Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
MENSAGEM/013
Rio Grande, 30 de janeiro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 001 que INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA
– REGULAMENTO DISCIPLINAR – CEC-RD DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Guarda Municipal do Rio Grande é uma instituição de caráter civil, uniformizada,
armada e equipada, com incumbência de proteção preventiva dos bens, logradouros públicos,
serviços, instalações e também atua, preventiva e permanentemente, no território do Município, para
a proteção sistêmica da população;
O funcionamento da Guarda Municipal é acompanhado por órgãos próprios,
permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, sendo, de
controle interno, a Corregedoria Geral e de controle externo, a Ouvidoria Geral;
Os órgãos de controle da Guarda Municipal serão responsáveis por receber, examinar e
encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias a cerca da conduta dos servidores da
corporação e das atividades da mesma, assim como propor soluções, oferecer recomendações e
informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta;
Faz-se necessário um regulamento disciplinar específico para atuação da Guarda
Municipal, em virtude de suas competências e atribuições específicas, significativamente ampliadas
pela Lei Federal 13.022/14 e que diferem em muito dos demais servidores públicos do Município, e
em decorrência da Guarda Municipal por força de lei, ter adquirido o poder de polícia administrativa,
que faz com que a instituição atue mais diretamente nas ações contra a violência e criminalidade;
O código de conduta disciplinar da Guarda Municipal é o complexo da deontologia
Guarda Municipal, com seus valores, disciplina, hierarquia, deveres, princípios, proibições,
incumbências, esferas de responsabilidades, recompensas, violações, infrações disciplinares, meio de
apurações de ilícitos administrativos, rito processual, sanções disciplinares e outras disposições,
referente aos servidores do quadro da Guarda Municipal do Rio Grande.
Salienta-se que todas as infrações tipificadas no código de conduta disciplinar da Guarda
Municipal obedecem a rigoroso enquadramento semântico e demais regras da língua portuguesa,
garantido a devida observação e cumprimento do contido na Lei Municipal nº 5.819 de 7 de
novembro de 2003;
O regime disciplinar é decorrência do exercício do poder disciplinar do Estado, o qual é
atribuído à Administração Municipal, com o intuito de responsabilizar aqueles que cometem faltas
em detrimento do interesse público;
O poder disciplinar visa assegurar a responsabilização dos guardas municipais pelo
cometimento de infrações que impliquem na inobservância da deontologia Guarda Municipal,
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incumbências, deveres e proibições relacionadas às atribuições e competências do cargo e da
corporação, função ou emprego que estão investidos;
A prática de infrações supramencionadas enseja a aplicação de sanções disciplinares,
devidamente proporcionais a elas, configurando, assim, a responsabilidade dos servidores públicos
no âmbito administrativo;
Aos guardas municipais está autorizado o porte de arma de fogo, ressaltando que no
Município do Rio Grande – RS, seguindo o previsto na legislação vigente e acompanhando o
desenvolvimento e crescimento da instituição guarda municipal pelo país, brevemente o uso da arma
de fogo será imprescindível e obrigatório;
Constituem a base institucional da guarda municipal do Rio Grande – RS, respeito à
ética, à hierarquia, à disciplina e o estrito cumprimento do dever legal;
A disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta
o organismo Guarda Municipal e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se
pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desta
instituição;
Para apuração de infrações administrativas e imposição de penalidades de qualquer
natureza aos faltosos, deve ela, obrigatoriamente, observar os princípios que regem o processo
administrativo, quais sejam, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a
proporcionalidade e a razoabilidade;
Há necessidade expressa no âmbito da instituição guarda municipal, da manutenção da
ordem, hierarquia e da disciplina;
O que se objetiva quando se aplica a uma sanção ao servidor faltoso, é o fortalecimento
da instituição guarda municipal, de seus princípios, sua função e o comprometimento de suas
atribuições e competências, além da continuidade do serviço público.
Assim, estas são as razões pelas quais apresentamos a presente proposição.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para reiterar nossos protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI N° 001 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA
E CONDUTA – REGULAMENTO
DISCIPLINAR – CEC-RD DA
GUARDA MUNICIPAL DO RIO
GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal do Rio Grande –
RD, compreendendo normas de conduta funcional, de educação ética e de prevenção à corrupção, nos
termos desta Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O CEC-RD da Guarda Municipal, criado por esta Lei, é o complexo da
deontologia Guarda Municipal, com seus valores, disciplina, hierarquia, atributos, missão, deveres e
princípios, firmando normas claras, objetivas e próprias de conduta funcional, tipificando as
infrações disciplinares e regulando as sanções administrativas, os procedimentos administrativos
correspondentes, o comportamento, as recompensas, os prêmios e outras disposições, referentes aos
servidores do quadro da Guarda Municipal do Rio Grande.
Art. 3º A hierarquia e a disciplina são as bases da organização da Guarda Municipal.
