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materia nº 139/2023

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA E EM LOCAL ACESSÍVEL DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES QUE DESTINAREM RECURSOS AO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
native_id23667

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2023. LEI N° 9.151/2024
2024-05-23 Encaminhado para arquivamento — Lei n.º 9151-24
2024-04-11 Proposição aprovada — —
2024-04-08 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-04-08 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-02 Aguardando emissão de parecer — —
2024-04-01 Para apreciação — —
2024-03-25 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-13 Para apreciação — —
2023-12-11 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-08 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-11T15:12:47.009603-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
E MEN
PROJETO DE LEI DE VEREADOR (A)Nº Z $ O 12023
PROTOCOLADO SOB O Nº 20/l 12023
EM 05-/ 12023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DISONIBILIZAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA E
EM LOCAL ACESSÍVEL, DAS INFORMAÇÕES
RELACIONADAS Às EMENDAS
PARLAMENTARES QUE DESTINAREM
RECURSOS AO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar, semestralmente, no site da
Prefeitura e em local acessível, informações relacionadas às emendas
parlamentares que destinarem recursos ao Município do Rio Grande.
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve constar, no mínimo, as
seguintes informações:
| — autor;
H — valor;
Ill — data do recebimento do recurso;
IV — destinação dos recursos;
V — cronograma de utilização dos recursos e do serviço ou obra a ser executado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Rio Grande, 08 de dezembro de 2023.
Justificativa: Em plenário.
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande — RS
e-mail: cmrg(O camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

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