Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/610
Rio Grande, 12 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 133, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO UM MÉDICO
GENERALISTA PARA ATUAR NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA (SAMU/192) DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Vimos pelo presente, justificar a necessidade de contratação emergencial de ums (01)
médico generalista para composição do quadro de profissionais do SAMU Rio Grande.
Atualmente o SAMU Rio Grande, dispõe de oito (08) médicos em seu quadro de
servidores, sendo seis (05) estatutários e dois (03) contratados, sendo que para completar as escalas a
necessidade de 09 profissionais. No decorrer de 2023, houve a exoneração de médicos estatutários do
quadro do SAMU, que era composto por sete (07) estatutários e dois (02) contratados. Diante disso,
a Gerência de Urgência e Emergência vem encontrando dificuldade na manutenção das escalas
médicas disponível nas 24 horas, ficando horários sem a cobertura do profissional.
Ademais, através da Resolução CIB/RS nº 256/2013, diariamente é realizado a
conferência da efetividade médica pela Regulação Estadual do SAMU, e é fornecido um relatório
mensal que determina que em caso de diminuição no efetivo médico das equipes da Unidade de
Suporte Avançado de Vida (USA) do SAMU, implica na redução de repasse financeiro mensal para
custeio do serviço.
Assim, para que o município possa garantir o efetivo de serviços de Suporte Avançado de
Vida pelas equipes do SAMU RS, é necessário a contratação emergencial, visto não haver no quadro,
profissionais disponíveis.
Sem outro objetivo para o momento ficamos a disposição para outros esclarecimentos
caso necessários.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 133, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE POR TEMPO
DETERMINADO UM MÉDICO
GENERALISTA PARA ATUAR NO
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL
DE URGÊNCIA (SAMU/192) DA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
SAÚDE, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente por
tempo determinado um médico generalista para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU/192) da Secretaria de Município da Saúde.
Art. 2º Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data da sua assinatura e será antecedido de Processo Seletivo Simplificado, na forma
estabelecida no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 12.008/13, podendo ser prorrogado uma vez
por igual período.
§ 1º - Os contratos terão duração abreviada caso haja a efetivação do concurso
público para os cargos, havendo servidores nomeados e caso os mesmos venham a assumir o
cargo.
§ 2º - O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer a rescisão do contrato,
falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar,
mantendo-se o quantitativo de 01 (um) Médico Generalista em atividade até a data limite
permitida pela presente Lei.
§ 3º - Excepcionalmente, para a contratada gestante, fica garantida a prorrogação
automática do prazo contrato emergencial, até o prazo final da estabilidade.
§ 4º - Os contratos de que tratam o artigo 1º ficam assim especificados:
Nomenclatura Quantidade Carga Horária
Semanal Requisito Mínimo Remuneração
Médico
Generalista
(SAMU)
01 20hs
Curso de Graduação
em Medicina e Registro Regular no
CRM
R$ 3.850,83 (três mil, oitocentos e
cinquenta reais e oitenta e trêscentavos), mais gratificação para atuar no
SAMU, conforme a Lei Municipal
nº 6.738/09, insalubridade, auxilio
refeição e vale transporte nos termos da legislação vigente.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
§ 5º - As atribuições e os requisitos de provimento do cargo de médico generalista
são as constantes no anexo E da Lei Municipal nº 5.820/2003, bem como as especificadas na Lei
Municipal nº 6.738/2009.
§ 6º - Os contratados terão prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinatura do contrato,
após publicação da convocação, devendo comparecer ao Núcleo de Seleção e Treinamento
(NST/SMGAL)
§7º - O candidato selecionado, para poder entrar em exercício da função pública,
deverá apresentar, para fins de inspeção médico admissional, os exame requisitados pelo Núcleo
de Assistência de Saúde Ocupacional - NASO/SMGAL. Os exames originais não serão
devolvidos.
§ 8º - Os candidatos aprovados e convocados, deverão apresentar os exames
requisitados pelo médico do Núcleo de Assistência de Saúde Ocupacional, para fins de serem
submetidos à inspeção de saúde. Sendo estes os exames de responsabilidade do candidato:
-VHS (velocidade de hemossedimentação);
-Hemograma completo com plaquetas;
-EQU;
Glicemia em jejum;
-Raio X de tórax PA, exceto para candidata grávida;
-Creatinina;
-Eletrocardiograma com laudo do especialista;
-Audiometria tonal e vocal;
-Acuidade visual;
-Exame clínico realizado pelo médico do trabalho no momento da apresentação dos
exames;
Art. 3º As contratações e rescisões serão executadas pela Administração Direta,
sendo os contratos regidos pelo artigo 247 da Lei Municipal nº 5.819 de 07 de novembro de
2003, no que for aplicável.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde constantes da Secretaria de Município da
Saúde.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 12 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!