Art. 4º Estão sujeitos ao CEC-RD da Guarda Municipal, os servidores ativos
pertencentes ao quadro da Guarda Municipal no âmbito da Secretaria de Município de Mobilidade,
Acessibilidade e Segurança da Prefeitura de Rio Grande.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:
I - aos servidores do quadro da Guarda Municipal, designados para o exercício de
funções de direção e chefia fora do organograma funcional da Corporação, na condição de cedidos,
onde as atribuições e competências exercidas sejam alheias às contidas nos regulamentos da mesma;
II - aqueles que estiverem em cumprimento de mandato eletivo;
III - aos servidores em licença de mandato classista.
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TÍTULO II
DA CONDUTA ÉTICA DA GUARDA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 5º A Guarda Municipal é uma corporação de caráter civil no âmbito da Secretaria de
Município de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança da Prefeitura de Rio Grande, fundamentada na
hierarquia e na disciplina, uniformizada, armada e aparelhada, com treinamento e formação
específica, nos termos da Lei.
Art. 6º Constituem base institucional da Guarda Municipal:
I - a ética profissional;
II - a hierarquia;
III - a disciplina;
IV - o estrito cumprimento do dever;
V - civismo;
VI - honra;
VII - honestidade;
VIII - dignidade humana;
IX - cidadania;
X - justiça;
XI - legalidade;
XII - patrimônio público.
Art. 7º. São deveres éticos e morais da Guarda Municipal:
I - zelar pelos direitos e deveres dos cidadãos e dos servidores públicos;
II - agir de forma disciplinada, com respeito mútuo aos seus pares e superiores;
III - cumprir e fazer cumprir suas atribuições legais;
IV - contribuir na preservação da natureza e do meio ambiente;
V - manter um bom relacionamento com as instituições, respeitando os limites de suas
competências legais;
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VI - zelar pelo bom nome da Guarda Municipal, mantendo suas atitudes íntegras e
equilibradas;
VII - proceder na sua vida pública e particular de forma ilibada;
VIII - respeitar a integridade física, moral e psíquica de qualquer pessoa e demonstrar
boa educação, sendo discreto em suas atitudes e palavras;
IX - não usar de qualquer meio ilícito no trabalho;
X - agir sem discriminação de cor, racial, religiosa, política ou de condição social;
XI - manter especial cuidado com relação ao uso de redes sociais;
XII - não promover favorecimento pessoal em escalas de serviço e atividades;
XIII - dedicar-se ao aprimoramento profissional para melhor desenvolver suas
atividades;
Art. 8º A honra, o sentimento do dever e a correção de atitudes impõem conduta moral e
profissional ilibada ao integrante da Guarda Municipal, que tem a obrigação de observar e cumprir as
normas legais pertinentes ao cargo que exerce, em especial os deveres previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município e as disposições regulamentares deste Código, tendo como valores
da Guarda Municipal:
I - dignidade;
II – decoro;
III – zelo;
IV -eficiência;
V- consciência dos princípios morais que norteia a conduta do servidor;
VI - a observância aos princípios da Administração Pública.
Parágrafo único - toda atitude incompatível e a ausência injustificada do servidor ao seu
local de trabalho é fator de desmoralização do serviço prestado pela corporação como um todo,
caracterizando não apenas uma atitude contra a ética, mas principalmente prejuízo aos usuários dos
serviços públicos.
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA
Art. 9º A hierarquia consubstancia a ordem de importância de comando dos diversos
setores, cargos e funções que constituem a corporação, conforme a ordem crescente de autoridade,
sendo a maior autoridade o Titular da Secretaria de Município de Mobilidade, Acessibilidade e
Segurança.
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Parágrafo Único - A hierarquia confere ao Superior o poder de transmitir ordens, de
fiscalizar e de rever decisões em relação aos subordinados, respeitados os seus direitos.
Art. 10 Os servidores da Guarda Municipal em exercício de suas atribuições, são
subordinados à hierarquia da Secretaria Municipal de Município de Mobilidade, Acessibilidade e
Segurança, excetuando as situações previstas em Lei.
Art. 11 A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Municipal,
competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e, ao subordinado,
manter a mesma deferência para com seus superiores.
Art. 12 A camaradagem e o espírito fraterno devem reger o relacionamento com os pares,
para permitir o bom ambiente de trabalho.
CAPÍTULO III
DA DISCIPLINA
Art. 15 A disciplina dos servidores da Guarda Municipal é a exteriorização da ética do
servidor e manifesta-se pelo estrito cumprimento do dever, conforme as normas e padrões
regulamentares, em todos os níveis da estrutura organizacional da Secretaria, cargos e funções e em
todos os graus da hierarquia da Guarda Municipal.
