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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/653
Rio Grande, 26 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 148, que REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.955, DE 15
DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 4ª REGIÃO AS ÁREAS REMANESCENTES A DOAÇÃO PREVISTA
NO DECRETO 3.537/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando o teor do Ofício TRT4 DG nº 109/2021, oriundo do Tribunal Regional
Trabalhista da 4ª Região, informando ao Município do Rio Grande sobre a construção das futuras
instalações da Justiça do Trabalho do Rio Grande em terreno de propriedade da União, situado na
Av. Comendador Vasco Vieira da Fonseca, esquina da Rua Capitão Tenente Heitor Perdigão e
inscrito na matrícula n° 75.128 do Livro 2 do Registro de Imóveis, qual inclusive já iniciou a
construção.
Considerando que a Lei Municipal nº 6.955 de 2010, previa em seu artigo 2º, Parágrafo
Único, o prazo de 10 anos para a ampliação do Foro Trabalhista, qual não foi ampliado.
Considerando que a doação através da Lei Municipal nº 6.944 de 2010, se deu em razão
da necessidade da ampliação do Foro Trabalhista a fim de ser construída outra Vara, o que não
ocorreu.
Considerando a necessidade da área para a implantação de um projeto que visa atender
interesses da população Riograndina.
O Município do Rio Grande leva até a esta Colenda Casa, o presente projeto de Lei a fim
de revogar a Lei que autorizou a doação da área.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 148, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
6.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2010, QUE “AUTORIZA A
DOAÇÃO AO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA
4ª REGIÃO AS ÁREAS
REMANESCENTES A DOAÇÃO
PREVISTA NO DECRETO
3.537/79 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 6.955, de 15 de dezembro de 2010, que
“Autoriza a doação ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região as áreas remanescentes a doação
prevista no Decreto n° 3.537/79 e dá outras providências.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 26 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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