CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO
PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº 05 /2024 08/01/2024
Protocolo nº L(, /2024
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO
DA “CANNABIS” PARA FINS MEDICINAIS E
MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA
PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES
ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA
AS SUBSTÂNCIAS “CANABIDIOL” (CBD) E-OU
“TETRAHIDROCANABINOL” (THC) E/OU DEMAIS
COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO
INTEGRAL DA CANNABIS SSP, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins
Medicinais.
81º Para os fins do disposto nesta Lei, é direito do paciente receber
gratuitamente do Poder Público Municipal, com base no disposto no art. 196 da
Constituição Federal de 1988, medicamentos nacionais ou importados a base de
cannabis, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
82º Para o recebimento dos medicamentos referidos no $ 1º deste artigo,
deve ser observada a apresentação do que segue:
| — prescrição por profissional médico legalmente habilitado, contendo nome
do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de
tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no Conselho
Regional de Medicina;
| — laudo médico contendo a descrição do caso, a Classificação Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) da doença, justificativa para
a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas
terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos
tratamentos anteriores; e
Ill — comprovação de que o paciente, seu grupo familiar ou responsável legal
não possuem condições financeiras de adquirir os medicamentos sem prejuízo de
seu sustento.
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83º O documento previsto no inc. Il do 8 2º deste artigo poderá ser
substituído por autorização administrativa da Anvisa.
84º Durante o período prescrito pelo profissional médico, o paciente,
independentemente de idade ou sexo, irá retirar os medicamentos nas unidades de
saúde em funcionamento no Município de Rio Grande, inclusive naquelas privadas
conveniadas com o SUS.
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo adequar a
temática da cannabis medicinal aos padrões e às referências internacionais, como
Canadá, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior acesso à saúde e
atendimento adequado aos pacientes com epilepsia, transtorno do espectro autista,
esclerose, doença de Alzheimer e fibromialgia, de forma a diminuir as
consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como as consequências
de políticas públicas desatualizadas quanto aos usos da cannabis.
Art. 3º São ações do Programa instituído por esta Lei:
| — diagnosticar e tratar pacientes para os quais o tratamento com a cannabis
medicinal possua comprovada eficácia ou que haja produção científica que embase
a indicação;
Il — promover políticas públicas para propagar a disseminação de informação
a respeito da terapêutica canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos
de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral
da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas
com entidades, de preferência sem fins lucrativos, em atendimento ao art. 199, 8 1º,
da Constituição Federal de 1988;
ll — atender à norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, em
consonância com o disposto no art. 196 da Constituição Federal de 1988; e
IV — fazer cumprir direitos fundamentais prestacionais.
Art. 4º O Programa instituído por esta Lei e o endereço dos locais de
atendimento deverão ser divulgados constantemente em meios de comunicação de
ampla difusão e nas unidades de saúde do Município de Rio Grande.
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 08 de janeiro de 2024.
Vereador Rovam Castro
Partido dos Trabalhadores
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Justificativa:
Diante do avanço das pesquisas no uso medicinal da Cannabis, a
comunidade científica passou progressivamente a intensificar a investigação do
modo que esse composto poderia ser otimizado e utilizado para melhorar a
qualidade de vida das pessoas. Cannabis é um gênero de plantas da família
Cannabaceae, a mesma de espécies de alta importância econômica como Humulus
lupulus, popularmente conhecida como lúpulo e de alta importância na cervejaria.
Contudo, ainda que o lúpulo seja altamente projetado e utilizado, a maconha ainda é
considerada uma droga ilícita no Brasil, pelo teor de THC, visto como o elemento
psicoativo da planta. Porém, indo muito além dos efeitos do fumo, estes estudos
científicos vêm comprovando a eficácia da substância no tratamento de diversas
doenças, como um produto economicamente valioso e como uma propriedade
valiosa de promoção da reparação social e histórica. Com efeito, a substância
“canabidiol”, sendo um dos canabinóides presentes no extrato da planta Cannabis
Sativa, foi reclassificada para substância de controle especial, segundo decisão da
Diretoria Colegiada da ANVISA, ficando permitida a sua comercialização e uso para
fins terapêutico. Com isso, com base na retirada da substância do rol de
substâncias proibidas é que se justifica a sua inclusão no rol de medicamentos
fornecidos pela rede pública de saúde, sendo certo que a ANVISA adotou critérios
para regulamentação de derivados da Cannabis no país para segurança da
população.
