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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAÚCHO.
REQUERIMENTO 034072024
Nº 45 12024 Protocolonº 44/2024
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida a Casa na forma
regimental, que seja realizada Audiência Pública para tratar sobre o PLV nº 05/2024,
que “Dispõe sobre a Política Municipal de uso da “cannabis” para fins medicinais e
medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados,
que contenham em sua fórmula as substâncias “canabidiol” (CBD) e-ou
“tetrahidrocanabinol” (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral
da cannabis ssp, no âmbito do Município de Rio Grande, e dá outras providências.”
Rio Grande, 09 de janeiro de 2024.
TÁ
Vereador Rovam Castro
Partido dos Trabalhadores
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