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materia nº 120/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaProjeto de Lei nº 120 que INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL RIO GRANDE E ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
native_id23670

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-17 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2023. LEI N° 9.099/2023.
2024-01-10 Encaminhado para arquivamento — LEI N.º: 9099-23
2023-12-12 Proposição aprovada — —
2023-12-12 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-12 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-11 Para leitura — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/593
 Rio Grande, 07 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 120 que INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL
RIO GRANDE E ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a POLÍTICA M U N I C I P A L DE
H A B I T A Ç Ã O D E I N T E R E S S E S O C I A L , se justifica, tendo em vista a necessidade
da construção de obras habitacionais para a população, visando reduzir o deficit habitacional no
município e garantindo moradia digna a estas famílias. 
Neste sentido, o referido Projeto de Lei, vem para trazer alguns dispositivos que facilitam
a construção e a aquisição dos imóveis, dando oportunidade para que diversas famílias realizem o
sonho de aquisição da casa própria, além da geração de emprego e renda na construção civil.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 120, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTITUI O PROGRAMA
HABITACIONAL RIO GRANDE
E ESTABELECE NORMAS
ESPECIAIS PARA SUA
IMPLEMENTAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23, no art. 235 da
Constituição Federal; nos artigo 6, 8 e 9 da Lei Federal 6.938/1981; nos artigos 13, 177, 223, 248,
249, 250 e 251 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul; e nos artigo 1, 2, 15, 23, 42, 67, 128,
130, 131, 132, 137, 138, 181, 183, 184, 193, 195, 197, 207, 215 e 231 da Lei Estadual 15.434/2020,
estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Rio Grande, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente
(SISMUMA).
§ 1o
 - A tutela do meio ambiente e a coordenação das ações de sustentabilidade será
exercida de forma colaborativa, integrada e transversal por todos os órgãos municipais, nos limites de
suas competências e no âmbito de suas atribuições.
§ 2o
 - Ao Município e a todos os órgãos que compõem a sua estrutura funcional, no
exercício e nos limites de suas competências constitucionais e legais relacionadas ao meio ambiente e
à sustentabilidade, incumbe, para a consecução dos objetivos e princípios definidos por esta Lei,
estruturar, mobilizar e coordenar suas ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnico￾científicos, bem como garantir a participação da sociedade civil organizada, a transparência e o amplo
acesso à informação referente aos seus atos e decisões.
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DE SEUS
OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 2o A Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Rio Grande tem
por objetivo a defesa, a conservação e o incremento da qualidade ambiental, como bem público, de
forma a sustentar, agora e no futuro, a qualidade de vida e os processos produtivos humanos dos
residentes e visitantes, pelo contínuo reconhecimento e manutenção dos serviços e ativos ambientais
que se encontram sob tutela do poder público municipal, o qual se utilizará de instrumentos de
planejamento, gestão, monitoramento, comando, controle e incentivo para a regulação das ações
humanas que impactem e/ou possam impactar o ambiente natural, sempre primando pela utilização de
tecnologias disponíveis para diminuição dos efetivos e/ou potenciais impactos.
