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materia nº 125/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 125 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaProjeto de Lei nº 125, que ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30, 32, 56 e 57, INCLUI OS ARTIGOS 34A E 34B, TODOS DA LEI 6.500/2007, PARA CRIAR A APOSENTADORIA ESPECIAL, INSTITUIR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E MAJORAR A IDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E ADAPTAR A LEI ORIGINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23675

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-11 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2023. LEI Nº 9.096/2023.
2024-01-10 Encaminhado para arquivamento — LEI N.º: 9096-23
2023-12-12 Proposição aprovada — —
2023-12-12 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-12 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-11 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T16:23:48.049920-03:00 Aprovado 20 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/601
 Rio Grande, 11 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 125, que ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30,
32, 56 e 57, INCLUI OS ARTIGOS 34A E 34B, TODOS DA LEI 6.500/2007, PARA
CRIAR A APOSENTADORIA ESPECIAL, INSTITUIR A POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E MAJORAR A IDADE
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E ADAPTAR A LEI ORIGINÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aportou na Procuradoria Geral do Município, ofício de origem do Sindicato dos
Municipários -SISMURG, pleiteando a alteração da Lei Municipal nº 6.500/2007 no
que tange a dois pontos. O primeiro, refere à alteração da idade de Aposentadoria
Especial dos atuais setenta anos para setenta e cinco anos e o segundo, com a criação da
norma municipal prevendo e regrando a Aposentadoria Especial.
De arrancada, a alteração legislativa do artigo 32 da Lei Municipal nº
6.500/2007 é medida que se impõe ante o teor da Lei Complementar 152, de 03 de
dezembro de 2015, que determina, no seu artigo 2º, a aposentadoria compulsória dos
servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, segundo a redação do inciso primeiro
do referido artigo.
Diante disso, a norma municipal estaria em desacordo com a normatização
superior, pelo que se propõe a alteração normativa no tópico.
De sequência, o artigo 3º do Projeto de Lei ora proposto, traz a normatização da
aposentadoria especial.
De praxe, e a casuística vinha apontando nesse sentido, o servidor que,
pretendendo a aposentadoria especial, fazia o requerimento que vinha ser indeferido
por ausência de normatização, em especial no Município do Rio Grande, como de alias
em todas as esferas administrativas municipais e estaduais.
Essa ausência de normatização, obstando a concessão do benefício, chegou
ao Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o tema, expediu a Sumula Vinculante 033, no
seguinte teor: “Súmula vinculante nº 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que
couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de
que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei
complementar específica.”
Em assim agir, os servidores que entendessem por preenchidos os requisitos,
voltaram postular a concessão da aposentadoria especial, que vem sendo negada no âmbito
administrativo ante a ausência de regramento específico. Com o indeferimento, os
servidores judicializam a pretensão com base na Sumula Vinculante 033, referida, e obtém
do judiciário o direito à aposentadoria especial sob a tutela jurisdicional o que, ao fim e
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
ao cabo, acaba por apenas onerar o cofre público com os encargos certos da
sucumbência processual, diga-se, custas e honorários advocatícios.
Dai porque a redação proposta com a criação dos artigos 34A e 34B, na
Seção IV A, da Lei Municipal nº 6.500/2007.
Ato contínuo, as alterações propostas nos artigos 4 º e 5º do Projeto de ora
proposto, tão somente fazem a adaptação da norma originária ao teor do Projeto de Lei ora
proposto.
Também é importante referir que a Secretaria de Previdência divulgou a Nota
Técnica SEI 792/2021, em janeiro de 2021, aprovada pelo Despacho nº
846/2021/SPREV/SEPRT-ME, que analisou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário nº 1014286/STF (Tema nº 942 da Repercussão Geral).
Em linhas gerais, concluiu pela possibilidade de conversão de tempo especial
em comum pelos RPPS para todo o tempo exercido em atividades sob condições especiais,
nocivas à saúde ou à integridade física anteriores à EC n.º 103, de 2019, hipótese em que
devem ser aplicados os fatores de conversão previstos no então vigente Artigo 70 do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999,
reproduzida no § 5º do Artigo 188-P do mesmo Regulamento, na redação dada pelo
Decreto nº 10.410, de 30/06/2020.
Para o período posterior à EC nº 103, de 2019, a Nota Técnica esclarece que no
RGPS e no RPPS da União há vedação expressa de conversão do tempo especial em
comum e que eventual regulamentação pelos Entes Federativos deverão estar embasadas
em prévia avaliação atuarial que demonstre os impactos no equilíbrio financeiro e atuarial
do RPPS.