Art. 16 Todos os servidores da Guarda Municipal, no cumprimento das atribuições do
cargo ou função, ou, fora dele, deverão exercitar diuturnamente os seguintes atributos:
I – Ser capaz de assumir as consequências das suas atitudes e decisões;
II – Ser capaz de realizar atividades com empenho e atenção;
III – Manter sua apresentação pessoal com asseio e limpeza do uniforme, além da
exteriorização das atitudes e postura condizentes com sua função;
IV – Ser pontual em seus afazeres nos horários e períodos determinados;
V – Se assíduo no lugar determinado para desempenhar seus deveres ou funções;
VI – Ser capaz de cooperar e contribuir para o trabalho de outras pessoas ou da equipe a
que pertence;
VII – Ter iniciativas adequadas quando necessárias sem depender de ordem ou decisão
superior;
VIII – Ser dinâmico, evidenciando disposição para o desempenho de suas atribuições;
IX – Manter sua probidade, atuando dentro dos padrões exigidos pela moral e a
honestidade.
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CAPÍTULO IV
DA CONDUTA RESPEITOSA
Art. 17 Todo integrante da Guarda Municipal deve tratar sempre com respeito, dignidade
e urbanidade a sociedade em geral, bem como as autoridades e seus pares.
Art. 18 Além dos Guardas Municipais, entende-se como integrante da Corporação, todos
os demais servidores diretamente ligados às atividades da Secretaria de Município de Mobilidade,
Acessibilidade e Segurança vinculados à Corporação, em respeito ao Código de Ética da Guarda
Municipal de Rio Grande.
TÍTULO III
DOS DIREITOS
Art. 19. É assegurado ao servidor da Guarda Municipal, o direito de:
I – receber uniforme de trabalho completo, equipamentos e acessórios, para o
desempenho de suas atribuições;
II – receber EPI e EPC, quando o uso for necessário e obrigatório;
III – assistência psicológica, em função do serviço diferenciado de segurança executado,
que apresenta elevados riscos à saúde física e mental, como impactos mais significativos, assim
como, da atuação de alto risco de vida a que estão submetidos, a morte de colegas e situações
traumáticas;
IV – garantia da assistência jurídica gratuita, nas esferas penal e civil, quando no
exercício do estrito cumprimento do dever legal;
V – folga no dia do seu aniversário, desde que não tenha nos últimos doze (12) meses
faltas injustificadas e nem punição de qualquer natureza, caso a folga de escala for no dia do seu
aniversário, terá direito a usufruir no dia subsequente de trabalho;
VI – todos demais direitos previstos na Lei Municipal 5.819/2003 e demais legislações
pertinentes.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 20 Os deveres dos guardas municipais são os seguintes:
I – servir a comunidade, procurando sempre preservar a ordem pública e promovendo o
bem-estar comum, na estrita observância das normas jurídicas;
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II – atuar com devotamento ao interesse público;
III – atuar de forma disciplinada e com preocupação com a integridade física, moral e
psíquica de todos os seus semelhantes;
IV – dedicar-se ao serviço da Guarda Municipal, buscando o êxito e o aprimoramento
técnico-profissional e moral;
V – estar sempre preparado para as missões que for desempenhar;
VI – exercer as funções com integridade e equilíbrio;
VII – procurar manter boas relações com outras categorias profissionais, órgãos,
entidades e instituições, conhecendo e respeitando-lhes os limites de competência;
VIII – cumprir os compromissos relacionados às suas atribuições e competências de
servidor público;
IX – exercer vigilância nos logradouros do Município;
X – proceder de maneira ilibada na vida pública e particular;
XI – dar apoio e suporte a eventos e solenidades quando a Guarda Municipal for
requisitada;
XII – proteger as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente;
XIII – frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aproveitamento e
especialização, desde que sejam legalmente obrigatórios para o exercício do cargo;
XIV – todos os integrantes da Corporação devem acolher informações, sugestões,
reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades da Guarda Municipal, desde que
devidamente fundamentadas;
XV – manter o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
XVI – ser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados e superiores
hierárquicos;
XVII – respeitar a hierarquia e subordinação;
XVIII – manter a postura em serviço;
XIX - em comunicação, a linguagem utilizada deve ser técnica, clara e objetiva;
XX – colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida, quando
necessário;
XXI – efetuar a segurança de dignitários, quando determinado ou necessário;
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XXII – zelar pelos equipamentos, levando ao conhecimento de seu superior, qualquer
fato que dependa de reparo e manutenção;
XXIII – comparecer ao expediente de acordo com sua escala de serviço;
XXIV – apontar responsabilidade àquele que venha prejudicar ou tentar prejudicar
outrem, ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro;
XXV – respeitar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado do Rio Grande do Sul,
do Município do Rio Grande e da Guarda Municipal e zelar por sua inviolabilidade;
XXVI – evitar de viajar sentado, quando uniformizado, em veículo de transporte
coletivo, estando em pé idosos, gestantes, enfermos, pessoas portadoras de deficiência, ou com
criança de colo;
XXVII – inteirar-se das peculiaridades do posto ou setor de serviço;
XXVIII – prestar atendimento e esclarecimentos ao público, pessoalmente ou por meio
das ferramentas de comunicação que lhes forem disponibilizadas.
