Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/633
Rio Grande, 19 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 140 que "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
1º, DA LEI Nº 5859, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE,
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR".
A Lei Municipal nº 5859, de 23 de dezembro de 2003, fixou em 05 Salários-Mínimos o
valor dos débitos e obrigações do Município do Rio Grande, decorrentes de decisões judiciais,
considerando esse o teto do pequeno valor e, daí, das Requisições de Pequeno Valor.
A redação originária da norma foi alterada pela Lei nº 6079, de 08 de abril de 2005,
elevando o valor para 10 Salários-mínimos.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.359.139 sedimentou entendimento que os
Municípios são competentes para fixar o teto do valor de pagamentos de Requisições de Pequeno
Valor (RPV).
Em um comparativo pelo dólar estadunidense, o teto quando originariamente fixado teria
uma equivalência, em 2005 quando majorado, a algo em torno de U$ 117,49, ou seja, 10 saláriosmínimos lá eram equivalentes a U$ 117,49 e hoje o estaria equivalente a algo em torno de U$ 215,00,
ou seja, com real ganho e não mera recomposição inflacionária, decorrente efetivamente de uma
política pública de dar ganho acima da inflação ao valor do salário-mínimo entre 2005 e 2023.1
Some-se a isso, Sr. Presidente, a sempre discutível constitucionalidade da fixação da RPV
ou outra obrigação qualquer ao quantitativo de salário-mínimo, ante a redação do artigo 7º, da
Constituição Federal, verbis:
“Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que
viam à melhoria de sua condição social:
(...)
IV – salário-mínimo, fixado em lei nacionalmente unificado, capaz de atender
às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
1 (fonte: http://evolucaodosdadoseconomicos.com.br/salario-minimo-em-dolares/)
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” (grifo nosso)
Acreça-se, como justificativa, a notória dificuldade orçamentária e financeira pela qual
atravessa o cofre público, agravado pelas nefastas consequências da reforma tributária aprovada no
Congresso Nacional que retira elevada soma de recursos nos repasses do Fundo de Participação dos
Municípios e que, em Rio Grande, onera em mais de 15 milhões de reais.
Em razão do exposto, é que se propõe a presente alteração legislativa para, atendendo a
mens legis originária, mantendo uma economicidade do teto das RPVs ao que originariamente havia
sido definido por essa Casa Legislativa, sendo reconhecido pelo E. STF que é competência do
Município a fixação do teto das RPVs e, adotando o posicionamento da decisão do STF quanto a
critério de fixação, é que se propõe a presente alteração para desatrelar o teto das RPVs de
quantitativos de Salários-mínimos, em atenção ao disposto no artigo 7º, IV, da CF e apontar do Teto
Previdenciário como o critério para definição dos débitos e obrigações de pequeno valor no
Município do Rio Grande.
Por todo o exposto, propomos ao Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei, por se
tratar de interesse da Administração Municipal e dos Servidores Públicos Municipais.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 140, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 1º, DA LEI Nº 5859, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE
SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS
E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE, DECORRENTES DE
DECISÕES JUDICIAIS,
CONSIDERADOS DE PEQUENO
VALOR".
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 5.859, de 23 de dezembro de 2003, que
"Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município do Rio Grande, decorrentes de
decisões judiciais, considerados de pequeno valor", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...
Parágrafo Único: Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os
débitos e obrigações cujo montante total atualizado seja igual ou inferior ao
valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS ao
tempo da formação da Requisição." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 19 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!