Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/616
Rio Grande, 13 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 136, que EXTINGUE E COLOCA EM EXTINÇÃO OS
CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ALTERA A LEI
MUNICIPAL 5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
Com o avançar do tempo, há mudanças nas necessidades públicas e alterações nos cargos
e empregos públicos, tornando obsoletos alguns cargos, que são absorvidos por outros.
Ainda, as Administrações Modernas tem fortalecido o quadro efetivo de fiscalização da
Administração, terceirizando atividades meio, que resultam em maior eficiência nos serviços
públicos prestados à sociedade, sendo esta a finalidade da Administração, fitando o princípio da
eficiência. Ainda, o presente projeto visa promover alguns ajustes na legislação vigente.
Não obstante, o projeto, ainda, promoverá ajustes contábeis acerca do índice de pessoal,
considerando se tratar de obrigação legal da Administração.
Alguns cargos listados para extinção, apesar de darem impressão de essenciais ao
andamento desta Prefeitura, os mesmos foram substituídos por outros mais técnicos ou mais precisos.
Podemos citar o caso do cargo de Engenheiro, atualmente possuímos cargos mais específicos como
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro
Químico, o cargo de Fiscal de Feiras e Mercados pelo Fiscal de Serviços Urbanos, Assistente de
Contabilidade pelo Técnico em Contabilidade, além disto alguns cargos perderam sua aplicabilidade
em decorrência da modernização desde sua criação ou mesmo por novos cargos possuírem
atribuições semelhantes, que acabam englobando as atividades dos extintos ou em extinção, não
havendo prejudicialidade aos serviços públicos ou aos cargos mais recentes criados.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 136, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
EXTINGUE E COLOCA EM
EXTINÇÃO OS CARGOS
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E ALTERA A LEI
MUNICIPAL 5.820, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei extingue ou coloca em extinção cargos públicos da Administração
Municipal e Altera a Lei Municipal 5.820, de 07 de novembro de 2003.
Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos estatutários: AGENTE FISCAL; AJUDANTE
DE PATROLEIRO; AJUSTADOR; ALMOXARIFE; APARELHADOR; ARTÍFICE; ASSESSOR
TÉCNICO; ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; ASSISTENTE DE CONTABILIDADE;
ASSISTENTE DE PECUÁRIA; AUDITOR FISCAL; AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO;
AUXILIAR DE BIBLIOTECA; AUXILIAR DE CADASTRO, AUXILIAR DE OFICINA,
AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS, AUXILIAR DE PROCESSAMENTO DE DADOS;
AUXILIAR DE SECRETARIA, AUXILIAR DE SECRETARIA DE ESCOLA; AUXILIAR DE
SERVIÇOS DE ENGENHARIA; AUXILIAR TÉCNICO; BOBINADOR; CALCETEIRO;
CHAPEADOR SOLDADOR; COBRADOR DE ONIBUS; CONDUTOR MOTORISTA;
CONDUTOR MOTORNEIRO; CONSTRUTOR DE OBRAS; CONTROLEIRO ELETRICISTA;
CONTÍNUO ARQUIVISTA; COORDENADOR EXECUTIVO DE EXPEDIENTE; CORREEIRO;
DESENHISTA; ENGENHEIRO; ESCRITURÁRIO, FISCAL DE FEIRAS E MERCADO, FISCAL
ADMINISTRATIVO, FERRAMENTEIRO; FERREIRO; FIEL DE TESOUREIRO; FOGUISTA;
GUARDA; GUARDA FISCAL; INSTALADOR SANITÁRIO; JARDINEIRO;
LABORATORISTA; LADRILHEIRO, MAQUINISTA; MARCENEIRO, ESPECIALIZADO EM
CARROCERIAS; MECÂNICO AJUSTADOR; MERENDEIRA; MOTORISTA DE CAPTAÇÃO;
MOTORISTA DE ÔNIBUS; OFICIAL ADMINISTRATIVO; OFICIAL EXECUTIVO;
OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO; OPERADOR; OPERADOR DE BOMBAS;
OPERADOR DE COMPUTADOR, PATROLEIRO; PEDREIRO; PERITO EM AVALIAÇÃO;
PINTOR, PINTOR DE VEÍCULOS; PUBLICITÁRIO; RECEPCIONISTA, REPARADOR;
SOLDADOR; TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO
VISUAL; TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA; TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA; TÉCNICO
EM INFORMÁTICA; TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO; TÉCNICO EM TURISMO; TÉCNICO
RURAL, TELEFONISTA; TESOUREIRO; TORNEIRO , TRABALHADOR, VIGILANTE e
ZELADOR DE ESCOLA.