Diante do exposto, em se tratando de Projeto de Lei de suma importância ao
Município e sua manifesta legalidade, solicitamos seja o mesmo apreciado em regime de
urgência, consoante o disposto no Artigo 33 da Lei Orgânica.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS
30, 32, 56 e 57, INCLUI OS ARTIGOS
34A E 34B, TODOS DA LEI 6.500/2007,
PARA CRIAR A APOSENTADORIA
ESPECIAL, INSTITUIR A
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO
DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
E MAJORAR A IDADE DA
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E
ADAPTAR A LEI ORIGINÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adicionada a alínea “e”, no inciso I, do artigo 30 da Lei
Municipal nº 6.500/2007, com a seguinte redação:
“Art.30 […]
I […]
e) Aposentadoria Especial (NR)”
Art. 2° Dá nova redação ao “caput” do artigo 32 da Lei Municipal nº
6.500/2007, que fica com a seguinte redação:
“Art. 32. O segurado será aposentado aos setenta e cinco anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
calculados na forma estabelecida no Artigo 56, não podendo ser
inferiores ao valor do Salário Mínimo Nacional.(NR)”
Art. 3° Fica adicionado ao Capítulo IX, a Seção IV A e os artigos 34A e 34B à
Lei Municipal nº 6.500/2007, com a seguinte redação:
“SEÇÃO IV A
Art. 34 A O Segurado tem direito a aposentadoria especial,
independente de idade, quando tiver trabalhado sujeito à condições
especiais, no momento em que o servidor tiver completado 25 anos
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exposto a atividades nocivas à saúde ou integridade física, de
forma contínua ou intercalada, independente da data da apuração
da totalidade do tempo;
§ 1º - A aposentadoria especial consiste numa renda mensal
equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.
§ 2º - O Segurado deve comprovar, além do tempo de trabalho,
exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou
associações de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
§ 3º - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que
sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à
integridade física será somado, após a respectiva conversão na
forma do § 4º, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum,
computando-se este para efeito de concessão aposentadoria
voluntária comum nas regras gerais ou de transição, limitando-se a
conversão até 13 de novembro de 2019.
§ 4º - Para a conversão do tempo de trabalho em atividades nocivas
a saúde ou à integridade física, em tempo de trabalho comum, após
a respectiva apuração, deve ser utilizado o multiplicador 1,4 (um
vírgula quatro) para homens e o multiplicador 1,2 (um vírgula dois)
para mulheres.
§ 5º - Quando o tempo de trabalho exercido sob condições especiais
for oriundo de outro regime próprio de previdência ou do Regime
Geral, o reconhecimento da especialidade deverá ocorrer através de
Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, no regime de origem do
segurado, exceto quando o período for decorrente de trabalho
exercido no próprio Município, na administração direta ou indireta,
sendo que nesse caso, a análise e reconhecimento da especialidade
deve ser apurada pelo próprio ente público municipal, na forma do §
1º do Art. 34 B, independente do regime a que estava vinculado o
servidor.
§ 6º - O aposentado especial que retornar voluntariamente às
atividades nocivas que originaram sua inativação, terá sua
aposentadoria automaticamente cancelada, a partir do retorno;
§ 7º – A Aposentadoria Especial de que trata esta lei produzirá seus
efeitos a contar do Ato de Concessão da inativação pela PREVIRG
independente do anterior preenchimento do direito à percepção.
§ 8º - O servidor que implementar os requisitos para concessão da
aposentadoria especial prevista no caput deste artigo, e optar
permanecer trabalhando, não fará jus a concessão do abono
permanência a que se refere o Art. 55 desta Lei, exceto qua vier a
implementar os requisitos das regras gerais permanente e de transição,
previstas no art. 33 e 50.
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Art 34B A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à
integridade física considerados para fins da concessão da
aposentadoria especial de que trata o artigo anterior, é a mesma do
Regime Geral da Previdência Social – RGPS, na forma prevista na
Lei Federal nº 8.213/1991.
§ 1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos
agentes nocivos será feita com base no disposto no artigo 7º e
artigo 11º do Anexo IV da Portaria MTP nº 1467/2022 e
normatização que venha substituir esses dispositvos, mediante
formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido
pelo Município, com base em Laudo Técnico das Condições
Ambientais de Trabalho expedido por Médico do Trabalho ou
Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação.
§ 2º - Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão
constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção
coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente
agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua
adoção pelo respectivo estabelecimento.
§ 3º - A Administração Municipal deverá elaborar e manter
atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP,
abrangendo as atividades desenvolvidas pelos servidores,
permanecendo à disposição destes à qualquer tempo.”
Art 4º Dá nova redação ao “caput” do artigo 56 da Lei Municipal nº
6.500/2007, que fica com a seguinte redação:
“Art 56 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas
nos Artigo 31, 32, 33, 34, 34A e 50, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como
base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo, desde a competência
julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
àquela competência. (NR)”
Art 5º Dá nova redação ao artigo 57 da Lei Municipal nº 6.500/2007, que
fica com a seguinte redação:
“Art 57. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam
os artigos, 31, 32, 33, 34, 34A, 37 e 50, serão reajustados para
preservar-lhes, em caráter permanente, os valores reais, na
mesma data em que ocorrer os reajustes dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social e nos mesmos índices.
(NR)”
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Art. 6º A aposentadoria especial de que esta Lei observará, adicionalmente, as
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na
forma disciplinada por decreto municipal, vedada a conversão do tempo especial em
comum exercido a partir de 13 de novembro de 2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Grande, 11 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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