T
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° ^8 72024
PROTOCOLADO SOB O N°^l 2024
EM ^/ol 2024
"FICA DETERMINADO QUE AS REDES DE
INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO PARA A
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA, DE
TELEFONIA, DE COMUNICAgAO DE DADOS VIA
FIBRA OPTICA, DE TELEVISAO A CABO E DE OUTROS
CABEAMENTOS DEVERAO SER EXCLUSIVAMENTE
SUBTERRANEAS"
Art.l° Fica determinado que as redes de infraestrutura de cabeamento para
a transmissao de energia eletrica, de telefonia, de comunicaqao de dados via fibra optica, de
televisao a cabo e de outros cabeamentos deverao ser exclusivamente subterraneas.
Art. 2° Ficam as empresas e as concessionarias prestadoras dos services e
produtos referidos no art.l° desta Lei obrigadas a realizar a substituiqao total da rede de fiagao
aerea existente no Municipio do Rio Grande, com retirada de postes, transformadores, fiagao e
demais equipamentos, para as redes de cabeamento subterraneo, no prazo de 15 (quinze) anos,
contados da data da publica^ao desta Lei.
§ 1° 0 prazo estipulado no caput deste artigo se aplicara somente para
constru<;6es consolidadas, e, quanto a novas edificagoes, construqoes ou reformas, bem como
novos loteamentos, o projeto devera, no minimo, prever a implementagao da fiagao subterranea
como condigao para sua aprovagao.
§ 2° Serao de responsabilidade das empresas e das concessionarias todos
os custos para a substituigao referida no caput deste artigo, podendo outros interessados arcar
com os custos da execu^ao da rede de fiaqao subterranea.
*'&rr
m
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 3° Para os efeitos desta Lei,consideram-se:
I - conduto livre: o duto que necessite de garantia de declividade constante, tais como
tubulaqao de esgoto e de aguas pluviais; e
II - metodo nao destrutivo: todo aquele que nao necessite de destruigao ou danificagao
da camada superficial das ruas, avenidas, praqas, calgadas e demais equipamentos publicos.
Art. 4° Os serviqos de conversao da rede aerea de cabeamento para rede
subterranea, bem como os de manutengao dessa rede, que exijam a instalaqao de tubulagoes de
cabos subterraneos, dutos ou assemelhados serao executados preferencialmente pelo metodo nao
destrutivo, excetuando-se os serviqos cujos dutos trabalhem como conduto livre ou contenham
cabos de linhas de transmissao de energia que necessitem de sistemas de proteqao
complementares.
Art. 5° As implementagoes das redes subterraneas seguirao as
diretrizes estabelecidas por esta Lei e exigidas pelo Executive Municipal e deverao disponibilizar o
cadastro georreferenciado das redes subterraneas implantadas, conforme norma tecnica municipal.
Art. 6° Ficam as empresas e as concessionarias referidas no art. 2° desta
Lei obrigadas a prestar informa^oes atualizadas ao Executive Municipal acerca do cronograma de
implantaqao da substitute das infraestruturas de que trata esta Lei.
Art. 7° Fica estabelecido o incentive a formagao de consorcios entre as
empresas que necessitem utilizar redes de infraestrutura subterranea, com o fim de racionalizar o
espaqo e evitar a abertura constante de valas para a implantaqao das redes.
Paragrafo unico. O Executive Municipal regulamentara, por meio de decreto, o
cronograma de implantaqao da infraestrutura de cabeamento subterraneo em cada bairro do
Munidpio, atentando-se as particularidades de cada regiao e as diretrizes do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental.
t
Estado do Rio Grande do Sui
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 8° A colocaqao de dutos para a implantaqao da rede subterranea devera
ser precedida de concessao, permissao ou autorizaqao do Executive Municipal, em conformidade
com a legislate municipal que disciplina os services de infraestrutura que utilizam o solo e o
subsolo de propriedade municipal e que estabelece remunerate pela utilizagao e pela passagem
dos dutos no bem publico, bem como a que prescreve normas referentes a preservato do meio
ambiente.
Art. 9° O descumprimento do prazo referido no art. 2° desta Lei sujeitara os
infratores a multa diaria de 50.000 (cinquenta mil) Unidades de Referencia Municipal (URMs).
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 25 de Janeiro de 2024
Julio Cesar Pereira da Silva
Vereador do MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tern como objetivo de organizar o cabeamento e fornecer melhor
service de fiaqao para o Municipio do Rio Grande, contendo muitos beneficios, pois a fiac;ao aerea
pode ser visualmente desagradavel e desorganizada, prejudicando a cidade visualmente. E ao
transformar o cabeamento em fiagao subterranea, e possivel ocultar os fios e cabos, proporcionando
urn ambiente mais limpo e agradavel para os cidadaos. Tambem, a fiaqao aerea esta sujeita a danos
causados por condigoes climaticas adversas, como ventos fortes e tempestades, alem de
interferencias causadas por aves e arvores. Esses danos podem levar a quedas de energia e ate
mesmo incendios. Ao mover o cabeamento para o subsolo, reduz-se significativamente a ocorrencia
desses riscos e acidentes.
Destaca-se que a fiagao subterranea e menos suscetivel a interrupgoes no fornecimento de
energia, pois nao esta exposta a eventos climaticos e interferencias externas. Isso garante uma maior
confiabilidade no fornecimento de eletricidade, evitando inconvenientes e prejuizos para os
cidadaos e empresas.
A implementagao da fiagao subterranea pode contribuir para a valorizagao das propriedades
imobiliarias, uma vez que a estetica urbana e urn fator importante para os compradores e
investidores. Locais com fiagao subterranea tendem a ser mais atrativos e valorizados, resultando em
beneficios economicos para a comunidade. Tambem, a fiagao subterranea sera essencial para os
predios historicos do Municipio, pois muitos possuem fios e postes na frente de suas fachadas.
7
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Projetos semelhantes vem sendo aprovados e produzidos pelo pals, por exemplo:
Em Porto Alegre: a Camara Municipal aprovou e o Executive sancionou a Lei n° 13.402, que
estabelece as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissao de energia eletrica, de
telefonia, de comunicaqao de dados via fibra optica, de televisao a cabo e de outros cabeamentos
sendo exclusivamente subterraneas.
Em Sao Paulo: Foi feito o Projeto de Lei n° 191/2003, cujo autor foi Ageu Venancio Ferreira(PSC).
Nele foi escrito que a fiagao eletrica, de telefonia e para todo e qualquer fim, a ser instalada em
todos os loteamentos de solo urbano no Municipio, devera ser executada no subsolo, sendo vedada
a instalaqao aerea.
Ante o exposto, justifica-se a necessidade do presente projeto como meio para obtermos
melhor bem-estar social favoravel ao progresso e a qualidade de vida da comunidade. Por esta
razao, solicito o apoio dos demais Nobres Vereadores nas Comissoes Permanentes pelo Soberano
Plenario para a aprovaqao da materia, sendo uma medida essencial para o Municipio do Rio Grande.