Art. 3º Ficam colocados em extinção os seguintes cargos estatutários: AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, CARPINTEIRO, ELETRICISTA, MONITOR, OPERÁRIO e SERVENTE.
Art. 4º Inclui o Inciso V, no Artigo 3º da Lei Municipal 5.820, de 07 de novembro de
2003, que passa a viger com a seguinte redação.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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“Art. 3º A Administração Centralizada Municipal e as Autarquias Municipais,
serão estruturadas em quadros com os seus respectivos cargos, especificações e
quantificações assim distribuídos:
V – Quadro de Cargos Estatutários, em extinção. ”
Compõem o Quadro de Cargos Estatutários, em extinção, os arrolados no Anexo
I-C.
Art. 5º Inclui o Anexo I-C na Lei Municipal 5.820, de 07 de novembro de 2003:
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ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM EXTINÇÃO
REGIME ESTATUTÁRIO
ANEXO I – C
Categoria NOME DO CARGO QCE
E AUXILIAR DE ENFERMAGEM 57
C CARPINTEIRO 1
C ELETRICISTA 8
E MONITOR 14
A OPERÁRIO 76
A SERVENTE 2
LEGENDA:
QCE: Quantidade de Cargos em Extinção
Art. 6º O art. 11 da Lei nº 5820/2003 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 11 O enquadramento de que trata este capítulo, não gerará, em nenhuma
hipótese, transposição para classe diferente e será realizado de acordo com os
seguintes critérios:
I - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTE DE SERVIÇOS
GERAIS I - Categoria A - Operário e Servente.
II - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTE DE SERVIÇOS
GERAIS II - Categoria B - Auxiliar de Oficina, Ladrilheiro.
III - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTES DE
MANUTENÇÃO - Categoria C - Carpinteiro, Pintor, Zelador de Escola,
Vigilante, Eletricista.
IV - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTE DE APOIO
ADMINISTRATIVO - Categoria D - Motorista, Mecânico, A, Operadores de
Máquinas Rodoviárias, Operadores de Máquinas Agrícolas, Recepcionista,
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Cadastro, Auxiliar de
Serviços Técnicos, Cuidador Social.
V - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTE ADMINISTRATIVO
- Categoria E - Escriturário, Assessor Administrativo, Monitor.
VI - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTE DE BELAS ARTES
- Categoria E - Instrutor de Balé, Instrutor de Jazz, Instrutor de Piano, Instrutor de
Pintura de Porcelana, Instrutor de Violão Erudito, Instrutor de Violão Popular e
Instrutor de Violino.
VII - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO - Categoria E - Agente de Fiscalização de Trânsito e
Transporte, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Obras, Fiscal Auxiliar de
Tributos, Fiscal de Feiras e Mercado, Fiscal Administrativo, Vigilante Sanitário,
Auxiliar de Enfermagem, Guarda Municipal.
VIII - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTES TÉCNICOS -
Categoria F - Técnico em Enfermagem, Operador de Computador, Secretário de
Escola, Topógrafo, Técnico Agrícola, Técnico de Higiene Dental e Técnico em
Laboratório de Análises Clínicas.
IX - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTES ASSESSORES
TÉCNICOS - Categoria G - Arquiteto Urbanista, Arquivista, Assistente Social,
Auditor Fiscal da Receita Municipal, Bibliotecário, Biólogo, Engenheiro
Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Eletricista,
Engenheiro de Segurança do Trabalho, Fiscal Ambiental, Geólogo, Técnico
Superior em Artes e Turismólogo.
X - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTE DA SAÚDE -
Categoria G - Enfermeiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Terapeuta
Ocupacional, Psicólogo, Odontólogo, Educador Físico, Fisioterapeuta.
XI - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DOS MÉDICOS - Categoria H -
Dermatologista, Médico, Médico Veterinário, Médico de Posto de Saúde, Médico
Generalista, Médico Geral Comunitário, Médico Cardiologista, Médico
Especialista em Ecografia, Médico Especialista em Medicina do Trabalho,
Ginecologista e Obstetra, Neurologista, Oftalmologista, Otorrinolaringologista,
Médico Pediatra, Médico Gastroenterologista, Urologista, Reumatologista e
Médico Psiquiatra.
