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materia nº 142/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaProjeto de Lei nº 142, que REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.272, DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA A UNIÃO FEDERAL.
native_id23800

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2023. LEI N° 9.118/2023.
2024-01-11 Encaminhado para arquivamento — Lei n.º: 9118-23
2023-12-19 Proposição aprovada — —
2023-12-19 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-19 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-19 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T18:06:36.177771-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/635
 Rio Grande, 19 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 142, que REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.272, DE 04
DE JULHO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO
DE ÁREA A UNIÃO FEDERAL.
Considerando o teor do Ofício TRT4 DG nº 109/2021, oriundo do Tribunal Regional
Trabalhista da 4ª Região, informando ao Município do Rio Grande sobre a construção das futuras
instalações da Justiça do Trabalho do Rio Grande em terreno de propriedade da União, situado na
Av. Comendador Vasco Vieira da Fonseca, esquina da Rua Capitão Tenente Heitor Perdigão e
inscrito na matrícula n° 75.128 do Livro 2 do Registro de Imóveis, qual inclusive já iniciou a
construção.
Considerando que a Lei Municipal nº 7.272 de 2012, previa em seu artigo 2º, Parágrafo
Único, o prazo de 10 anos para a ampliação do Foro Trabalhista, qual não foi ampliado.
Considerando que a doação através da Lei Municipal nº 7.272 de 2012, se deu em razão
da necessidade da ampliação do Foro Trabalhista a fim de ser construída outra Vara, o que não
ocorreu.
Considerando a necessidade da área para a implantação de um projeto que visa atender
interesses da população Riograndina.
O Município do Rio Grande leva até a esta Colenda Casa, o presente projeto de Lei a fim
de revogar a Lei que autorizou a doação da área.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 142, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
7.272, DE 04 DE JULHO DE 2012,
QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR
DOAÇÃO DE ÁREA A UNIÃO
FEDERAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 7.272, de 04 de julho de 2012, que “Autoriza o
Executivo Municipal a efetuar doação de área a União Federal”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 19 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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