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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
E MEN
PROJETO DE LEI DE VEREADOR (A)Nº Z $ O 12023
PROTOCOLADO SOB O Nº 20/l 12023
EM 05-/ 12023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DISONIBILIZAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA E
EM LOCAL ACESSÍVEL, DAS INFORMAÇÕES
RELACIONADAS Às EMENDAS
PARLAMENTARES QUE DESTINAREM
RECURSOS AO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar, semestralmente, no site da
Prefeitura e em local acessível, informações relacionadas às emendas
parlamentares que destinarem recursos ao Município do Rio Grande.
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve constar, no mínimo, as
seguintes informações:
| — autor;
H — valor;
Ill — data do recebimento do recurso;
IV — destinação dos recursos;
V — cronograma de utilização dos recursos e do serviço ou obra a ser executado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Rio Grande, 08 de dezembro de 2023.
Justificativa: Em plenário.
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande — RS
e-mail: cmrg(O camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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