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materia nº 129/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaProjeto de Lei nº 129, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇAO DE BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
native_id23713

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-15 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2023. LEI Nº 9.102/2023.
2024-01-11 Encaminhado para arquivamento — Lei n.º: 9102-23
2023-12-12 Proposição aprovada — —
2023-12-12 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-12 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-12 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-11 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T17:07:18.259097-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/605
 Rio Grande, 11 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 129, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A DOAÇAO DE BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL — FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
O Município do Rio Grande aderiu ao chamamento público do Governo Federal,
objetivando acessar recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, para a construção unidades
habitacionais classificadas na Faixa 1. Regras, condicionantes e projetos são observados para
concorrerem às unidades habitacionais do programa MCMV e, em consequência, colocam os
municípios em uma disputa acirrada para conquistarem o maior número possível de unidades.
O Programa aporta recursos financeiros para a construção das unidades habitacionais e
alguns itens da infraestrutura do empreendimento, ficando outras a cargo do Município na forma de
contrapartidas. No arranjo financeira dos empreendimentos, as contrapartidas oferecidas pelos
Municípios são decisórios na seleção dos projetos vencedores.
Rio Grande possui um percentual significativo da população que não possuem imóveis
próprios ou moram em situação de risco, e sem recursos financeiros para adquirir uma moradia
digna. A preocupação da Prefeitura em reduzir este alto índice de pessoa sem uma moradia digna em
nossa cidade, também está associada aos frequentes fenômenos naturais que afetam, principalmente,
as regiões e famílias que moram em regiões e moradias próximas dos corpos d’água, sujeitas a
alagamentos e riscos de destruição. É imprescindível a assistência financeira e o apoio social,
fazendo valer o direito de acesso a moradia, garantido na constituição brasileira.
Na elaboração das propostas, foram observadas todas as especificações do Programa, que
não são poucas, principalmente em razão dos recursos disponíveis e o imenso déficit habitacional no
país. 
Rio Grande foi selecionado em dois projetos, totalizando a possibilidade de construção
de 125 unidades habitacionais classificadas na Faixa i do Programa: na Vila Quintinha, serão
construídas 55 unidades habitacionais; e no Loteamento Cidade de Águeda, serão 70 unidades
habitacionais.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
O passo seguinte, previsto no programa MCMV para liberação dos recursos e dar início a
implantação das unidades habitacionais, o Município deve efetivar a doação ao Fundo de
Arrecadamento Residencial, como contrapartida, a seguintes terrenos: 02 (dois) Quarteirões de domínio
municipal, localizados no Loteamento Cidade de Águeda; e, 04 (quatro) Quarteirões de domínio
municipal, localizados no Loteamento Quintinha, na Vila da Quinta.
Por esta razão, estamos submetendo este projeto de lei, para complementar este processo,
que resultará na construção de 125 unidades habitacionais, térreas, destinadas para famílias com
renda inferior a três salários-mínimos. No ato da doação constará cláusula de reversão para o caso de
a obra não iniciar no prazo de 360 dias, para o caso de ser-lhe dado uso diverso do estabelecido
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 129, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM
PÚBLICO AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL —
FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS NO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de 04 (quatro) Quarteirões
de domínio municipal, localizados no Loteamento Quintinha, na Vila da Quinta, ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, para cumprir a função específica de implantação de 55
(cinquenta e cinco) unidades habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, a saber:
Quarteirão ”R”: Transcrito na matrícula n° 61.006, do livro 2 do Registro Geral do Registro de
Imóveis do Rio Grande-RS, com a seguinte descrição: um terreno de forma regular, localizado no Loteamento
Quintinha, na Vila da Quinta, neste município, medindo a contar do alinhamento da Rua n° 02 (dois), ao sul, na
direção O-L, 80,00m (oitenta metros) de frente onde confronta com a Avenida “A": daí a leste, na direção S-N,
30,00m (trinta metros), onde confronta com a Rua n° 03 (três), com a qual faz esquina; daí a norte, na direção
L-O, 80,00m (oitenta metros), onde confronta com propriedade de Ronald Harry e Faustino Gonçalves da
Cunha e, daí a oeste, na direção N-S, 30,00m (trinta metros), onde confronta com a Rua n° 02 (dois), com a
qual faz esquina e fecha o perímetro perfazendo uma área superficial de 2.400,00m’ (dois mil e quatrocentos
metros quadrados).