XXIX – preservar sua integridade física e moral, mesmo fora das atividades curriculares,
zelando pela imagem do Município, da Secretaria de Município de Mobilidade, Acessibilidade e
Segurança e da Instituição Guarda Municipal, que representa;
XXX – exercer as honras e guardas em festividades;
XXXI – participar de desfiles e paradas cívicas, sempre que solicitada;
XXXII – comunicar ao Comando da Guarda, sobre riscos potenciais e iminência de
acidentes;
XXXIII – observar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, agindo com
isenção, equidade e absoluto respeito pelo ser humano;
XXXIV – atuar, diante das ocorrências, para preservar a ordem pública ou prestar
socorro, diretamente, ou através de prestação de ajuda e apoio, respeitando os limites de suas
competências como Guarda Municipal;
XXXV – assumir a responsabilidade pelos atos cometidos;
XXXVI – respeitar regras de trânsito e de navegação marítima, lacustre e fluvial;
XXXVII – garantir, ao realizar a prisão em flagrante delito, a preservação local do crime,
para que seja periciado pelo órgão competente;
XXXVIII – respeitar os padrões éticos, de boa fé, decoro e probidade na prática diária de
boa administração;
XXIX – exercer a profissão sem discriminações ou restrições de qualquer natureza;
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XL – expor os fatos conforme a verdade;
XLI – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento
dos fatos;
XLII – preencher o Boletim de Atendimento e Autos de Infração de Trânsito nas
ocorrências, enumerando todas as circunstâncias, de forma detalhada, minuciosa e pormenorizada;
XLIII - ater-se ao serviço designado;
XLIV - no ato de deter qualquer pessoa em flagrante delito, garantir-lhe seus direitos
constitucionais;
XLV - em serviço nos eventos municipais, manter-se atento às ordens emanadas de seus
superiores.
Parágrafo único. Os Guardas Municipais, antes de conduzir os veículos automotores da
Guarda Municipal, deverão verificar o estado da viatura conforme o diário de bordo ou do Sistema de
Gerenciamento Operacional (SGO).
CAPÍTULO II
DAS VIOLAÇÕES
Art. 21 A ofensa à ética, aos valores e aos deveres viola e fere a disciplina da Guarda
Municipal, constituindo infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente.
§ 1º - O Guarda Municipal é responsável pelas decisões, atos ou omissões que praticar,
inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância, ou falta de esmero
no cumprimento de seus deveres.
§ 2º - O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativa
disciplinar, incorrendo nas mesmas penalidades da transgressão praticada por seu subordinado
quando:
I – presenciar o cometimento da transgressão, deixando de atuar para fazê-la cessar
imediatamente;
II – concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão,
mesmo não estando presente no local do ato;
III – ciente da transgressão, não tomar nenhuma iniciativa para apuração dos fatos.
TÍTULO V
DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DO CONCEITO E DA CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 22 Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela
inobservância dos deveres da Guarda Municipal.
Art. 23 As transgressões disciplinares classificam-se em:
I - Leve;
II – Média;
III – Grave; e
IV – Gravíssima.
Seção I
DE NATUREZA LEVE
Art. 24 As transgressões tipificadas e classificadas como de Natureza Leve são:
I – negar-se de prestar informações, esclarecimentos e ajuda aos cidadãos quando lhe
couber;
II – alegar desconhecimento de ordens emanadas por superiores, quando estas forem
dadas por escrito e publicadas em locais determinados;
III – alegar desconhecimento da Lei que deva conhecer, cumprir e fazer cumprir, por
força de suas atribuições e competências;
IV – não cumprir protocolos e medidas de saúde pública;
V – negar-se a utilizar EPIs ou EPCs, sempre que necessários e obrigatórios, salvo
restrição médica;
VI – deixar de apresentar-se no tempo determinado, tendo ciência;
a) à autoridade competente, no caso de requisição para depor ou prestar declarações;
b) no local determinado por superior hierárquico;
c) à convocação para prestação de serviços extraordinários.
