o Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEINº 2 /2024
PROTOCOLADO SOB O Nº/22 2024
EM Z joí 2024
“FICA DETERMINADO QUE AS GESTANTES
VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL TENHAM SUA
SITUAÇÃO EQUIPARADA ÀS GESTAÇÕES DE RISCO,
TENDO IGUAL ACESSO E PRIORIDADE NA |
x x |
MARCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE |
ULTRASSONOGRAFIAS NO MUNICÍPIO DE RIO
GRANDE.”
Art.1º Fica determinado que as gestantes vítimas de abuso sexual
tenham sua situação equiparada às gestações de risco, tendo igual acesso e prioridade na
marcação e realização de ultrassonografias no Município de Rio Grande.
Art. 2º Nos casos em que a gestante vítima de abuso sexual opte pela
prática do aborto, conforme hipótese prevista em lei deverá ser sugerida a realização de
ultrassonografia prévia ao procedimento.
8 1º Na ultrassonografia prévia ao procedimento abortivo, deverá
sugerir à gestante que escute os batimentos cardíacos do nascituro.
8 2º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo
acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo orgão municipal reponsável,
devendo ser considerada como circunstância agravante na gradação da penalidade e
reincidência do infrator
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 25 de janeiro de 2024
7
(10 HC IP
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Julio Cesar Pereira da Silva
Vereador do MDB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estabelecer uma equiparação entre as gestantes vítimas de
abuso sexual e aquelas em situação de risco, a fim de assegurar a elas um maior número e
frequência de ultrassonografias. O intuito é prevenir possíveis complicações decorrentes de um
acompanhamento negligente da gravidez de risco, ainda que este risco seja meramente
psicológico.
A situação psicológica complexa em que se encontram as gestantes vítimas de abuso sexual
as coloca em uma posição de extrema vulnerabilidade, segundo o Conselho Federal de
Psicologia (CFP). Pois, além do dano causado pelo estupro, o CFP declara que:
“O aborto pode desencadear uma variedade de
questões psicológicas, como trauma emocional,
culpa, ansiedade, depressão, dificuldades de
relacionamento, luto e estresse pós-traumático”.
Também, um estudo realizado por Priscilla Coleman e seus colegas (2009), intitulado
“Abortion and mental health: quantitative synthesis and analysis of research published 1995-
2009" (Universidade de Cambridge), examinou diversas pesquisas sobre esse tema”. Os
resultados desse estudo indicaram uma associação entre aborto e aumento nos problemas de
saúde mental, incluindo a depressão.
Dadas as limitações metodológicas das revisões qualitativas recentemente publicadas sobre
o aborto e a saúde mental, considerou-se necessária uma síntese quantitativa para representar
com mais precisão a literatura publicada e para proporcionar clareza aos médicos. Medir a
associação entre aborto e indicadores de saúde mental adversa, com efeitos de subgrupos
calculados com base em grupos de comparação (sem aborto, gravidez indesejada) e resultados
específicos. Após a aplicação de critérios de seleção metodologicamente baseados e regras de
extração para minimizar vieses, a amostra compreendeu 22 estudos, 36 medidas de efeito e
877.181 participantes (163.831 sofreram um aborto). Os odds ratios agrupados de efeitos
aleatórios foram calculados usando odds ratios ajustados dos estudos originais e as estatísticas
PAR foram derivadas dos odds ratios agrupados.
As mulheres que sofreram um aborto experimentaram um risco aumentado de 81% de
problemas de saúde mental, e quase 10% da incidência de problemas de saúde mental foi
atribuída ao aborto. As estimativas mais fortes de subgrupos de risco aumentado ocorreram
quando o aborto foi comparado com a gravidez a termo e quando os resultados diziam respeito
ao uso de substâncias e ao comportamento suicida.
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Além dessa pesquisa, o Ministério da Saúde lançou em 2023 a 2º edição do Guia do Pré-
Natal do Parceiro para profissionais de saúde, apresentado na abertura do Seminário Nacional e
Internacional de Paternidade e Cuidados, realizado em Recife (PE). O qual declara que é
necessário ressaltar a importância do envolvimento do homem no processo de planejamento da
gestação, proporcionando assim, oportunidades para criação de vínculos saudáveis, em
consonância com princípios da humanização do pré-natal, parto, nascimento e a Lei do
Acompanhante (11.108/2005), entre outros dispositivos formais.
