Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/634
Rio Grande, 19 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 141 que ALTERA OS VENCIMENTOS PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER
NATUREZA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Gestão Municipal, tem como principal objetivo o compromisso com a transparência,
buscando sempre a eficiência em todas as ações efetuadas. Uma das ações de grande impacto
efetuada, foi à mudança do Sistema de Informática, consequentemente ocorrendo uma mudança de
cultura com foco na modernização. A melhoria nas ferramentas de gestão, possibilita agilidade e
eficiência, com a automatização dos processos.
Mas, como em todas as mudanças a adaptação é um processo, e neste processo, são
necessários ajustes. Desta forma, o desafio é equalizar os ajustes e adaptações necessárias ao bom
andamento das atividades, não permitindo que haja prejuízos aos Contribuinte ou ao Erário.
Desse modo, salientamos que a alteração dos vencimentos propostos no presente projeto
de Lei, trará maior conforto no processo de adaptação e evolução. Neste sentido, solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 141, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA OS VENCIMENTOS PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE
ESTABELECIMENTO DE QUALQUER
NATUREZA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) FIXO,
PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados, excepcionalmente para o exercício 2024, os vencimentos dos
seguintes Tributos Municipais, fixando os primeiros vencimentos para Março de 2024, sem qualquer
prejuízo aos Contribuintes:
§1° - O Imposto Predial e Territorial Urbano terá seu primeiro vencimento em 10 de
Março de 2024, mantendo o benefício de desconto máximo referente à cota única de 20% (vinte por
cento), extinguindo-se, a cota única com redução de 10% (dez por cento) sobre o referido imposto, no
exercício 2024, mantendo-se inalteradas as demais modalidades de pagamento.
§2° A Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza, com
vencimento previsto no artigo 331, inciso III, alínea a, item 5 da Lei l799A, de 31.12.1966 alterada
pela Lei 2.105 de 19.12.1969, terá seu vencimento prorrogado, excepcionalmente, para 15 de Março
de 2024.
§3° - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN Fixo, cujos prazos de
vencimentos estão dispostos no art. 46, II, da Lei 8.622/2009, extingue-se, excepcionalmente, a cota
única de 15 de fevereiro, no exercício 2024, mantendo-se inalteradas as demais modalidades de
pagamento, permanecendo os demais vencimentos nas seguintes datas: 15 de março, 15 de abril, 15
de maio e 15 de junho de 2024.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 19 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!