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materia nº 134/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaProjeto de Lei nº 134, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA COM A COOPERATIVA DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DA REGIÃO SUL – CTRLOG.
native_id23743

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2023. LEI Nº 9.109/2023.
2024-01-11 Encaminhado para arquivamento — Lei n.º: 9109-23
2023-12-15 Proposição aprovada — —
2023-12-15 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-15 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-12 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-15T17:54:02.086615-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/611
 Rio Grande, 12 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 134, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR UMA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E FIRMAR TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DA ÁREA COM A COOPERATIVA DOS TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS DA REGIÃO SUL – CTRLOG.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade Cooperativa dos
transportes Rodoviários da Região Sul, em ter um espaço no Distrito Industrial, visto que atualmente
o espaço utilizado é cedido pelas PORTOS RS em um pátio em frente ao TECON, mas, sendo tal
espaço insuficiente.
Com o intuito de amenizar com as filas de caminhões na VIA 1, que causa prejuízo ao
trânsito, se faz necessário um local maior, para que assim seja possível alocar os caminhões que
esperam para carregar/descarregar nos terminais portuários.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 134, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR UMA
ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E
FIRMAR TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DA ÁREA
COM A COOPERATIVA DOS
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DA REGIÃO SUL – CTRLOG.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar uma fração de terras
denominada de área institucional V, Quadra B, Setor 4 do Distrito Industrial – DIRG, com área de
70.696,03m², localizada na zona urbana deste Município.
Art. 2º Fica autorizado o Município do Rio Grande, nos termos do art. 86, §3º da Lei
Orgânica do Município, a firmar Termo de Permissão de Uso da área descrita no Art. 1º com a
Cooperativa dos Transportes Rodoviários da Região Sul- CTRLOG.
Parágrafo único: A área descrita no caput do Art. 1º é destinada para o uso exclusivo da
Cooperativa dos Transportes Rodoviários da Região Sul.
Art. 3º A Permissão de Uso de que trata os artigos 1º e 2º será realizada à titulo gratuito e
terá vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual período a critério das partes.
Art. 4º A Permissão de Uso autorizada no artigo 2º será firmada mediante Termo de
Permissão, o qual deverá ter execução fiel e integral pelo beneficiário, revertendo as benfeitorias
erigidas ao Patrimônio Público Municipal ao final da permissão.
§ 1º - A Permissão terá cláusula de reversão obrigatória na hipótese do descumprimento
das cláusulas e condições do Contrato de Permissão de Uso.
§ 2º - Durante o prazo da permissão de uso o cessionário poderá utilizar o bem da forma
que melhor lhe interessar para a consecução de seus fins, não podendo, contudo, alienar ou transferir
o mesmo.
§ 3º - A Permissão será revertida na hipótese da não utilização do bem ao fim a que se
destina ou a não construção da sede da Cooperativa dos Transporte Rodoviários da Região Sul,
dentro do prazo de 05 (cinco) anos.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Caso a área objeto da Permissão de Uso deixe de ser ocupada pela Cooperativa
dos Transportes Rodoviários da Região Sul, ou a mesma destine o imóvel para outro fim, a mesma
será revertida para o Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 12 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
 
Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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