Art. 3o
 - São princípios da Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade:
I – As necessidades para assegurar a vida humana e a biodiversidade, a justiça ambiental e
climática, e a qualidade de vida dos residentes e visitantes do Município, como pressuposto das ações
de sustentabilidade;
II – A defesa, a gestão, o planejamento, o diagnóstico e o monitoramento contínuos do
status de conservação dos ativos ambientais e de manutenção dos seus serviços ecossistêmicos, bem
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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GABINETE DO PREFEITO
como a recuperação, mitigação e compensação dos passivos ambientais, para o que deverá utilizada a
pesquisa científica e a inovação tecnológica nas tomadas de decisões;
III – A utilização de instrumentos de planejamento, gestão, comando, controle e incentivo
para a consecução dos ditames desta lei, organizados em planos, programas e projetos, especialmente
no âmbito do Plano Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
IV – Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) explicitados no âmbito da
Agenda 2030 elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e todas as suas metas lá
estabelecidas, ou qualquer outro instrumento supranacional que venha a substituí-los, como base
referencial e norteadora das ações de proteção ao Meio Ambiente e de sustentabilidade, devendo os
mesmos permearem todos os atos e decisões da Administração Pública direta e indireta;
V – A permanente divulgação e comunicação do Plano Municipal de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, o qual deverá garantir a oferta e incentivo de espaços para a participação da
sociedade civil organizada para a efetivação de suas ações e alcance de seus respectivos resultados;
VI – A conservação e/ou preservação da biodiversidade e de áreas de relevante interesse
ecológico e de sustentação de serviços ambientais, tendo por base para a identificação de tais áreas
estudos técnicos e científicos;
VII – A multidisciplinariedade e a transdisciplinaridade nas abordagens das questões
ambientais e de sustentabilidade, sempre dando preferência às soluções baseadas na Natureza, de
forma a adaptar o Município às mudanças climáticas, mitigando os seus efeitos em seu território, a
fim de torná-lo resiliente;
VIII – A salvaguarda do interesse público sobre outro qualquer no uso, na exploração, na
preservação e na conservação dos ativos e serviços ambientais, respeitados os preceitos legais
atinentes ao direito de propriedade, ao sigilo industrial e às técnicas produtivas;
IX – As atividades produtivas públicas ou privadas, empresariais ou individuais, no
âmbito do município, deverão priorizar o uso das tecnologias disponíveis para a redução dos seus
impactos e serão exercidas em consonância com os termos, princípios e objetivos da Política
Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Art. 4o
 A Política Municipal de Meio Ambiente e de Sustentabilidade do Município do
Rio Grande, considerando seus princípios e objetivos, será consubstanciada na forma de um Plano
Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, integrando programas, projetos e atividades. 
§ 1o
 - Os programas, projetos e atividades de que trata o caput deste artigo, de caráter
permanente, temporário ou emergencial, refletirão as prerrogativas da Política de Meio Ambiente e
Sustentabilidade definidas por esta Lei e serão operacionalizados através de ações específicas, com
metas e meios pré-definidos.
§ 2o
 - Os projetos somente poderão ser efetivamente integrados a um dado programa,
quando definidas as responsabilidades pelas despesas de capital e custeio, objetivos e metas,
coordenação técnica, operacional, sistemática de acompanhamento, avaliação, controle e
documentação.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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§ 3o
 - Toda iniciativa, ação ou proposta de cunho ambiental e/ou de sustentabilidade,
sejam estas oriundas do Poder Público ou da iniciativa privada, deverá estar em consonância com o
Plano Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SISMUMA
Art. 5o
 O Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, vinculado ao Sistema
Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA nos termos do artigo 6º da Lei Federal 6.938/81, e ao
Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA, nos termos do artigo 2o
 da Lei Estadual
10.330/94, tem por objetivo organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e instituições da
administração direta e indireta, assegurada a participação da sociedade civil organizada, para a
execução da Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade nos termos dos artigos 1o
, 2o
 e
3
o
 desta Lei.
Art. 6o O Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA – será organizado e
funcionará com base nos princípios do planejamento integrado, da coordenação intersetorial e da
participação representativa da comunidade, de forma colaborativa e transversal.
