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materia nº 122/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaProjeto de Lei nº 122 que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23672

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA CONSELHO/2023. LEI N° 9.120/2023.
2024-01-11 Encaminhado para arquivamento — Lei n.º: 9120-23
2023-12-12 Proposição aprovada — —
2023-12-12 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-12 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-11 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T17:00:44.209462-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/595
 Rio Grande, 08 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 122 que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COOPERATIVISMO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifica-se este Projeto de Lei pela necessidade de apoio ao desenvolvimento do
Cooperativismo, com impacto social e econômico na geração de emprego e renda, em consonância
com as políticas públicas do Município, em dar suporte à criação de novas oportunidades, nesta
modalidade que é um vetor dinâmico da economia.
Com a aprovação desta Lei, cria-se a Política Pública oficial, bem como o respectivo
Conselho Municipal, consolidando o Cooperativismo como Política Pública Municipal.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 122, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE
COOPERATIVISMO, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DO
COOPERATIVISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO
Art. 1º Compreende-se como Política Municipal de Cooperativismo o conjunto de ações
tendentes a estimular e promover atividades ligadas ao sistema cooperativo, originárias do setor
público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público.
Art. 2º Para os fins desta Lei, cooperativas são pessoas jurídicas, de livre constituição, de
capital variável, que, através da cooperação e do compromisso mútuo entre seus membros, visam,
sem fins lucrativos, o exercício de atividades econômicas lícitas, em proveito das necessidades e
aspirações comuns dos seus cooperados, com obediência aos princípios cooperativos e à Legislação
vigente.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Cooperativismo
I - Apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo no Município do Rio
Grande/RS, promovendo, parcerias operacionais para o desenvolvimento do sistema cooperativista,
com destaque para apoio às ações que promovam o aprimoramento dos modelos organizacionais,
ações de inclusão social e desenvolvimento com bases sustentáveis e autônomas para os diversos
setores da sociedade;
II - Incentivar a forma cooperativa de organização econômica, social e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e na legislação vigente;
III - Estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas instituições de ensino, visando
apresentar novos referenciais de organização de produção da riqueza de forma mais solidária e
sustentável, como uma alternativa dentro de um cenário de mercado competitivo;
IV - Fomentar a participação do cooperativismo nas várias políticas governamentais para
os diversos setores da municipalidade, promovendo a representatividade das cooperativas com sede e
atuação no Município, nas diversas Comissões e Conselhos Municipais instaladas nos Poderes
Executivo e Legislativo;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
V - Propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou já associados em
cooperativas, em consonância com o SESCOOP e outros órgãos;
VI - Fomentar o desenvolvimento e a autogestão, e como consequência o fortalecimento de
todos os ramos das cooperativas;
VII - Estimular a prática cooperativista entre os servidores públicos municipais, apoiando,
técnica e operacionalmente, o desenvolvimento de iniciativas de constituição de cooperativas ou de
admissão destes em cooperativas regulares já existentes;
VIII - Reconhecer o ato cooperativo como indicativo do correto tratamento a ser
dispensado às cooperativas como modelo societário legítimo e autônomo;
IX - Firmar, quando recomendável, convênios com cooperativas, ou com órgãos de
representação legalmente reconhecidos e legitimados pela Lei Federal do Cooperativismo, para
realização de ações coordenadas de implementação da Política Municipal de que trata esta Lei; e
X - Desenvolver programas de fomento com a finalidade de capitalizar as cooperativas,
fornecer estrutura física e operacional, inclusive por meio de doação ou comodato de bens do
Município, quando houver previsão orçamentária ou disponibilidade patrimonial compatíveis com
projetos desta natureza.
Art. 4º Os órgãos da Administração Pública Municipal poderão considerar em seus planos
e ações as políticas de apoio e estímulo às cooperativas, em conformidade com suas respectivas
atribuições organizacionais e os objetivos declarados nesta Lei, em consonância com o art.174 da
Constituição Federal e Legislação pertinente.
