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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/607
Rio Grande, 11 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 131, que ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N°
8.914/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO EXTERNO JUNTO À AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO –
AFD, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Justificamos o presente Projeto de Lei considerando a solicitação da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, o nome do Programa na lei autorizadora (Programa Cidade do Futuro)
diverge daquele que consta da Resolução COFIEX nº 45, de 25/10/2022 e do contrato de empréstimo
negociado (Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado e Sustentável da Cidade do Rio
Grande - RIO GRANDE 2030). Diante disso, é necessário que se promova uma alteração na lei
autorizadora, de modo que esta passe a descrever o programa com a denominação Programa de
Desenvolvimento Municipal Integrado e Sustentável da Cidade do Rio Grande - RIO GRANDE
2030.
O termo Programa Cidade do Futuro pode ser mantido na lei, desde que seja incluída a
denominação Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado e Sustentável da Cidade do Rio
Grande - RIO GRANDE 2030.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 131, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL N° 8.914/2022 QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO EXTERNO JUNTO À
AGÊNCIA FRANCESA DE
DESENVOLVIMENTO – AFD, COM A
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal n° 8.914, de 13 de dezembro de 2022,
passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
externo junto à Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD, com a
garantia da União, até o valor de 58.593.750 EUR (cinquenta e oito milhões,
quinhentos e noventa e três mil, setecentos e cinquenta euros), cujos recursos
destinam-se ao Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado e
Sustentável da Cidade do Rio Grande - RIO GRANDE 2030, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 11 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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