJETIVOS DO PROJETO:
1- Garantir ambientes hospitalares inclusivos para pacientes com TEA e
necessidades especiais.
2- Minimizar sobrecarga sensorial e ansiedade durante internagoes e atendimentos
de emergencia.
3- Capacitar profissionais de saude para atender eficaz e sensivelmente pacientes
com TEA e necessidades especiais.
4- Promover conscientizagao sobre o TEA na sociedade.
5- Estabelecer prazos e diretrizes para a implementagao de leitos adaptados.
Implementar medidas de fiscalizagao e penalizagao para garantir adesao as
disposigoes da lei.
RESULTADOS ESPERADOS:
1- Melhoria do Bem-Estar: Leitos adaptados proporcionarao ambientes
confortaveis, reduzindo ansiedade e estresse.
2- Atendimento de Qualidade: Profissionais treinados oferecerao atendimento
eficaz, empatico e sensivel.
V, >
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
3- Redusao de Sobrecarga Sensorial: Ambientes adaptados ajudarao a diminuir a
sobrecarga sensorial.
4- Inclusao Social: Agoes de conscientizagao educarao a sociedade sobre a
importancia da inclusao de pacientes especiais.
5- Fomento a Pesquisa: Adaptagoes poderao estimular pesquisas para melhores
praticas no atendimento a pacientes com TEA.

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