VII – não colaborar com o processo de fiscalização do exercício profissional, omitindo
informações essenciais para a elucidação de fatos;
VIII – interferir na administração de serviço, ou na execução de ordem ou missão, sem
ter a devida competência para tal;
IX – deixar de apresentar à Autoridade Competente, dentro do seu turno de trabalho,
objeto achado, recolhido, apreendido, ou que lhe venha às mãos em razão de suas atribuições e
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competências;
X – utilizar-se de informações privilegiadas de que tenha conhecimento em decorrência
do cargo ou função que exerça, para influenciar decisões que possam vir a favorecer interesses
próprios ou de terceiros;
XI – retardar, não cumprir, sem justo motivo, a execução de ordem legal recebida;
XII – não ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ação ou omissão, bens
pertencentes ao patrimônio público ou particular, que estejam sob sua responsabilidade;
XIII – deixar de comunicar danos materiais sofridos ou causados nas viaturas,
embarcações, equipamentos, ou outros bens móveis/imóveis, pertencentes ao patrimônio do
Município do Rio Grande;
XIV – recusar-se a comparecer à Corregedoria da Guarda Municipal, sempre que
solicitado através de chamamento prévio por escrito, salvo impedimento imperioso, devidamente
comprovado;
XV – deixar de manifestar-se nos processos que lhe forem encaminhados, exceto nos
casos de suspeição ou impedimento, ou de absoluta falta de elementos, hipótese em que essas
circunstâncias serão fundamentadas;
XVI – deixar de encaminhar à Autoridade Competente documento ou processo que
receber se não for de sua alçada a solução;
XVII – apresentar comunicação disciplinar ou representação sem fundamento;
XVIII – dificultar ao subordinado o oferecimento de representação, ou o exercício do
direito de petição;
XIX – permutar serviço sem permissão do Comando da Guarda, nas condições
estabelecidas por intermédio de Ordem de Serviço;
XX – deixar que pessoas estranhas ou não autorizadas adentrem as dependências dos
postos de serviço após o horário de expediente;
XXI – permitir que pessoa não autorizada adentre prédio ou local interditado;
XXII – abrir ou tentar abrir portas, portões, cofres, gavetas, arquivos de qualquer unidade
ou setor dos postos de serviço da Guarda Municipal, de caráter privativo, sem a devida motivação,
justificativa, comunicação, ou autorização do Comando da Guarda, ou responsável pelo setor
correspondente;
XXIII – assumir compromisso em nome da Guarda Municipal, ou representá-la em
qualquer ato, sem estar devidamente autorizado;
XXIV – ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;
XXV – fazer propaganda política durante o seu turno de serviço;
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XXVI – entrar ou permanecer em comitê político, ou participar de comícios,
manifestações, “bandeiraços”, estando uniformizado, salvo quando em atendimento à ocorrência,
manutenção da ordem, ou em patrulhamento preventivo;
XXVII – expor indevidamente a imagem, ou macular a honra de pessoa que esteja sob
sua custódia;
XXVIII – fazer uso indevido de documento funcional, algema ou bens da repartição ou
cedê-los a terceiros;
XXIX – comparecer ao serviço com uniforme diferente daquele que tenha sido
designado;
XXX – fumar em lugar que seja proibido.
XXXI – sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas
ou políticas;
XXXII – usar a linha e/ou aparelho telefônico da Corporação, ou dos postos de serviço,
para conversas particulares, sem a devida autorização e/ou registro em livro de ocorrências;
XXXIII – manobrar ou guiar veículos de terceiros em serviço, salvo para garantir a
segurança viária em casos de situação de emergência;
XXXIV – não assumir, não orientar ou não auxiliar o atendimento de ocorrência, quando
esta, por sua natureza ou amplitude, assim o exigir;
XXXV – não apresentar-se em eventos devidamente uniformizado, conforme
estabelecido em Ordem de Serviço específica ou Regulamento;
XXXVI – doar, vender, locar ou fornecer uniforme da Corporação para terceiros;
XXXVII – não manter a limpeza e higiene dos postos de serviço;
XXXVIII – ocupar-se, ou preocupar-se com atividade estranha ao serviço, que contribua
com a desatenção, distração e descuido com os deveres que deva exercer;
XXXIX – não observar as normas de boa educação e não ser discreto nas atitudes,
maneiras e na linguagem escrita ou falada;
XL – não cumprir os horários de trabalho, referentes ao início e final de turno, assim
como não permanecer durante o seu expediente, no local determinado por escala de serviço, ou em
outro posto ou local de serviço determinado por superior hierárquico, como resultado de necessidade
de deslocamento ou renda emergencial;
XLI – estar uniformizado ou usando parte do uniforme em dia de folga, salvo nos
deslocamentos de ida e vinda para o serviço;
XLII – não manter o ambiente de trabalho seguro dentro de suas competências e
atribuições;
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XLIII – promover rixa entre os componentes da Guarda Municipal ou nela tomar parte;
XLIV – portar-se de modo inconveniente perante a Comissão Processante, Sindicante ou
da autoridade competente, quando solicitado a prestar declarações;
XLV – recusar-se em cumprir a determinação dada por superior hierárquico em realizar a
troca de posto de serviço quando necessária.
