Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/602
Rio Grande, 11 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 126, que DESAFETA AS ÁREAS DE DOMÍNIO
PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, NO BALNEÁRIO DO CASSINO,
CLASSIFICA-AS COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO.
A partir da implantação do Loteamento LCBC, as quadras 25 e 27 do Posto 9 foram
cedidas ao Município como medida mitigatória, conforme previsto em lei, pelo impacto que o
mesmo traz a região. Por se tratar de um Balneário com poucas áreas de expansão, o Município vem
através deste Projeto propor a comercialização das quadras citadas do referido posto, com o objetivo
principal de propiciar, mais áreas qualificadas e regularizadas como opção de venda em uma região
residencial.
Com a venda dos Lotes a Administração busca capitanear recursos para a infraestrutura do
balneário Cassino. A partir desta transação, 100% dos recursos são depositados no FUNEDEC –
Fundo Municipal Especial para o Desenvolvimento do Cassino (Lei 8884/2022), que tem regras para
investimentos conforme:
“Art.5º Os recursos financeiros do fundo serão destinados
exclusivamente para investimentos e custeio no Bairro Cassino.”
Com a alimentação do Fundo gerido pela Secretaria de Município do Cassino, a
administração aportará os recursos do mesmo para que através da Lei de Pavimentação e Parceria
(8743/2022), se consiga custear Projetos com obras e infraestrutura.
Por fim o objetivo deste projeto é alavancar uma série de investimentos em diversas
regiões do Balneário, trazendo mais condições de qualidade de vida para os moradores deste.
Sendo o que tínhamos para o momento,firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
DESAFETA AS ÁREAS DE
DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
QUE ESPECIFICA, NO
BALNEÁRIO DO CASSINO,
CLASSIFICA-AS COMO BEM
DOMINICAL E AUTORIZA A
COMERCIALIZAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a área pública da Cidade
Balneária do Cassino, constituídas nas quadras 25 e 27 do Posto 09, registradas, respectivamente, sob
as matrículas n° 86.449 e 86.450 do Registro de Imóveis deste Município.
Parágrafo Único: As áreas mencionadas no caput passam a ser consideradas bens de uso
dominical e serão destinadas a comercialização, visando a obtenção de recursos para o Fundo
Municipal Especial para o Desenvolvimento do Cassino (FUNEDEC), conforme Lei Municipal nº
8.884/2022.
Art. 2º. A área desafetada tem as seguintes medidas e confrontações:
“Quadra 25 – Rua Júlio Simões Nobrega: a partir de um ponto no alinhamento da Rua
Coronel Augusto Cesar Leivas, no sentido SE-NO confrontando-se a Sudoeste por 219,00 m
(duzentos e deznove metros) com a Rua Julio Simões Nóbrega (antiga Rua 26) até o alinhamento da
Alameda 5; daí no sentido SO-NE confrontando-se a Noroeste por 60,00 m (sessenta metros) com a
dita Alameda 5 até o alinhamento da Rua Carlos Padilha (antiga Rua 27); daí no sentido NO-SE,
confrontando-se a Nordeste por 219,00 m (duzentos e dezenove metros) com a Rua Carlos Padilha
(antiga Rua 27) até o alinhamento com a Rua Coronel Augusto Cesar Leivas; daí no sentido NE-SO
confrontando-se a Sudeste por 60,00 m (sessenta metros) com a Rua Coronel Augusto Cesar Leivas
até o alinhamento da Rua Julio Simões Nóbrega (antiga Rua 26), fechando o perímetro, com uma
área de 12.540,00 m² (doze mil, quinhentos e quarenta metros quadrados).
Quadra 27 – Rua Carlos Padilha: a partir de um ponto no alinhamento da Rua Coronel
Augusto Cesar Leivas, no sentido SE-NO confrontando-se a Sudoeste por 219,00 m (duzentos e
dezenove metros) com a Rua Carlos Padilha (antiga Rua 27) até o alinhamento da Alameda 5; daí no
sentido SO-NE confrontando-se a Noroeste por 50,00 m (cinquenta metros) com a dita Alameda 5,
seguindo em um trecho curvo com raio de 10,00 m (dez metros) até o alinhamento da Alameda 28;
daí no sentido NO-SE, confrontando-se a Nordeste por 209,00 m (duzentos e nove metros) com a
Alameda 28 até o alinhamento com a Rua Coronel Augusto Cesar Leivas; daí no sentido NE-SO
confrontando-se a Sudeste por 60,00 m (sessenta metros) com a Rua Coronel Augusto Cesar Leivas
até o alinhamento da Rua Carlos Padilha (antiga Rua 27), fechando o perímetro, com uma área de
12.518,54 m² (doze mil, quinhentos e dezoito metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados)”.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar em lotes as quadras
descritas no caput do presente artigo com a finalidade de comercialização.
Art. 3º. O valor das áreas descritas no artigo anterior é de R$ 8.067.000,00 (oito milhões
e sessenta e sete mil reais), conforme Laudo de Avaliação do setor competente da Secretaria de
Município de Coordenação, Planejamento, Habitação e Regularização Fundiária (em anexo).
Art. 4º. A alienação das áreas serão efetuadas de acordo com o art. 82, inc. I da Lei
Orgânica Municipal e da Lei de Licitações.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 11 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!