Tais informações resultam no reconhecimento da presença paterna no parto, mas também
no reconhecimento dos problemas da ausência paterna, que ocorre em casos da gestante ter
sido vítima de abuso sexual, pois neste caso, se torna mais difícil para os médicos realizarem
exames importantes na gestação, como por exemplo, ouvir os batimentos cardíacos do bebê,
porque pode ter impacto emocional na mãe e pode ser um fator que ela considere ao tomar
uma decisão sobre o aborto.
Nesse contexto, a presente proposição busca fornecer às gestantes vítimas de abuso sexual,
não só a facilidade, como também a equiparação às gestantes de risco para fins de realização
de exames durante o período gestacional, e recursos adicionais, por meio das ultrassonografias,
a fim de embasar suas decisões sobre a continuidade ou interrupção da gravidez. O objetivo é
permitir que essas mulheres façam essa escolha de maneira mais esclarecida e consciente,
considerando as informações e apoio médico necessário, fornecido pelo município,
previnindo-as de complicações advindas de um acompanhamento negligente da gravidez de
risco, mesmo que somente psicossomáticos.
Projetos semelhantes vêm sendo aprovados e produzidos pelo país, por exemplo:
Em Goiás: Lei proposta na Assembleia Legislativa do Estado e sancionada pelo governador
Ronaldo Caiado.
Em Santa Maria: A Câmara de Vereadores de Santa Maria aprovou o projeto de lei que habilita
profissionais da saúde a sugerirem que mulheres que sofreram abuso sexual ouçam os
batimentos cardíacos do feto.
No Paraná: Vereador apresenta proposta para que gestante que sofeu abuso sexual ouça os
batimentos cardíacos do feto, na Câmara de Ponta Grossa (PR).
Assim como, projetos semelhantes têm sido produzidos em outros países, como exemplo:
Na Hungria: O decreto foi publicado pelo Ministério do Interior. No qual, se diz que o
profissional da saúde deverá obrigar a gestante a ouvir as funções vitais do feto, de forma
“claramente identificável".
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Na Espanha: A região espanhola de Castela e Leão anuncia propor às mulheres, antes de
abortarem o bebê, a possibilidade de acompanhamento "psicossocial", ouvir "o bater do
coração do bebé" e uma ecografia 4D(em quatro dimensões) na qual, através de um "vídeo em
tempo real", poderão ver o feto.
A nossa intenção é dar acesso a informação, para que a mulher que pretende se submeter ao
aborto legal possa, de forma consciente, ponderada e raciocinada, decidir se realmente deseja
interromper o processo gestacional. As decisões em saúde devem levar em conta a autonomia
do paciente. No entanto, só há autonomia, de fato, se os cidadãos têm condições de tomar
decisões bem fundamentadas e adquirir controle sobre as suas próprias decisões.
É importante ressaltar que, na Hungria, foi aprovada uma legislação que determina que os
profissionais de saúde que sejam chamados a interromper gestações apresentem as gestantes
as funções vitais do feto de maneira claramente identificável e encaminhem ao poder público
um relatório confirmando a execução desta ação. Sobre esta medida, consideramo-na
desarrazoada, porque não respeita o direito da gestante de decidir se deseja passar por essa
experiência.
Por outro lado, na região de Castela e Leão, na Espanha, foi implantado um protocolo médico
que estabelece que os médicos devam oferecer - e não impor- às mulheres que solicitam
aborto a oportunidade de ouvir os batimentos cardíacos do bebê e visualizar o coração em um
ultrassom 4D. Essa iniciativa concilia o uso de tecnologia com o direito à informação e à
autonomia da paciente, assim, valoriza o uso da ciência em defesa da vida, de forma respeitosa.
Utilizando-nos deste bom exemplo espanhol, propusemos este Projeto de Lei.
Por estas razões, solicito o apoio dos demais Nobres Vereadores nas Comissões Permanentes
pelo Soberano Plenário para a aprovação da matéria que apenas dá às mulheres que procuram
os serviços de aborto legal mais acesso a informações e dados, antes da tomada de uma
decisão tão importante.
OL