Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/608
Rio Grande, 11 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 132, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 04 TÉCNICOS
EM CONTABILIDADE PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
FAZENDA, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
É conhecimento de todas as Secretarias que a Fazenda não tem atendido a todas as
expectativas no que se refere a suas obrigações funcionais, em especial no que trata da
Superintendência de Controle. Este setor executa toda a coordenação contábil incluindo: escrituração,
execução orçamentária, patrimônio, bem como a coordenação financeira que trata da execução
financeira propriamente dita e da arrecadação.
É fácil verificar que estas atividades implicam no atendimento de todas as Secretarias,
visto que resumidamente efetuam além da escrituração contábil, balanços, relatórios legais entre os
quais citamos o RREO, RGF, atendimento ao Tribunal de Contas, STN, elabora empenhos,
liquidação, pagamentos, conciliação bancária, entre tantas outras atividades que tornaria muito
cansativo descrevê-las.
Nos últimos anos a Secretaria apresenta um déficit significativo de pessoal tornando a
qualidade dos serviços prestados bem abaixo do esperado pelos atrasos no atendimento das suas
atividades internas e externas gerando um forte descontentamento tanto das secretarias como de
fornecedores.
Para acentuar estes problemas, além da troca de sistema de gestão que tem contribuído
negativamente para o rendimento das atividades, a contadora do Município, com aproximadamente
20 anos de experiência no cargo, solicitou exoneração, bem como outros cargos de técnicos e
assessores também estão vagos seja por exoneração, laudos médicos, licença maternidade, até mesmo
falecimento de servidores totalizando 6 (seis) servidores somente neste setor, não incluindo férias
regulamentares. Assim, fica evidente a necessidade de reposição dos cargos de servidores que
ficaram vagos, mas com urgência que temos em contratar novos servidores para atender o público
interno e externo de maneira mais rápida e eficiente.
Além disso, entendemos que este é um bom momento para fazermos a descentralização
de alguns serviços que podem ser executados por técnicos contábeis nas próprias secretarias, tais
como: elaboração de empenhos, verificação de documentação, notas fiscais, certidões, entre outros
necessários para liquidação, a liquidação propriamente dita,enfim, todos os serviços que seriam
executados na Secretaria da Fazenda, exceto o pagamento.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Além das dificuldades com a falta de pessoal enfrentadas pela Secretaria da Fazenda,
hoje seria necessário reforçar a equipe de técnicos já existentes nas Secretarias da Saúde, Educação,
Gestão Administrativa e Cidadania e Ação Social e implantar esses serviços setoriais em Secretarias
como como por exemplo Zeladoria, Mobilidade Acessibilidade e Segurança além do Gabinete de
Projetos Especiais.
Quanto ao GPPE cabe ressaltar teremos obrigatoriamente que designar mais de um
técnico para fazer frente a projeto de grande envergadura como se desenha o financiamento com a
AFD.
No caso dos técnicos em contabilidade, além das deficiências gerais do quadro e
decorrentes de afastamentos temporários justificados, a Secretaria tem para cumprir até o final deste
exercício e início do próximo uma série de obrigações entre as quais podemos citar: informações
padronizadas no empenhamento para Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras obrigações
fiscais, EFD-REINF e e-Social; informações padronizadas na liquidação dos empenhos para
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras obrigações fiscais, EFD-REINF e e-Social;
aumento na demanda de informações contábeis e na liquidaçção de retenções do imposto de renda
para atender a IN nº 1234/2012 e nº 2145/2023 da Receita Federal, entre outros compromissos como
o da Lei Paulo Gustavo.
Estas ações são emergenciais, mas necessárias e decorrentes de alterações do sistema
informatizado de gestão administrativa da Prefeitura e de mudanças na legislação que precisam ser
atendidas imediatamente e a Secretaria não dispõe de mão de obra suficiente para responder a esta
necessidade. Para fazer frente a esta necessidade imediata é que solicitamos a contratação
emergencial, de 4 (quatro) técnicos em contabilidade. O chamamento desses técnicos se dará na
ordem de classificação dos aprovados no concurso público vigente.
Sem outro objetivo para o momento ficamos a disposição para outros esclarecimentos
caso necessários.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 132, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE POR
TEMPO DETERMINADO 04
TÉCNICOS EM CONTABILIDADE
PARA ATUAREM NA SECRETARIA
DE MUNICÍPIO DA FAZENDA, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente por
tempo determinado quatro Técnicos em Contabilidade para atuarem na Secretaria de Município da
Fazenda.
Art. 2º Os contratos serão por tempo determinado de um ano, a contar da data da sua
assinatura e utilizará como critério de seleção a lista de candidatos aprovados em Concurso público
lançado por meio do Edital nº 02/2020, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
§ 1º Os contratos terão duração abreviada caso haja a efetivação do concurso público para
os cargos, havendo servidores nomeados e caso os mesmos venham a assumir o cargo.
§ 2º O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer a rescisão do contrato,
falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar,
mantendo-se o quantitativo de 04 (quatro) Técnicos em Contabilidade em atividade até a data limite
permitida pela presente Lei.
§ 3º Excepcionalmente, para a contratada gestante, fica garantida a prorrogação
automática do prazo contrato emergencial, até o prazo final da estabilidade.
§ 4º Os contratos de que tratam o artigo 1º ficam assim especificados:
Nomenclatura Quantidade Carga Horária Semanal Requisito Mínimo Remuneração
Técnico em
Contabilidade 04 30hs
Ensino Médio
Completo e Curso
Técnico em Contabilidade fornecido
por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura e registro no
CRC/RS.
R$ 3.398,38 (Três mil e
trezentos e noventa e oito reais e
trinta e oito centavos), mais
Gratificação de Desempenho de
Atividade Fazendária-GDAFAZ,
conforme Lei Municipal nº 7.377
de 28/03/2013, auxílio-refeição e
Vale-transporte, nos termos da
legislação vigente.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
§ 5º As atribuições e os requisitos de provimento do cargo Técnico em Contabilidade são
constantes no Anexo E da Lei Municipal nº 5.820/2003.
§ 6º O candidato convocado, para poder entrar em exercício da função pública, deverá
apresentar, para fins de inspeção médico admissional, os exame requisitados pelo Núcleo de
Assistência de Saúde Ocupacional - NASO/SMGAL e estes exames depois de entregues ao NASO
não serão devolvidos ao candidato.
Art. 3º Os candidatos aprovados e convocados, deverão apresentar os exames
requisitados pelo médico do Núcleo de Assistência de Saúde Ocupacional, para fins de serem
submetidos à inspeção de saúde, sendo estes os exames de responsabilidade do candidato:
I - VHS (velocidade de hemossedimentação);
II - Hemograma completo com plaquetas;
III – EQU;
IV - Glicemia em jejum;
V - Raio X de tórax PA, exceto para candidata grávida;
VI – Creatinina;
VII - Eletrocardiograma com laudo do especialista;
VIII - Audiometria tonal e vocal;
IX - Acuidade visual;
X - Exame clínico realizado pelo médico do trabalho no momento da apresentação dos
exames;
Art. 4º As contratações e rescisões serão executadas pela Administração Direta, sendo os
contratos regidos pelo artigo 247 da Lei Municipal nº 5.819 de 07 de novembro de 2003, no que for
aplicável.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 11 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!