XII - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTES TÉCNICOS
ESPECIAIS - Categoria I - Técnico em Contabilidade.
XIII - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTES ASSESSORES
TÉCNICOS ESPECIAIS - Categoria J - Contador e Economista.”
Art. 7º Altera o anexo A da Lei Municipal nº 5.820, de 07 de novembro de 2003, que
passa a viger com a seguinte redação:
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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Anexo A
Categoria A - Operário e Servente.
Categoria B - Auxiliar de Oficina, Ladrilheiro.
Categoria C - Carpinteiro, Pintor, Zelador de Escola, Vigilante, Eletricista.
Categoria D - Motorista, Mecânico, Arquivista, Operadores de Máquinas
Rodoviárias, Operadores de Máquinas Agrícolas, Recepcionista, Auxiliar de
Secretaria, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Cadastro, Auxiliar de Serviços
Técnicos, Cuidador Social.
Categoria E - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, Atendente de
creche, Assessor Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de laboratório,
Escriturário, Educador Social, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Obras, Fiscal
Auxiliar de Tributos, Fiscal de Feiras e Mercado, Fiscal Administrativo, Guarda
Municipal, Instrutor de Balé, Instrutor de Jazz, Instrutor de Piano, Instrutor de
Pintura de Porcelana, Instrutor de Violão Erudito, Instrutor de Violão Popular e
Instrutor de Violino, Monitor e Vigilante Sanitário.
Categoria F - Técnico em Enfermagem, Operador de Computador, Secretário de
Escola, Topógrafo, Técnico Agrícola, Técnico de Higiene Dental e Técnico em
Laboratório de Análises Clínicas.
Categoria G - Arquiteto Urbanista, Arquivista, Assistente Social, Auditor Fiscal da
Receita Municipal, Bibliotecário, Biólogo, Educador Físico, Enfermeiro,
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico, Engenheiro
Eletricista, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Farmacêutico, Fiscal
Ambiental, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Geólogo, Nutricionista, Odontólogo,
Psicólogo, Técnico Superior em Artes, Terapeuta Ocupacional e Turismólogo.
Categoria H - Dermatologista, Médico, Médico Veterinário, Médico de Posto de
Saúde, Médico Generalista, Médico Geral Comunitário, Médico Cardiologista,
Médico Especialista em Ecografia, Médico Especialista em Medicina do Trabalho,
Ginecologista e Obstetra, Neurologista, Oftalmologista, Otorrinolaringologista,
Médico Pediatra, Médico Especialista em Medicina do Trabalho, Médico
Gastroenterologista, Urologista, Reumatologista e Médico Psiquiatra.
Categoria I - Técnico em Contabilidade.
Categoria J - Contador e Economista.
Art. 8º Ficam excluídos, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo a que alude o
Inciso I do art. 3º os seguintes cargos:
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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CATEGORIA NOME DOS CARGOS
D AUXILIAR DE BIBLIOTECA
D AUXILIAR DE CADASTRO
E AUXILIAR DE ENFERMAGEM
B AUXILIAR DE OFICINA
D AUXILIAR DE PROCESSAMENTO DE DADOS
D AUXILIAR DE SECRETARIA DE ESCOLA
F AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA
D AUXILIAR DE SERVIÇOS TECNICOS
D AUXILIAR DE SECRETARIA
B CALCETEIRO
C CARPINTEIRO
C CHAPEADOR SOLDADOR
E DESENHISTA
C ELETRICISTA
E ESCRITURARIO
B FERREIRO
C INSTALADOR SANITÁRIO
A JARDINEIRO
B LADRILHEIRO
C MARCENEIRO
E MONITOR
F OFICIAL EXECUTIVO
A OPERÁRIO
B PEDREIRO
G PERITO EM AVALIAÇÃO
B PINTOR
C PINTOR DE VEÍCULOS
D RECEPCIONISTA
A SERVENTE
G TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
G TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA
F TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
F TÉCNICO EM INFORMÁTICA
F TÉCNICO EM TURISMO
G TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO
D TELEFONISTA
C TORNEIRO
C ZELADOR DE ESCOLAS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 13 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!