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materia nº 121/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaProjeto de Lei nº 121 que REGULAMENTA O REPASSE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO RIO GRANDE, NA FORMA DOS PARÁGRAFOS 14 E 19 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23673

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2023. LEI N° 9.104/2023.
2024-01-11 Encaminhado para arquivamento — Lei n.º: 9104-23
2023-12-15 Proposição aprovada — —
2023-12-15 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-15 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-11 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-15T16:41:09.393113-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/594
 Rio Grande, 07 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 121 que REGULAMENTA O REPASSE DE
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO RIO
GRANDE, NA FORMA DOS PARÁGRAFOS 14 E 19 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO
DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em anexo, submeto para apreciação e aprovação desta Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que regulamenta o repasse de honorários de sucumbência aos Procuradores
Municipais do Rio Grande, na forma dos parágrafos 14 e 19 do artigo 85 do Código de Processo
Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, no âmbito do Município do Rio Grande, fixa critérios para o
rateio desses valores e dá outras providências.
Venho a presença de Vossas Senhorias justificar a necessidade de tomada de
providências no sentido de atender a legislação, conforme determina o Novo Código de Processo
Civil, Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que em seu artigo 85, dispõe que:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor
(...)
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os
mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a
compensação em caso de sucumbência parcial.
(...)
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da Lei.
(...)
Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua 
publicação oficial.”
Cumpre salientar que os honorários advocatícios constituem direito dos advogados,
conforme disposição expressa do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei Federal nº
8.906, de 04 de julho de 1994, que assim dispõe em seus artigos, in verbis:
“(…)
Art. 3º. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de
advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime
próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da
Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e
Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
entidades de administração indireta e fundacional. 
(…)
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos
honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
(...)
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência,
pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte,
podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu
favor.”
Conforme a legislação supra descrita, o recebimento dos honorários de sucumbência
configura-se em direito e prerrogativa dos advogados, nos termos do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil, pelo exercício de seu múnus público.
No mesmo sentido, foi editada a Súmula 8 do Conselho Federal
da OAB:
“Súmula 8. Os honorários constituem direito autônomo do advogado, seja ele público ou
privado. A apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se
fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida.”
Gize-se que os honorários sucumbenciais constituem verba profissional autônoma e
variável, de caráter pessoal e com cunho alimentar, não oriundos dos cofres públicos, não possuindo
natureza jurídica pública e não se originando de verba pública, sendo que seu valor não passa a
integrar patrimônio público, nem origina despesa de qualquer monta ao ente público.
Classificam-se assim os honorários como ingressos extraorçamentários que são os fatos
permutativos, valores recebidos em caráter temporário, que não alteram a situação patrimonial;
independem de autorização legislativa e sua realização não se vincula à execução do orçamento.
Esses valores são também denominados recursos de terceiros.
A própria Receita Federal já emitiu entendimento de não serem receita pública os
honorários, conforme Solução de Consulta nº DISIT/SRRF08 Nº 52, de 08 de março 2013:
“Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS Verba de Sucumbência.
Os honorários advocatícios pagos a procurador público municipal, em razão da
sucumbência judicial, depositados em conta corrente pertencente ao Poder Público
Municipal e posteriormente repartidos entre os procuradores em exercício, não constituem
receita pública, devendo ser tributados na Fonte se a parte vencida for pessoa jurídica, ou
por meio do Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê leão) se a parte vencida for pessoa
física, por se tratar de “rendimentos do trabalho não-assalariado”.
Dispositivos Legais: Art. 46 da Lei nº 8.541, de 23.12.1992; e arts. 106, 113, 628 e 718
do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).”
Outrossim, é a natureza do representante judicial (advogado) e não a natureza da parte
(entidade pública ou privada) que importa para aferição do direito aos honorários.
Desse modo, embasado na legislação e em decisões recentes já sedimentadas do STF
(recurso extraordinário 380.538 e 606.358, e ADI 6053), inclusive de repercussão geral, encaminho
o presente projeto de Lei a Vossas Senhorias, a fim de suprir lacuna legal, eis que o direito fora
positivado pelo Código de Processo Civil há mais de oito anos, permitindo o rateio dos honorários
de sucumbência recebidos em decorrência de ações judiciais de qualquer natureza em que for parte o
Município do Rio Grande e demais órgãos ou entidades da Administração representadas pelos
Procuradores Municipais.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Importante referir, que os valores recolhidos a título de honorários sucumbenciais
revestem-se de natureza extraorçamentária razão pela qual o Poder Executivo não pode utilizar-se de
tal receita para fazer face às despesas públicas. Nesse contexto, a verba apontada não é uma receita
passível de conversão em bens ou serviços pelo ente público municipal, não integrando qualquer
dotação orçamentária, sequer sendo parte integrante do caixa livre da gestão, de sorte que seu
repasse na forma do Projeto de lei ora encaminhado, para além de uma obrigação legal nos termos
do artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/94, não importará em prejuízo à execução de programas de
governo tampouco configurará aumento da despesa pública. 
Em virtude disso, em 06/07/2016, foi aberta uma conta para o depósito dos honorários
judiciais, por meio do protocolo digital nº 22.819/16, e, conforme extrato bancário juntado em
07/06/2023, datado de 02/06/2023, possui saldo no valor de R$ 1.186.102,72 (um milhão, cento e
oitenta e seis mil, cento e dois reais e setenta e dois centavos). 
