Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/609
Rio Grande, 11 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 120 que INSTITUI O PROGRAMA
HABITACIONAL RIO GRANDE E ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA SUA
IMPLEMENTAÇÃO.
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a POLÍTICA M U N I C I P A L DE
H A B I T A Ç Ã O D E I N T E R E S S E S O C I A L , se justifica, tendo em vista a necessidade
da construção de obras habitacionais para a população, visando reduzir o deficit habitacional no
município e garantindo moradia digna a estas famílias.
Neste sentido, o referido Projeto de Lei, vem para trazer alguns dispositivos que facilitam
a construção e a aquisição dos imóveis, dando oportunidade para que diversas famílias realizem o
sonho de aquisição da casa própria, além da geração de emprego e renda na construção civil.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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GABINETE DO PREFEITO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 120, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTITUI O PROGRAMA
HABITACIONAL RIO GRANDE
E ESTABELECE NORMAS
ESPECIAIS PARA SUA
IMPLEMENTAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Habitacional RIO GRANDE, no âmbito do Município,
urbano e rural, com o objetivo de viabilizar a construção do maior número possível de Habitação de
Interesse Social (HIS), em parceria com os governos Federal, Estadual, e iniciativa privada.
Art 2° Para a consecução do objetivo, o Município adotará as medidas estabelecidas nesta
lei de forma estratificada e de acordo com a necessidade de viabilização de cada empreendimento.
§ 1° Fica considerada como HIS, a habitação em empreendimentos vinculados à
programas oficiais dos governos federal, estadual ou municipal.
§ 2° As questões específicas de cada programa poderão ser regulamentadas por Decreto
do Executivo Municipal.
§ 3° O programa poderá se tratar de uma habitação em sua totalidade, ou mesmo em parte,
como embrião ou somente o banheiro, com as suas devidas instalações.
Art 3° A seleção dos beneficiários dos empreendimentos realizados pelo Município, através
da Secretaria de Município de Coordenação, Planejamento, Habitação e Regularização Fundiária, deverá
observar, preferencialmente, os seguintes requisitos:
I – residentes no Município do Rio Grande há mais de 5 (cinco) anos;
II – não possuir propriedade ou posse de imóvel residencial, exceto no caso de programas
que executam apenas o banheiro;
III – não ter sido contemplado, em caráter definitivo, por programas habitacionais públicos;
IV – famílias chefiadas por mulheres;
V - famílias residentes em áreas de risco ou insalubre;
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VI - famílias residentes em áreas que a remoção seja condição necessária para a implantação
de obras e/ou equipamentos públicos e, ainda, para o atendimento de acordos ou decisões judiciais.
VII - que tenham crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos;
VIII - de que façam parte:
a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), inclusive aquelas com Transtorno do Espectro Autista -
TEA, conforme a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista), devendo os imóveis destinados a essas pessoas serem adaptados à
deficiência apresentada;
b) pessoas idosas, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto da Pessoa Idosa), devendo os imóveis destinados a essas pessoas serem adaptados às suas
condições físicas;
c) crianças ou adolescentes, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
d) pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;
IX - em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme a Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social);
X - que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade em que
tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública;
XI - em situação de rua;
XII - que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o disposto
na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
XIII - integrantes de povos tradicionais e quilombolas.
§ 1º O município irá adotar os critérios dos programas, federal ou estadual, caso o
mesmo tiver critérios específicos de seleção.
§ 2º Quando doar o terreno, o Município poderá selecionar a totalidade ou um
percentual do número de unidades para os servidores municipais.
Art 4° Fica o Poder Executivo autorizado a doar terrenos e/ou realizar a execução de
obras de infraestrutura nos Programas HIS, para a construção de moradias, atendendo a política
habitacional do Município, caso necessário.
§ 1° - Os terrenos a serem doados pelo Município, conforme caput deste artigo, deverão
estar inseridos na área Urbana consolidada, dentro do perímetro urbano, na área de expansão urbana
contígua à área urbana, possuir infraestrutura e localização próxima a equipamentos públicos e acesso a
comércio e serviços.
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§ 2º Os terrenos de que trata o caput são classificados para uso na produção de
habitação de interesse social, conforme estabelece o inciso VII, do Art. 34, Capítulo II — Das
Políticas Sociais da Lei Municipal 6.585, de 20 de agosto de 2008, Plano Diretor do Município.