Seção II
DE NATUREZA MÉDIA
Art. 25 As transgressões disciplinares tipificadas e classificadas como de Natureza
Média são:
I – reter o preso, a vítima, as testemunhas, ou partes não definidas, por mais tempo que o
necessário para a solução dos procedimentos cabíveis;
II – opor resistência injustificada, ou atrapalhar o andamento de sindicâncias ou
processos administrativos disciplinares do qual faça parte, na condição de investigado, indiciado,
citado, ou convidado, ou, ainda, como partícipe da Comissão Processante;
III – introduzir bebidas alcoólicas em local sob a responsabilidade da Guarda Municipal;
IV – dormir em serviço;
V – ter em seu poder, introduzir, ou distribuir em local sob a administração da Guarda
Municipal, substância ou material inflamável, ou explosivo, sem prévia ciência e permissão da
Autoridade Competente;
VI – expor servidor sob sua subordinação à situação humilhante ou constrangedora;
VII – induzir dolosamente superior a erro ou engano, mediante informações inexatas ou
falsas;
VIII – valer-se de sua qualidade de Guarda Municipal para perseguir desafeto;
IX – utilizar-se de meios ilícitos para dificultar a identificação pessoal;
X – recusar-se a auxiliar quando possível, as autoridades públicas, ou seus agentes que
estejam no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem de seu auxílio;
XI – usar de força desproporcional no atendimento de ocorrência, ou no ato de efetuar
prisão;
XII – afastar-se, sem autorização superior, quando em serviço, com viaturas da
Corporação, ou a pé, da área em que deveria permanecer, ou não cumprir roteiro de patrulhamento
predeterminado;
XIII – não preservar registros, ou banco de dados dos equipamentos da Secretaria, que
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contenham informações sigilosas, ou confidenciais, ou, ainda, restritas à Guarda Municipal, à
Secretaria de Município de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança ou ao Município;
XIV – não cumprir as normas e protocolos referentes às bandeiras do Brasil, do Estado e
do Município, assim como outros símbolos visuais de países, estados e municípios em prédios
públicos municipais, ou solenidades, ou, ainda, em situações onde estes estejam presentes, ou sob os
cuidados e responsabilidade da Guarda Municipal;
XV – não tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio, diante da execução do Hino
Nacional Brasileiro, assim como em atos de hasteamento e arriamento da Bandeira Nacional;
XVI - expor ao perigo qualquer cidadão, por atos inconsequentes;
XVII - deixar de devolver qualquer material ou equipamento da Guarda Municipal ou do
Município do Rio Grande, que esteja sob sua cautela, quando solicitado.
Seção III
DE NATUREZA GRAVE
Art. 26 As transgressões de Natureza Grave são classificadas como tal por
comprometerem intensamente o prestígio, o decoro e a disciplina interna da Instituição Guarda
Municipal, provocando essenciais danos à Administração Pública e à Corporação em si.
Art. 27 As transgressões disciplinares tipificadas e classificadas de Natureza Grave são:
I – abandonar o posto de serviço antes de ser rendido, por motivo injustificado, deixando
o mesmo desguarnecido à mercê da ação de criminosos;
II – envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade;
III – publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de fatos, documentos ou
assuntos administrativos ou técnicos da Guarda Municipal, que possam concorrer para o desprestígio
da Corporação, ferir a hierarquia ou a disciplina, comprometer a segurança da sociedade e do
Município, ou, ainda, violar a honra e a imagem de pessoa;
IV – exercer ou administrar a função de segurança particular, ou qualquer atividade
estranha à Instituição Guarda Municipal, com prejuízo do serviço, ou com emprego de meios do
Município;
V – dar por escrito ou verbalmente, ou cumprir ordem manifestamente ilegal;
VI – portar arma de fogo em estado de embriaguez, ou sob efeito de drogas, ou
medicamento que provoque a alteração de seu desempenho intelectual ou motor;
VII – disparar arma de fogo ou de baixa letalidade, por imprudência, negligência,
imperícia, ou de forma desnecessária;
VIII – não obedecer às regras básicas de segurança, ou não ter cautela na guarda de arma
própria, ou sob sua responsabilidade;
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IX – andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma,
descumprindo o disposto na legislação federal;
X – abandonar à própria sorte, superior, subordinado ou igual, no curso de ocorrências;
XI – descumprir Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, tendo ciência do mesmo;
XII – não cumprir determinações e diligências emanadas da justiça;
XIII – permitir que o preso, sob sua guarda, conserve em seu poder instrumentos ou
outros objetos proibidos, com que possa ferir a si próprio ou a outrem;
XIV – ameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade em
procedimento administrativo, civil ou penal;
XV – deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que
prender ou detiver;
XVI – ofender, humilhar, causar vexame, menosprezar, ou desacatar servidor público em
serviço;
XVII - deixar de atender à convocação legal, escrita ou verbal, dentro do prazo
estabelecido, nos casos de ameaça à paz social, ou restabelecimento da ordem pública;
XVIII – incitar superiores, subordinados ou iguais, à desobediência, à indisciplina ou à
prática de crime ou infração administrativa;
XIX - perder, destruir, inutilizar, deteriorar ou expor a perigo de perda, destruição,
inutilização ou deterioração, viaturas, equipamentos, acessórios, de propriedade do Município do Rio
Grande, sob sua responsabilidade ou cautela;
XX – desrespeitar o Comandante, Subcomandante, Chefes de Serviço, ou Corregedor da