Os extratos de Cannabis ricos em CBD possuem elevada segurança
farmacológica, não causam vício ou dependência, tampouco provocam alucinações
ou efeitos psicoativos, podendo ser utilizados de forma associada a extratos ricos
em THC, conferindo maior segurança desses extratos com potencial efeito
psicoativo. Os benefícios médicos dos derivados da Cannabis justificam-se pela sua
ação moduladora do Sistema Endocanabinoide, responsável pela homeostase
corporal, incluindo a liberação de neurotransmissores cerebrais, atividades
neuroprotetoras e ação através de mediadores inflamatórios e metabólicos.
Estima-se que cerca de um terço dos portadores de doenças crônicas com
indicação ao uso medicinal da Cannabis apresentaram resistência aos tratamentos
medicamentosos convencionais com significativo prejuízo de sua qualidade de vida,
autonomia e acesso a oportunidades de educação e trabalho, adicionalmente
evoluindo com elevadas taxas de comorbidades psiquiátricas como depressão,
ansiedade, fobias, insônia e suicídio.
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Os tratamentos a base de Cannabis caracteristicamente apresentam uma
relevante abrangência terapêutica que não se resume apenas ao tratamento dos
sintomas alvo-principais (crises epiléticas, dor, insônia, espasticidade, outros), mas
também mitigando as comorbidades psiquiátricas, produzindo bem estar e melhora
da qualidade de vida com maior segurança do que os tratamentos convencionais
correspondentes a cada indicação. A Cannabis tem demonstrado ação protetora e
terapêutica em modelos experimentais de diversas patologias neurodegenerativas
(Alzheimer, Parkinson, Coreia de Huntington) inflamatórias, auto imunes (Diabetes
Mellitus tipo |, Artrite Reumatóide, encefalites, cardite e hepatite autoimunes),
metabólicas (Diabetes Mellitus tipo Il) e proliferativas (diversos tipos de câncer),
podendo modificar a evolução natural destas patologias de caráter progressivo e
incurável. São indicações estabelecidas para o uso medicinal da Cannabis as
epilepsias refratárias, dor crônica, espasticidade na esclerose múltipla, tratamento
coadjuvante na quimioterapia e no câncer, cuidados paliativos a doentes terminais,
na ansiedade, insônia, transtorno do espectro autista. Como prováveis potenciais
alvos terapêuticos pode-se acrescentar a demência de Alzheimer, doença de
Parkinson, artrite reumatoide e outras doenças autoimunes, psicoses, depressão,
transtorno obsessivo compulsivo, síndrome de Tourette, transtorno do déficit de
atenção e hiperatividade, transtorno opositor desafiador, transtornos alimentares
(anorexia e obesidade), doença inflamatória intestinal crônica (doença de Crohn e
colite ulcerativa), glaucoma e degeneração macular, psoríase e acne refratárias.
O Brasil também tem um papel muito importante nas pesquisas com a planta.
O psiquiatra e pesquisador da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, Antonio
Waldo Zuardi, foi o primeiro do mundo a demonstrar os efeitos calmantes e
antipsicóticos do CBD. O primeiro extrato de canabidiol desenvolvido no Brasil
também surgiu de pesquisas entre a FMRP e a USP. O Prof. Dr. Elisaldo Carlini, da
UNIFESP, publicou no J Clin Pharmacol em 1981 um estudo sobre os efeitos
benéficos do CBD para crises convulsivas. O brasileiro também foi pioneiro nas
pesquisas sobre o tema. A Universidade de São Paulo (USP) conta com quatro
pesquisadores entre os dez mais produtivos do mundo sobre o tema. A instituição é
responsável, também, pelo desenvolvimento de um fitofármaco à base de
canabidiol. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que três quartos das
pessoas que vivem com epilepsia em países de baixa renda não recebem o
tratamento adequado — o que acelera a morte prematura. A lacuna, em longo prazo,
poderia ser suprida com medicamentos à base de canabidiol. O Brasil vem
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retomando o entendimento sobre a importância da utilização da Cannabis para a
economia. Em dezembro de 2019, a regulamentação de produtos à base de
maconha no Brasil foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), mas somente em março de 2020, a resolução RDC 327/2019 entrou em
vigor.