Art. 5º As cooperativas, para início de sua operação, devem ser registradas nos órgãos
públicos competentes, ou seja, conforme previsão do art. 107 da Lei 5.764/71 e a Lei 8.934/94,
garantindo-se a elas tratamento simplificado equivalente ao recebido pelas micro e pequenas
empresas, no que se refere à redução de burocracia e ao cumprimento de exigências documentais.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO
Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal do Cooperativismo/CM-COOP, de caráter
consultivo, que discutirá as políticas públicas a serem adotadas pelo Município em prol do
desenvolvimento do Cooperativismo, tendo como competências:
I - Coordenar as políticas de apoio e fomento ao Cooperativismo;
II - Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Município para o
Cooperativismo;
III - Estabelecer as diretrizes e os programas para alocação de recursos de apoio ao
Cooperativismo;
IV - Fiscalizar a aplicação dos recursos nos programas implementados;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
V - Elaborar o seu regimento interno e suas normas de atuação;
VI - Apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades de representação
que se destinam a buscar recursos bem como eventual apoio aos mesmos;
VIII - Celebrar convênios e outros instrumentos com entidades públicas e privadas, para a
execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do sistema cooperativista.
§ 1º - O Conselho ora instituído fica vinculado à Secretaria de Município da Pesca,
Agricultura e Cooperativismo que, juntamente com o referido Conselho, definirão as políticas
públicas a serem adotadas.
§ 2° - Participarão do CM-COOP todas as cooperativas devidamente registradas, conforme
Legislação pertinente, com sede no município do Rio Grande, SMPAC, SMED, 18º CRE/RS, FURG
e EMATER/RS.
§ 3º - O CM-COOP se reunirá bimensalmente de forma ordinária e, extraordinariamente,
sempre que houver necessidade justificada.
§ 4º - O Presidente do CM-COOP será eleito entre todos seus membros, por um período de
1 (Hum) ano, sendo permitida a reeleição por mais um mandato.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º É vedado qualquer restrição da participação de cooperativas em licitações públicas
municipais, sendo nulas quaisquer exigências que vedem ou inviabilizem tal participação em razão do
fato da licitante ser cooperativa.
Parágrafo Único: As cooperativas que tiverem movimentação econômica anual
compatível com os limites de receita bruta para classificação de pessoas jurídicas como pequena ou
microempresa gozarão dos mesmos benefícios e vantagens, inclusive preferência em processos
licitatórios.
Art. 8º As Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis receberão incentivo
especial para o desenvolvimento e aprimoramento organizacional.
Art. 9º Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam a
Lei Municipal n.º 6.822, de 30 de dezembro de 2009, e das especificadas para as sociedades
cooperativas em virtude de Leis Federais e Estaduais, as sociedades cooperativas poderão excluir da
base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
I – Os ingressos decorrentes de atos cooperativos;
II – As receitas da venda de bens a associados, vinculados às atividades destes;
III – As receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados
aplicáveis nas suas atividades, relativos a assistência técnica, formação profissional e assemelhadas; e
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
IV – As receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos contraídos junto a
instituições financeiras, para a aquisição de bens vinculados as suas atividades, até o limite dos
encargos devidos às instituições financeiras;
§ 1º - Para efeito do inciso I do caput, entende-se como ingresso decorrente de ato
cooperativo a parcela da receita repassada ao associado, quando decorrente de serviços por este
prestado à cooperativa.
Art. 10 O Município poderá firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem do
Cooperativismo/SESCOOP, SEBRAE, Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do
Sul – OCERGS e outros órgãos, para fins de implementação do disposto nesta lei, alocando recursos
financeiros para atingir esta finalidade.
Parágrafo Único: Deverá a Administração direta e indireta do Município, do Poder
Executivo, e do Poder Legislativo, em seus processos licitatórios, convênios, termos de parceria, e
cessões, exigir das cooperativas, além dos demais documentos comuns a todos os demais licitantes,
convenentes, parceiros e cessionários, a apresentação de comprovação da plena regularidade na
OCERGS, na forma do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/1971, e da Lei Estadual do
Cooperativismo.
Art.11 O segmento cooperativista terá assento e voto no COMAPERG, como também
apoio a projetos que visem o fomento e o desenvolvimento do sistema cooperativista através do
FUMAPE; conforme sua disponibilidade financeira.
Art.12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 08 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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