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materia nº 127/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaProjeto de Lei nº 127, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA COM A DIOCESE DO RIO GRANDE – PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA DO CASSINO.
native_id23711

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-17 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2023. LEI Nº 9.107/2023.
2024-01-11 Encaminhado para arquivamento — Lei n.º: 9107-23
2023-12-15 Proposição aprovada — —
2023-12-15 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-15 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-11 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-15T18:08:52.296181-03:00 Aprovado 13 4 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/603
 Rio Grande, 11 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 127, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR UMA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E FIRMAR TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DA ÁREA COM A DIOCESE DO RIO GRANDE – PARÓQUIA
SAGRADA FAMÍLIA DO CASSINO.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade da Comunidade
Católica São João Batista que atualmente ocupa as instalações da Paróquia Sagrada Família situada
no Cassino, ter um espaço próprio a fim de atender a comunidade do Cassino, desenvolvendo o
trabalho da Pastoral da Caridade e trabalhos em prol da segurança alimentar.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 127, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR
UMA ÁREA DE DOMÍNIO
PÚBLICO E FIRMAR TERMO
DE PERMISSÃO DE USO DA
ÁREA COM A DIOCESE DO RIO
GRANDE – PARÓQUIA
SAGRADA FAMÍLIA DO
CASSINO
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar uma área de domínio público
situada na zona urbana desta cidade, área com 1600 m² no total, conforme descrição a seguir: 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, no alinhamento da Rua Antônio
Batista das Neves , distante 70 metros (setenta metros) da esquina com a rua das Hortências; daí
medindo 40 metros (quarenta metros) , de frente a Sudoeste com a rua das Antônio Batista das
Neves, sentido O-S; daí 40 metros (quarenta metros) de lado a Sudeste, sentido S-L, lindeiro à área
Camping Municipal do Balneário Cassino; dai 40 metros (quarenta metros) de lado a Nordeste,
sentido L-N, lindeiro à área do Camping Municipal do Balneário Cassino; daí 40 metros (quarenta
metros) de lado a Noroeste, sentido N-O, lindeiro à área da Escola, fechando assim o perímetro.” 
Art. 2º Fica autorizado o Município do Rio Grande, nos termos do art. 86, §3º da Lei
Orgânica do Município, a firmar Termo de Permissão de Uso da área descrita no Art. 1º com a
Diocese do Rio Grande, para uso da Comunidade Católica São João Batista, pertencente a Paróquia
Sagrada Família no Cassino.
Parágrafo único: A área descrita no caput do Art. 1º é destinada para o uso exclusivo da
Comunidade Católica São João Batista.
Art. 3º A Permissão de Uso de que trata os artigos 1º e 2º será realizada à titulo gratuito e
terá vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual período a critério das partes.
Art. 4º A Permissão de Uso autorizada no artigo 2º será firmada mediante Termo de
Permissão, o qual deverá ter execução fiel e integral pelo beneficiário, revertendo as benfeitorias
erigidas ao Patrimônio Público Municipal ao final da permissão.
§ 1º - A Permissão terá cláusula de reversão obrigatória na hipótese do descumprimento
das cláusulas e condições do Contrato de Permissão de Uso.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
§ 2º - Durante o prazo da permissão de uso o cessionário poderá utilizar o bem da forma
que melhor lhe interessar para a consecução de seus fins, não podendo, contudo, alienar ou transferir
o mesmo.
§ 3º - A Permissão será revertida na hipótese da não utilização do bem ao fim a que se
destina ou a não construção da sede da Comunidade Católica, dentro do prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 5º Caso a área objeto da Permissão de Uso deixe de ser ocupada pela Comunidade
Católica São João Batista, ou a mesma destine o imóvel para outro fim, a mesma será revertida para
o Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 11 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
 
Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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