Art. 7o
 Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município,
responsáveis pela condução e efetivação da Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade,
constituem o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, integrante do Sistema Nacional do
Meio Ambiente – SISNAMA, e do Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA, que será
assim estruturado:
I – O Conselho de Governo, na condição de Órgão Superior, integrado pelo Gabinete do
Prefeito Municipal, a Secretaria de Município do Meio Ambiente, a Secretaria de Município da
Fazenda, a Secretaria de Município de Coordenação, Planejamento, Habitação e Regularização
Fundiária, a Secretaria de Município de Pesca, Agricultura e Cooperativismo, a Secretaria de
Município do Desenvolvimento, Inovação e Turismo, a Secretaria de Município de Educação e a
Secretaria de Município de Saúde, com a função de assessorar o Prefeito Municipal na formulação da
política municipal e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e sustentabilidade;
II – A Secretaria de Município do Meio Ambiente, na condição de Órgão
Executor/Fiscalizador, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar, controlar, executar e
fazer executar, como órgão municipal, a política municipal e as diretrizes governamentais fixadas
para o meio ambiente e sustentabilidade, bem como pelo controle e fiscalização de atividades efetiva
ou potencialmente causadoras de degradação ambiental;
III – O Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), na condição de Órgão
Consultivo e Deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo,
diretrizes e ações dentro da política de estado para o meio ambiente e sustentabilidade, bem como
para as políticas governamentais, deliberando, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões
nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei;
IV – A Secretaria de Município da Fazenda, a Secretaria de Município de Coordenação,
Planejamento, Habitação e Regularização Fundiária, a Secretaria de Município da Pesca, Agricultura
e Cooperativismo, a Secretaria Município da Educação, a Secretaria de Município da Saúde, a
Secretaria de Município do Desenvolvimento, Inovação e Turismo, a Secretaria de Município da
Causa Animal e a Secretaria de Município do Cassino, na condição de Órgãos Setoriais, sendo os
responsáveis pela execução de programas, projetos e atividades no âmbito do Plano Municipal de
Meio Ambiente e Sustentabilidade. 
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DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE
Art. 8o São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade:
I – O Quadro Funcional de Colaboradores dentro do Organograma da Prefeitura
Municipal, responsável pelos aspectos políticos, técnicos, administrativos, processuais, jurídicos e
científicos da execução da Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade nos termos dos
artigos 1o
, 2o
 e 3o
 desta Lei;
II – As Dotações Orçamentárias previstas no PPA Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para as rubricas de execução da
Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade nos termos dos artigos 1o
, 2o
 e 3o
 desta Lei;
III – O Fundo Municipal de Meio Ambiente;
IV – O Conselho de Defesa do Meio Ambiente, conforme inciso III do Art. 6o
 desta Lei;
V – O Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;
VI – O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI;
VII – O Plano Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, nos termos do artigo 4o
desta Lei;
VIII – O Zoneamento Ambiental;
IX – Os Padrões de Qualidade Ambiental;
X – O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;
XI – O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS;
XII – O Plano Diretor de Arborização Urbana – PDAU;
XIII – O Relatório Geral de Qualidade Ambiental do Município;
XIV – A Avaliação Ambiental Estratégica – AAE;
XV – Os Diagnósticos Ambientais do e no Município;
XVI – O Plano Municipal de Monitoramento Ambiental;
XVII – O Plano Municipal de Educação Ambiental;
XVIII – O Sistema Municipal de Unidades de Conservação – SMUC e a criação e
manutenção de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos;
XIX – O Inventário Municipal das Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
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XX – O Plano Municipal de Descarbonização, Transição Energética e Adaptação e
Mitigação dos efeitos das mudanças climáticas;
XXI – A Representação Externa em Comissões, Conselhos, Comitês, Grupos de Trabalho
e reuniões diversas que tratem de assuntos que influenciam ou são influenciados pelos termos dos
artigos 2º e 3º desta Lei;
XXII - Os acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos que
promovam os termos dos artigos 2o
 e 3o
 desta Lei;
XXIII – A Pesquisa Científica que promova dados e conhecimento que contribuam para a
execução da Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade nos termos dos artigos 2º e 3º
desta Lei;
XXIV – O Sistema de Licenciamento Ambiental e demais Procedimentos de Controle
Ambiental;
XXV – A Fiscalização, o Controle e a Vigilância Ambiental;
XXVI – As Penalidades, Sanções, Autos de Infração e Multas;
XXVII – A Auditoria Ambiental;
XXVIII – Os estímulos e incentivos de promoção da qualidade ambiental do Município,
bem como as compensações ambientais definidas em qualquer âmbito. 
Parágrafo único: A regulamentação da aplicação dos instrumentos da Política Municipal
de Meio Ambiente e Sustentabilidade será proposta pelo Poder Executivo Municipal em no máximo 1
(um) ano após a promulgação desta Lei.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 07 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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