Quarteirão ”A”: Transcrito na matrícula n° 61.007, do livro 2 do Registro Geral do Registro de
Imóveis do Rio Grande-RS, com a seguinte descrição: um terreno de forma regular, localizado no Loteamento
Quintinha, na Vila da Quinta, neste município, medindo a contar do alinhamento da Rua n° 03(três), ao sul, na
direção O-L, 80,00m (oitenta metros) de frente onde confronta com a Avenida “A": daí a leste, na direção S-N,
30,00m (trinta metros), onde confronta com a Rua n° 04 (quatro), com a qual faz esquina; daí a norte, na
direção L-O, 80,00m (oitenta metros), onde confronta com propriedade de Ronald Harry e Faustino Gonçalves
da Cunha e, daí a oeste, na direção N-S, 30,00m (trinta metros), onde confronta com a Rua n° 03 (três), com a
qual faz esquina e fecha o perímetro perfazendo uma área superficial de 2.400,00m’ (dois mil e quatrocentos
metros quadrados).
Quarteirão ”A-1”: Transcrito na matrícula n° 61.009, do livro 2 do Registro Geral do Registro de
Imóveis do Rio Grande-RS, com a seguinte descrição: um terreno de forma regular, localizado no Loteamento
Quintinha, na Vila da Quinta, neste município, medindo a contar do alinhamento da Rua n° 05 (cinco), ao sul,
na direção O-L, 80,00m (oitenta metros) de frente onde confronta com a Avenida “A": daí a leste, na direção
S-N, 30,00m (trinta metros), onde confronta com a Rua n° 06 (seis), com a qual faz esquina; daí a norte, na
direção L-O, 80,00m (oitenta metros), onde confronta com propriedade de Ronald Harry e Faustino Gonçalves
da Cunha e, daí a oeste, na direção N-S, 30,00m (trinta metros), onde confronta com a Rua 05 (cinco), com a
qual faz esquina e fecha o perímetro perfazendo uma área superficial de 2.400,00m’ (dois mil e quatrocentos
metros quadrados).
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Quarteirão ”S": Transcrito na matrícula n° 61.010, do livro 2 do Registro Geral do
Registro de Imóveis do Rio Grande-RS, com a seguinte descrição: um terreno de forma regular,
localizado no Loteamento Quintinha, na Vila da Quinta, neste município, medindo a contar do
alinhamento da Rua n° 06 (seis), ao sul, na direção O-L, 78,25m (setenta e oito metros e vinte e cinco
centímetros) de frente onde confronta com a Avenida “A": daí a leste, na direção S-N, 30,00m (trinta
metros), onde confronta com a Rua n° 07 (sete), com a qual faz esquina; daí a norte, na direção L-O,
78,25m (setenta e oito metros e vinte e cinco centímetros), onde confronta com propriedade de
Ronald Harry e Faustino Gonçalves da Cunha e, daí a oeste, na direção N-S, 30,00m (trinta metros),
onde confronta com a Rua n° 06 (seis), com a qual faz esquina e fecha o perímetro perfazendo uma
área superficial de 2.347,50m’ (dois mil trezentos e quarenta e sete metros e cinquenta decímetros
quadrados).
§ 1º - Os terrenos de que trata o caput são classificados para uso na produção de habitação
de interesse social, conforme estabelece o inciso VII, do Art. 34, Capítulo lI – Das Políticas Sociais
da Lei Municipal 6.585, de 20 de agosto de 2008 - Plano Diretor do Município - e no Programa
Habitacional Rio Grande.
§ 2º - Os terrenos a serem doados pelo Município, conforme caput deste artigo, estão inseridos
na Área Urbana consolidada, dentro do perímetro urbano, na área de expansão urbana contígua à área
urbana, possuem infraestrutura, localização próxima a equipamentos públicos e acesso a comércio e
serviços.
§ 3° - Os terrenos doados pelo Município, serão alvo de processo de reversão ao
patrimônio municipal, se num prazo de 360 dias as obras não terem o seu início, podendo
este prazo ser prorrogado, mediante motivação da Administração ou no caso de ser-lhe
dado uso diverso do estabelecido ou no caso de rescisão do contrato de execução.
Art 2° Os trâmites e ônus decorrentes da doação dos terrenos para o Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), serão de responsabilidade do Município. 
Art 3° Revoga a Lei Municipal n° 6711, de 18 de junho de 2009.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 11 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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