§ 3º No momento da doação deve constar cláusula de reversão, para o caso de a obra
não iniciar no prazo de 360 dias, podendo este prazo ser prorrogado, mediante motivação da
Administração ou no caso de ser-lhe dado uso diverso do estabelecido ou no caso de rescisão do
contrato de execução.
§ 4º Os trâmites e ônus decorrentes da doação dos terrenos para o Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), serão de responsabilidade do Município.
Art 5° Para os empreendimentos cadastrados nos programas HIS, o Município assegura
isenções dos tributos e taxas abaixo indicados, incidentes sobre as operações que decorrerem da
aplicação dos recursos provenientes das fontes relacionadas no parágrafo 1° e 2° deste artigo, e que
deverão produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos:
I - Imposto de Transmissão inter vivos (ITBI) a transferência do imóvel pelo empreendedor
para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e deste para o beneficiário do imóvel construído;
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, até o final da obra;
III- Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços
prestados na consecução das edificações, desde que observadas as obrigações acessórias e formalidades
exigidas por norma tributária;
IV- Taxa de Outorga Onerosa de direito de construir;
V - Taxas incidentes sobre formalidades necessárias na aprovação das edificações.
§ 1° - Recursos disponibilizados para o programa e provenientes das seguintes fontes do
Governo Federal:
a) Dotação orçamentária da União;
b) Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, de que trata a Lei n° 11.124,
de 2005;
c) Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, de que trata a Lei n° 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001;
d) Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, de que trata a Lei n° 8.677, de 13 de julho de
1993;
e) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei n° 8.036, de 11 de
maio de 1990;
f) Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de
julho de 2009.
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§ 2° O Município poderá fazer uso de outras fontes de recursos, para a execução de
programas HIS.
§ 3° Para empreendimentos de Habitação de Interesse Social o município reduzirá os
tributos e taxas indicados nos incisos I, II e V, deste artigo da seguinte maneira:
a) em 100% (cem por cento), destinados às famílias com renda média até de 3 (três) salários
mínimos e/ou quando o município doar o terreno.
b) em 50% (cinquenta por cento) destinados à empreendimento para famílias com renda
média acima de 3 (três) salários mínimos e o terreno não for doado pelo município.
Art 6º Fica o Poder Executivo autorizado a flexibilizar a legislação urbanística
estabelecida pelo Plano Diretor Municipal, na produção de Habitação de Interesse Social através
dos seguintes instrumentos:
I - aumento do direito de construir sobre o terreno, através de acréscimo no Índice de
Aproveitamento – IA;
II - acréscimo no gabarito de altura da edificação, incidente sobre o terreno;
III - diminuição nas exigências de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios;
IV - dispensa de cul-de-sac, apenas espaço para a manobra;
V - dispensa de elevador até 5 pavimentos.
Art 7º Fica o Poder Executivo autorizado a participar, total ou parcialmente, com medidas
mitigadoras de impacto que, a seu juízo, sejam indispensáveis para a viabilização da produção de
Habitação de Interesse Social.
Art 8º Os empreendimentos e parcelamentos de interesse social poderão ser implantados
por meio do Poder Público, isoladamente, ou em Convênio com órgãos de outras esferas públicas e pela
iniciativa privada, podendo também estar vinculado à edificação.
Art 9º A reserva de área para uso público prevista no Plano Diretor poderá ter o seu percentual
reduzido ou ser até dispensada, desde que já existam equipamentos que atendam a nova demanda,
conforme parecer técnico da Prefeitura Municipal.
Art 10 As construções nos empreendimentos classificados como HIS, deverão atender as
normas específicas do programa ao qual estão vinculadas.
Art. 11 O Executivo dará prioridade e gratuidade na tramitação dos processos de
aprovação de HIS.
Art. 12 O Executivo fica autorizado a celebrar convênios de cooperação com
concessionárias de energia elétrica, telecomunicações, cartórios de Registro de Imóveis e
Tabelionatos visando ao atendimento das necessidades dos empreendimentos objetos desta lei.
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Art. 13 A fruição indevida dos benefícios de que trata esta Lei sujeitará o infrator à multa
infracionária, com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o tributo devido, sem prejuízo das demais
sanções legalmente estabelecidas.
Art. 14 Fica revogada a Lei Municipal n° 6.737, de 19 de agosto de 2009.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 11 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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