A disponibilização gratuita desses medicamentos no município, trata-se
também de uma reparação social, alertando para o viés de que muitas pessoas
precisam de medicamentos derivados da cannabis e apenas a população mais
abastada consegue arcar com seus custos, deixando então as famílias de baixa
renda desamparadas.
A acumulação científica sobre a planta já consolidou, pelo menos, os
seguintes elementos acerca de seu uso e que foram utilizados, tais como:
1. Canabinóides — compostos químicos naturais ou sintéticos que
apresentam afinidade pelos receptores canabinóides presentes em células humanas
e animais;
2. Fitocanabinoides — canabinóides que ocorrem naturalmente em plantas de
Cannabis.
3. Psicoatividade — propriedade de substância ou conjunto de substâncias
químicas capaz de alterar a psique humana;
4. Canabidiol ou CBD — fitocanabinoide sem ação psicoativa, com nome
químico: 2-[(1R,6R)-3-mel 6- (1-meletenil)-2-ciclohexen-1-il]-5-penl-1,3-Benzenodiol
e fórmula molecular: C21H3002;
5. Tetraidrocanabinol, 29-THC ou THC - fitocanabinoide com ação psicoativa,
com nome químico:
(6AR,10aR)-6,6,9-trimel-3-penl-6a,7,8,10a-tetrahidro-6H-benzofc]chromen-1-ol e
fórmula molecular: C21H30020; 138-8146-2021;
6. Cânhamo industrial — variedade da planta de Cannabis spp. sem ação
psicoativa, com teor de THC limitado até 0,3% (três décimos por cento) com base
no seu peso seco, utilizado para fins não medicinais;
7. Produtos de Cannabis — produtos elaborados a partir de sementes ou de
partes da planta de Cannabis, com ou sem acréscimo de outras substâncias;
8. Medicamento canabinóide — produto farmacêutico, contendo canabinoides
naturais ou sintéticos, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática,
curativa ou paliativa;
9. Medicamento derivados de Cannabis — medicamento canabidiol contendo
somente canabinoides naturais;
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10. Medicamento fitoterápico derivado de Cannabis — medicamento
canabinóide com emprego exclusivo de partes da planta, com segurança e eficácia
baseadas em evidências clínicas e com constância de sua qualidade, não contendo
substâncias ativas isoladas ou altamente purificadas;
11. Produto tradicional fitoterápico derivado de Cannabis — produto obtido
com emprego exclusivo de matérias-primas ativas da planta cuja segurança e
efetividade sejam baseadas em dados de uso seguro e efetivo, publicados na
literatura técnico-científica, desde que concebidos para serem utilizados sob
prescrição de profissional legalmente habilitado;
12. Produtos magistrais fitoterápicos derivados de Cannabis — preparação
magistral obtida com emprego exclusivo de matérias-primas ativas da planta, a
partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente
individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica,
posologia e modo de usar;
13. Produtos oficinais fitoterápicos derivados de Cannabis — preparação
oficinal, obtida com emprego exclusivo de matérias-primas ativas da planta cuja
fórmula esteja inscrita no Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira ou
em outros reconhecidos pelo órgão sanitário federal, desde que concebidos para
serem utilizados sob prescrição de profissional legalmente habilitado
Por fim, fora protocolado por este vereador, projeto similar a este, o qual foi
considerado inconstitucional. No final do mês de novembro, a Câmara de
Vereadores de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei nº 178/2021, de autoria do
então vereador Leonel Radde (PT), o qual foi usado como base para a construção
deste projeto, excluídos os fatores que levavam a inconstitucionalidade do projeto
anterior.
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