Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/617
Rio Grande, 13 de dezembro de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 090 que ALTERA A DESCRIÇÃO
DO CARGO DE OPERÁRIO NO ANEXO E DA LEI MUNICIPAL Nº 5.820/2003.
A modernização do Setor Público implicou em terceirizações de determinados serviços
públicos, e por sua vez, houve ganhos à sociedade nestas terceirizações, resultando em melhoria na
prestação de serviços públicos.
Com as terceirizações, houve drástica redução das nomeações em concursos de
determinados cargos, que prestavam atividades-meio.
Com o passar do tempo, principalmente o cargo de operário, há o envelhecimento destas
categorias, e estes passam a ter maiores dificuldades físicas; logo, a mudança legislativa proporciona
que estes servidores possam executar serviços mais leves.
A readaptação do servidor em setores menos penosos, ainda, poderá implicar em eventual
substituição de terceirizados de determinados setores, logo, resultará em redução de despesas, uma
vez que os custos com servidores efetivos é permanente, e racionalizando e otimizando a utilização
dos operários em determinados setores, resultaria em economicidade.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 090 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A DESCRIÇÃO DO
CARGO DE OPERÁRIO NO
ANEXO E DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.820/2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a descrição do cargo de Operário constante no anexo E da Lei
Municipal nº 5.820/2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“NOME DO CARGO: OPERÁRIO
QUADRO: Estatutário
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos braçais e geral e de auxílio a terceiros.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar trabalho de construção e conservação de
ruas e estradas, sob supervisão; transportar e arrumar mercadorias e materiais diversos; fazer abertura
e limpeza de valas; fazer escavações e assentar canalizações de água e esgotos, fazer remoção de
terras, pedras e outros materiais; efetuar serviços de capina; proceder limpeza de oficinas, transportar
e elevar materiais de construção; preparar argamassa; carregar e descarregar veículos; fazer
mudanças, lavar e guardar vasilhames, dar ração e água aos animais; proceder a captura de animais
soltos nas vias públicas e logradouros; lavar baias e cocheiras, cortar capim a mão e a máquina;
proceder a limpeza em esgoto sanitário, caixas, poços e tanques; coletar lixo de habilitações e
estabelecimentos; executar serviços de incineração ou aproveitamento do lixo coletado; varrer,
manual ou mecanicamente as vias ou logradouros públicas, lavar passeios e logradouro asfaltados ou
revestidos de calçamento impermeável, cavar sepulturas e auxiliar nos sepultamentos, zelar pelas
condições de higiene, limpeza e segurança dos logradouros, sanitários públicos e cemitérios
municipais; realizar a abertura e fechamento de entradas de unidades administrativas; efetuar o
controle de fluxo de entrada e saída de pessoas e/ou veículos de setores públicos; utilizar os
equipamentos de proteção individual quando a atividade exigir; requisitar o material necessário à
execução dos trabalhos, responsabilizar-se pela conservação e funcionamento dos equipamentos e
instrumentos de trabalho; zelar pela limpeza e organização do local de trabalho; e executar outras
tarefas de mesma natureza e nível de complexidade correlatas ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Regime de Trabalho Geral: Cumprir carga horária semanal de 30 horas.
b) Regime de Trabalho Especial: O exercício do cargo poderá exigir trabalho externo,
bem como a execução de tarefas nos sábados, domingos e feriados, à noite e em locais desabrigados,
no interior e fora do Município.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)Instrução: Alfabetizado.
b) Condições físicas para executar as atribuições do cargo (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Rio Grande, 13 de dezembro de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!