Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/652
Rio Grande, 26 de dezembro de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 147 que ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E
NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2023, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E DO
ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 152.762,88.
A presente abertura de Créditos Adicionais Especiais em pauta tem como objetivo
atender a demanda oriunda do Convênio SEDAC n° 102/2023, FPE 1133/2023 para a realização de
Eventos Populares Culturais da Cidade do Rio Grande.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 147 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE
MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI
8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA CULTURA E DO ESPORTE
E LAZER, NO VALOR DE R$ 152.762,88.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida a Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 8.644, de 25 de
maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio
2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 8.869 de 30 de agosto de 2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande, e na Lei Orçamentária Anual, Lei 8.910 de
05 de dezembro de 2022, para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:
18 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E DO ESPORTE E LAZER
002 – Unidade de Esporte, Recreação e Lazer
0014 – Direitos da Cidadania
0422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0014 – Cultura na Vida de Todos
1830 – Eventos Culturais Populares do Rio Grande
3.3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (Recurso 07011976)
3.3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (Recurso 05000001)
3.3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias - Civil (Recurso 07011976)
3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo (Recurso 07011976)
3.3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Recurso 07011976)
3.3.3.90.37.00.00.00.00 – Locação de Mão de Obra (Recurso 07011976)
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recurso 07011976)
3.3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (Recurso 07011976)
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (Recurso 07011976)
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (Recurso 07011976)
Art. 2º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais, na SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA CULTURA E DO ESPORTE E LAZER, visando atender a demanda oriunda
do Convênio SEDAC n° 102/2023, FPE 1133/2023 para a realização de Eventos Populares Culturais
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
da Cidade do Rio Grande, no valor de R$ 152.762,88 (Cento e cinquenta e dois mil, setecentos e
sessenta e dois reais com oitenta e oito centavos), conforme discriminação a seguir:
18 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E DO ESPORTE E LAZER
002 – Unidade de Esporte, Recreação e Lazer
0014 – Direitos da Cidadania
0422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0014 – Cultura na Vida de Todos
1830 – Eventos Culturais Populares do Rio Grande
3.3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (Recurso 07011976) (2907).............................R$ 152.753,88
3.3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (Recurso 05000001) (2916)........................................R$ 1,00
3.3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias - Civil (Recurso 07011976) (2908).......................................R$ 1,00
3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo (Recurso 07011976) (2909)...........................R$ 1,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Recurso 07011976) (2910)
………………………………………………………………………………………………….R$ 1,00
3.3.3.90.37.00.00.00.00 – Locação de Mão de Obra (Recurso 07011976) (2911)......................R$ 1,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recurso 07011976) (2912).R$ 1,00
3.3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (Recurso 07011976) (2913)…….....R$ 1,00
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (Recurso 07011976) (2914)...............................R$ 1,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (Recurso 07011976)
(2915)...........................................................................................................................................R$ 1,00
TOTALIZANDO.…………......R$ 152.762,88
Art. 3º Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo 2º, Excesso de Arrecadação do Recurso 07011976 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS -EVENTOS CULTURAIS POPULARES DO RIO GRANDE, no valor de R$ 152.761,88 (Cento e cinquenta e dois mil, setecentos e
sessenta e um reais com oitenta e oito centavos), conforme apurado pela Secretaria de Município
da Fazenda e informado através do Ofício nº 100/SMF/S.C./2023, datado de 15 de Dezembro de
2023 e anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1,00 (Hum real), totalizando o valor de R$ 152.762,88 (Cento e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais com oitenta
e oito centavos), e de acordo com o que dispõe o art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei 4.320/64, conforme segue:
Órgão Classificação Recurso Dotação Rubrica Descrição Valor (R$)
SMCEL Of. 100/SMF/SC/2023 07011976 Excesso de Arrecadação 152.761,88
SMCEL 18.001.0004.0122.0002.2001 0500001 2099 3.3.3.90.14.00.00.00 Diárias - Civil 1,00
TOTAL 152.762,88
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 26 de dezembro de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!