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ESTA ixejiix&fc
ATA
INDICA^AO
PROTOCOLADO SOB
N° /2024
N° /2024
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/ /2024
/ /2024
I / 2024
/ /2024 EM cxo /oi /2024
Exmo. Sr. Presidente.
0 Vereador abaixo assinado, apos ouvida a casa na forma regimental, indica
ao Executive Municipal, na forma regimental, que seja encaminhado projeto de lei
a fim de alterar a Lei Municipal n°8.954/2023 para que haja adequate no
vencimento inicial dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e dos Agentes de
Combate as Endemias (ACE), considerando que conforme emenda constitucional
n° 120 de maio de 2022 ficou estabelecido que o vencimento dos profissionais nao
podera ser inferior a dois salaries minimos nacionais, devendo a lei ser alterada
para que o vencimento passe a ser R$ 2.824,00 reais pois em Janeiro deste ano o
valor do salario minimo ficou definido em R$ l .412,00 reais.
Os valores serao definidos entre o CONSEPRO e o FUNSEP, conforme as
necessidades.
Justificativa: Em Plenario
Rio Grande, 05 de Janeiro de 2024.
Oocumenlo d»inado digiulm«nle
EDISNE1OOMINGUES RODRIGUES
Data: 05/01/2024 05:06:54-0300
Veritique em https://vat<<)ar.iti.gov.br
gov.br
Sgt Rodrigues
VEREADOR DO PROGRESSISTAS
V1STO
Presidente
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