Guarda Municipal, no exercício da função ou em razão dela;
XXI - usar de violência psicológica ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse
próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a
intervir em Processos Administrativos;
XXII - dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem à testemunha,
perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento,
perícia, tradução ou interpretação, em processos administrativos, ainda que a oferta não seja aceita;
XXIII - deixar, sem justa causa, de cumprir decisão judicial, ou retardar ou fraudar o seu
cumprimento;
XXIV - inutilizar, total ou parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento
ou objeto de valor probante, que tem sob guarda ou recebe para exame;
XXV - exercer função, atividade, direito, autoridade ou encargo, de que foi suspenso ou
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privado por decisão judicial;
XXVI- obter para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de
influir em responsável por escala de serviço, presidente ou membro da Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar ou Especial, no exercício de função;
XXVII - subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro de ocorrências dos postos,
processos ou qualquer documento das repartições públicas municipais, ou, ainda, que atentem contra
a Administração Pública, ou comprometa de alguma forma, a transparência do serviço prestado pela
Guarda Municipal, ou a elucidação de alguma infração administrativa ou crime;
XXVIII - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra expressa disposição de Lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
XXIX - falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar
documento verdadeiro;
XXX - omitir, em processo ou documento público ou particular, declaração que dele
devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com
o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante;
XXXI - atestar ou certificar falsamente, fatos, circunstâncias, grau de escolaridade,
cursos de qualificação e outros, que habilite alguém a obter promoções, condecorações, elogios,
funções, isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem;
XXXII - causar incêndio em patrimônio público, ou qualquer construção destinada a uso
público, de forma culposa, expondo a perigo a vida, a integridade física ou de outrem;
XXXIII - adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de
crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte;
XXXIV - extraviar ou deixar que se extravie, culposamente, armamento ou munição da
Instituição que estiver sob sua responsabilidade.
Seção IV
DE NATUREZA GRAVÍSSIMA
Art. 28 As transgressões disciplinares de Natureza Gravíssima são:
I – nos casos onde o servidor, mesmo quando advertido reiteradamente, permanece
procedendo de forma desleixada, relapsa, negligente, desatenta, descompromissada, caracterizando
descumprimento ou inobservância das atribuições do cargo, desempenho de suas funções, ou em
qualquer cumprimento de escala de serviço, instrução ou missão, manchando a imagem da instituição
Guarda Municipal ou da Administração Pública;
II – apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular;
III – provocar desfalques à Administração Pública, ou deixar de adotar providências, na
esfera de suas atribuições, para evitá-los;
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IV – utilizar-se da condição de Guarda Municipal para obter facilidades pessoais de
qualquer natureza, ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
V – dar, receber ou pedir gratificação ou presente com finalidade de retardar, apressar ou
obter solução favorável em qualquer ato de serviço;
VI – subtrair, extraviar, danificar ou inutilizar intencionalmente, documentos de interesse
da administração pública ou de terceiros;
VII – portar ou possuir arma em desacordo com as normas legais vigentes;
VIII – promover favorecimento ou ganhos pessoais ou de outrem em processos de
licitação;
IX – acumular ilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé;
X – disparar arma de fogo por descuido, imprudência, negligência ou de forma
desproporcional, quando do ato resultar perda fracionária das funções ou da mobilidade de um órgão
ou membro do corpo, ou, ainda, morte;
XI – praticar assédio sexual ou moral;
XII – praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física
de qualquer pessoa;
XIII – praticar violência física em serviço ou em razão dele, contra superiores
hierárquicos, iguais, subordinados, ou particulares, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
XIV – subtrair ou contribuir para que valor ou bem seja subtraído, em proveito próprio
ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de Guarda Municipal;
XV - apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu
por erro de outrem;
XVI - causar incêndio em edifício ou veículos públicos, ou qualquer construção
destinada a uso público, de forma dolosa, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o
patrimônio do Município ou de outrem;
XVII - subtrair, ocultar, danificar ou inutilizar aparelhos, materiais, equipamentos, ou
qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou
dificultar serviço de tal natureza.
TÍTULO VI
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Capítulo Único
DOS TIPOS DE PENALIDADES
Art. 29 Penalidade Disciplinar é a sanção imposta legalmente, como ação corretiva e
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punitiva ao servidor que comete infração administrativa, aplicada pela Administração Pública
Municipal, como consequência da inobservância ou observância inadequada a uma conduta ou
comportamento descrito pela norma jurídica.
