CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAÚCHO.
PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº 142 /2023 20 / 12/2023
Protocolo nº 5/4 /2023
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.770, DE
17 DE MARÇO DE 2022, PARA INSTITUIR O
MÊS DO ARTISTA LOCAL.
) Art. 1º Fica acrescido o inciso XLII, referente ao mês de fevereiro, do anexo único
da Lei Municipal n.º 8.770, de 17 de março de 2022, que passa a valer com a
seguinte redação:
“ São eventos e datas comemorativas do Calendário Oficial de
Eventos e Datas Comemorativas referentes ao mês de fevereiro:
XLII - o mês do Artista Local”
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se artista todo o indivíduo, morador ou
nascido, da cidade de Rio Grande que se dedica às artes ou faz delas meio de vida:
cantor, compositor, instrumentista, ator, bailarino, malabarista, escritor, escultor,
dançarino, fotógrafo, gravurista, músico, pintor, roteirista, etc;
Art. 3º O mês do Artista Local tem como objetivos:
[) | - valorização da cultura e dos talentos locais;
| - fortalecer e incentivar o desenvolvimento da cultura local em suas diversas
setoriais;
Il - debater e propor políticas de fomento para promover o desenvolvimento do setor
cultural de Rio Grande;
III - conscientizar a comunidade sobre a importância da arte como fonte geradora de
emprego e renda;
IV - dar visibilidade e divulgar o trabalho ou legado de um artista local;
V - oportunizar o acesso à cultura para a população nos variados territórios do
município e também na internet;
VI - atrair investimentos para o setor artístico local.
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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
DR de
O BERÇO DO PARLAMENTO GAÚCHO.
PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº 12023 12023
Protocolo nº /2023
Art. 4º Durante o mês do Artista Local, serão realizados editais, shows,
apresentações, festivais, concursos, publicações, feiras culturais, premiações,
encontros com o setor cultural e outras ações que visem fortalecer o cenários
artístico local;
| - as atividades acima citadas, serão realizadas pelo Poder Público Municipal,
através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, e as despesas para a
implementação do disposto no caput, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário;
IH - O Poder Público fica autorizado a realizar parcerias com a iniciativa privada,
instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da
sociedade civil isoladamente ou em parceria, com a finalidade de promover e
custear as determinações do caput deste artigo;
Art. 5º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei no que couber;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 20 de dezembro de 2023.
Eu
Ca
Vereador Rovam Castro
Partido dos Trabalhadores
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02H.