A título exemplificativo, se o referido valor tivesse sido recebido mensalmente pelos
Procuradores teria importado na quantia de R$ 1.299,12 (um mil duzentos e noventa e nove reais e
doze centavos) mensais para cada Procurador. Isso porque o valor de R$ 1.186.102,72 divididos por
83 meses (tempo em que a conta foi aberta) rateado pelo números de Procuradores ocupantes de
cargo efetivo, que são 11, totaliza R$ 1.299,72 mensais para cada Procurador.
Portanto, acreditando ter feito as sucintas e necessárias considerações, submeto o
presente para análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que os
Nobres Edis aprovem este Projeto de Lei.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 121, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
REGULAMENTA O REPASSE DE
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
AOS PROCURADORES MUNICIPAIS
DO RIO GRANDE, NA FORMA DOS
PARÁGRAFOS 14 E 19 DO ARTIGO 85
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, FIXA
CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES
VALORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o repasse de honorários advocatícios de sucumbência aos
Procuradores Municipais do Rio Grande, na forma dos parágrafos 14 e 19 do artigo 85 do Código
de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/15 com a fixação de critérios para o rateio e pagamento
desses valores.
Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte o
Município ou Departamento Autárquico de Transportes Coletivos, pertencem originariamente aos
Procuradores Municipais do Rio Grande, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo.
§ 1° - Os honorários previstos no “caput” deste artigo são verbas de natureza privada,
não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente
ou devedora.
§ 2° - Os honorários constituem verba variável, não incorporável, nem computável para
cálculo de qualquer vantagem remuneratória, nem será computado para qualquer efeito
previdenciário.
§ 3° - Os honorários serão partilhados equanimemente entre os ocupantes dos
respectivos cargos que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício ou aposentados e aos
herdeiros legalmente constituídos do titular falecido nos termos dos artigos 3º e 4°desta Lei.
§ 4º - Será nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que
retire ou restrinja dos beneficiários desta Lei o direito ao recebimento e rateio dos honorários
advocatícios aqui disciplinados, vedada sua compensação ou destinação para outros fins.
Art. 3° Considera-se em efetivo exercício, para efeitos desta Lei, o Procurador
Municipal que estiver em gozo das concessões previstas no artigo 115 da Lei Municipal nº 5.819, de
07 de novembro de 2003, com exceção de:
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I - convocação para representações desportivas, de caráter estadual ou nacional;
conforme lei específica;
II - cedência para outros órgãos ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos
Municípios;
III - licença para tratar de interesses particulares;
VI – licença para concorrer e exercer cargos eletivos;
V - licença por motivo do afastamento do cônjuge ou companheiro;
VI - licença para desempenho de mandato classista;
VII – afastamento para estudo ou missão especial;
VIII – cumprimento de punição disciplinar após regular processo administrativo.
§ 1º - Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o
cargo por exoneração ou demissão.
§ 2º - Em caso de falecimento do titular do direito, o pensionista beneficiário, mediante
comprovação na forma da Lei fará jus à participação no rateio de honorários, pelo período de 5
(cinco) anos contados da data do óbito, findos os quais o direito lhe será cessado automaticamente.
Art. 4º O Procurador Municipal inativo fará jus à participação no rateio de honorários
por 5 (cinco) anos após a publicação da Portaria de aposentação ou termo de desligamento, findos os
quais o direito lhe será cessado automaticamente.
Art. 5º Os honorários advocatícios depositados na conta corrente denominada “pmrg
honorário sucumbência”, de titularidade do Município do Rio Grande, no Banco Banrisul, agência
0330 conta corrente 04.206127.0-2 serão rateados entre os titulares do direito descritos no artigo 2º
desta Lei.
§ 1º - O Procurador Municipal atuante no processo deverá requerer que os honorários
advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta corrente
mencionada no “caput”.
§ 2º - Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do
Município do Rio Grande, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a
Administração Direta e Indireta deverá proceder à imediata transferência dos valores relativos aos
honorários advocatícios para a conta referida no “caput” desde artigo. 
§ 3º - Até a data do fechamento da folha de pagamento, será apurado e pago aos
beneficiários desta Lei, o valor depositado no mês imediatamente anterior na conta citada no
“caput”.
§ 4º - O repasse individual mensal de honorários aos Procuradores Municipais é limitado
ao teto constitucional aplicado a estes, devendo a quantia excedente ser creditada ao Procurador
nos meses subsequentes até sua liquidação total.
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§ 5º - Não havendo a quitação dos valores até o afastamento do Procurador do cargo, os
valores remanescentes que não puderam ser pagos em razão do teto remuneratório, serão
distribuídos em tantas parcelas quantas forem necessárias até atingir o valor total remanescente,
respeitando-se o teto remuneratório.
Art. 6° A cada biênio será formado o Comitê Gestor dos Honorários, constituído por três
Procuradores Municipais efetivos que serão responsáveis pela fiscalização da arrecadação dos
honorários e sua distribuição igualitária entre o conjunto de procuradores.
Parágrafo único. A Secretaria de Município da Fazenda deverá prestar contas ao
Comitê Gestor quinzenalmente ou sempre que requisitado dos valores existentes na conta corrente
denominada “pmrg honorário sucumbência”.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 07 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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