br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 118/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-12-11
Ementao Projeto de Lei nº 118 que ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
native_id23671

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-17 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2023. LEI Nº 9.095/2023.
2024-01-10 Encaminhado para arquivamento — LEI N.º: 9095-23
2023-12-12 Proposição aprovada — —
2023-12-12 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-12 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-11 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T16:21:29.106028-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/591
 Rio Grande, 06 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 118 que ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
Considerando a Emenda Complementar 120/2022 que dispõe sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e
na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente
de combate às endemias.
Considerando que a União já repassa o valor correspondente ao salário-mínimo
atualizado;
Justificamos a solicitação de atualização do valor da remuneração dos ACS e ACEs, para
que seja atendido o que foi determinado no artigo 198, § 9º, determina que “O vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois)
salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”. .
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 118, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA O PISO SALARIAL
PROFISSIONAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS NO ÂMBITO DESTE
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) o
vencimento inicial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), em atuação no âmbito deste Município, com regime de jornada de trabalho de 40
horas semanais, nos termos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.708, de
14 de agosto de 2018.
Art. 2º O valor estabelecido no Artigo 1º, será pago a contar de 01 de Maio do
corrente ano.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde constantes da Secretaria Municipal da Saúde a
seguir:
10. Secretaria Municipal da Saúde
10.02 Fundo Municipal da Saúde
10.02.10 Saúde
10.02.10.122 Administração Geral
10.02.10.122.0002 Gestão do Poder Executivo
10.02.10.122.0002.2404 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS - FMS
Vencimentos e Vantagens Fixas Dotação 710 recurso 4500
Vencimentos e Vantagens Fixas Dotação 716 recurso 4502
Vencimentos e Vantagens Fixas Dotação 711 recurso 0040
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 06 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

open original →