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materia nº 146/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º E ACRESCE §2º AO ART. 51 DA LEI Nº 6.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
native_id23830

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-01 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2023. LEI Nº 9.122/2023.
2024-01-31 Encaminhado para arquivamento — LEI N.º 9122-23
2023-12-29 Proposição aprovada — —
2023-12-27 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-27 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-27 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-26 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-29T17:58:35.572600-03:00 Aprovado 17 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 146, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT,
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO
PARA §1º E ACRESCE §2º AO ART.
51 DA LEI Nº 6.822, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica em seu art. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput, alterado parágrafo único para §1º e
acrescido §2º ao art. 51 da Lei Municipal nº 6.822, de 30 de dezembro de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 É facultado ao contribuinte a compensação total ou parcial das
quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais a título de ISS.
§1º [...]
§2º A compensação prevista no presente artigo não se aplica aos casos de
recolhimento indevido de outros tributos, tampouco a créditos de
precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedidos contra o
Município do Rio Grande, cuja compensação está disciplinada na Lei nº
8.358, de 22 de maio de 2019.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 23 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/651
 Rio Grande, 23 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:
Mediante o presente Projeto de Lei se pretende dar maior clareza ao
procedimento de compensação previsto na Lei Municipal 6.822, de 30 de dezembro de
2009, que dispõe sobre a Obrigação Principal, as Obrigações Acessórias, a
Administração Tributária, o Simples Nacional, as Disposições Transitórias e Gerais do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como estabelece normas gerais a
ela pertinentes.
A alteração proposta visa explicitar que a compensação autorizada na presente
lei restringe-se aos créditos de ISS recolhidos indevidamente e reconhecidos
administrativamente, não sendo possível a utilização de créditos de tributos de outra
natureza, tampouco de créditos de precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)
expedidos contra o Município do Rio Grande, cuja compensação está disciplinada na
Lei nº 8.358, de 22 de maio de 2019, a qual restringe tal procedimento ao IPTU e ITBI.
Diante do exposto, em se tratando de Projeto de Lei de suma importância ao
Município, solicitamos seja o mesmo apreciado em regime de urgência, consoante o
disposto no art. 33 da Lei Orgânica.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA CIDADE 

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