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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
ERÇO DO PARLAMENTO GAÚCHO
ACEITO EM - 1 12023 ATA
APROVADO EM - / 12023 Emenda Aditiva 27/12/2023
nºZlf ao PLE nº 143/2023 g
REJEITADOEM- / [2023 Protocolo n 5/95 2/2023
ARQUIVO -
Adiciona ao parágrafo primeiro do artigo 22 do PLE 143/2023, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
81º. Salvo os casos de supressão de espécies exóticas, exóticas invasoras e
espécies indesejáveis, a teor do artigo 18, $4º desta Lei, nenhuma supressão de
árvores, ainda que em área privada pode ocorrer, sem autorização prévia e
expressa da SMMA.
Rio Grande, 27 de Dezembro de 2023.
JÚÉÍO LA
Vereador - União Brasil
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