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materia nº 74/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaAdiciona ao parágrafo primeiro do artigo 22 do PLE 143/2023, que passa a vigorar com a seguintes redação.
native_id23840

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-27 Proposição arquivada — Arquivada a pedido do autor (em sessão, 27/12/2023)
2023-12-27 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
ERÇO DO PARLAMENTO GAÚCHO
ACEITO EM - 1 12023 ATA
APROVADO EM - / 12023 Emenda Aditiva 27/12/2023
nºZlf ao PLE nº 143/2023 g
REJEITADOEM- / [2023 Protocolo n 5/95 2/2023
ARQUIVO -
Adiciona ao parágrafo primeiro do artigo 22 do PLE 143/2023, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
81º. Salvo os casos de supressão de espécies exóticas, exóticas invasoras e
espécies indesejáveis, a teor do artigo 18, $4º desta Lei, nenhuma supressão de
árvores, ainda que em área privada pode ocorrer, sem autorização prévia e
expressa da SMMA.
Rio Grande, 27 de Dezembro de 2023.
JÚÉÍO LA
Vereador - União Brasil

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