Art. 30 São penalidades disciplinares, aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal,
previstas na Lei Municipal 5819/03,
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e
V - destituição de função de direção e chefia ou cargo em comissão.
Seção I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 31 A Advertência neste RD é a penalidade mais branda e tem por objetivo básico
refrear condutas irregulares que não ocasionaram maiores danos à normalidade do serviço público,
adquirindo, assim, uma característica admoestadora e exortativa, deixando o servidor alerta quanto ao
cometimento de novas infrações.
Art. 32 A penalidade de Advertência será aplicada, por escrito, nos seguintes casos:
I – da inobservância ou descumprimento dos Incisos I a XII e XXVII a XXXVI, do
Artigo 20 deste RD;
II – nas infrações de Natureza Leve, exceto em casos de reincidência.
Seção II
DA SUSPENSÃO
Art. 33 A penalidade de Suspensão é uma sanção que requer uma imposição mais severa
que a Advertência; que, por sua natureza, comprometem a deontologia da Guarda Municipal, ferem
princípios, valores, a ética e o cumprimento de deveres funcionais e competências da Instituição, ou
caracterizam prejuízos ao bom andamento do serviço, em prejuízo do bem comum, da Administração
Pública e da Corporação Guarda Municipal, maculando inclusive sua imagem; e será aplicada, após
apuração criteriosa em processo administrativo com a garantia da ampla defesa nos seguintes casos:
I – na inobservância ou descumprimento dos Incisos XXXVII a XLV do Artigo 20 deste
RD, não excedendo a 3 (Três) dias;
II - aos servidores reincidentes, após aplicação da pena de Advertência, que, pelo
cometimento de uma mesma infração, conforme previsão neste RD, por seus atos ou omissões,
continuem em desconformidade com o dever legal do Guarda Municipal e que impliquem prejuízos à
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Administração Pública e à Corporação, não excedendo a 3 (Três) dias;
III – aos servidores que cometerem infrações administrativas tipificadas e classificadas
como de Natureza Média, não excedendo 15 (quinze) dias;
IV – aos servidores que cometerem infrações administrativas tipificadas e classificadas
como de Natureza Grave a partir de 16 (dezesseis) dias, não excedendo 60 (sessenta) dias.
V - aos servidores que cometerem infrações administrativas tipificadas e classificadas
como de Natureza Gravíssima a partir de 61 (sessenta e um) dias, não excedendo a 90 (noventa) dias.
§ 1º - Além das disposições legais, poderá haver suspensão preventiva da cautela da arma
de fogo institucional do Guarda Municipal, após ser ouvido, mediante solicitação do Comandante da
Guarda Municipal, que será apurada pela Corregedoria e decidida e assinada pelo Secretário de
Município de Segurança mediante portaria.
§ 2º - A suspensão que trata o parágrafo anterior será até 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogada, no máximo, mais 30 (trinta) dias.
Art. 34 A pena de Suspensão não excederá a 90 (sessenta) dias e será averbada no
assentamento funcional do servidor infrator, para os efeitos legais.
Parágrafo Único: As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 3(três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício respectivamente, se o
servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.
Seção III
DA DEMISSÃO
Art. 35 A Demissão é a penalidade mais severa existente no serviço público, aplicável ao
servidor que for reincidente, nos últimos 5 (cinco) anos contados da publicação da decisão final, em
qualquer infração gravíssima no exercício de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão e
será aplicada, após apuração criteriosa em processo administrativo com a garantia da ampla defesa.
Art. 36 A Demissão também será aplicada nos casos previstos no Artigo 145 da Lei
Municipal nº 5.819/03.
Art. 37 A aplicação das penas disciplinares previstas neste RD independe do resultado de
eventual ação penal.
Art. 38. É isento de pena o Guarda Municipal que, por erro plenamente justificado pelas
circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
TÍTULO VII
DAS AUTORIDADES COMPETENTES E DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DAS AUTORIDADES
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Art. 39 A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho
devidamente fundamentado da Autoridade Competente.
Art. 40 Para aplicação das penas disciplinares são competentes:
I – o Prefeito Municipal, para todos os tipos de penalidades;
II – por delegação de competência, o Secretário de Município Gestão Administrativa, para
as penalidades de Advertência e Suspensão.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 41 Compete ao Prefeito Municipal:
I – instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
II – apreciar os relatórios conclusivos;
III – decidir sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
IV – aplicar as penalidades de Advertência e Suspensão;
V – aplicar as penalidades de Demissão, Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade;
VI – destituir servidores de cargo ou função de confiança;
VII – analisar e decidir processos sumários;
VIII – aplicar, abrandar, agravar e extinguir penalidades;
IX – receber, apreciar e decidir recursos e os pedidos de Revisão.
Art. 42 Compete ao Secretário de Município de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança:
I – Requisitar a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
II – apreciar os relatórios advindos da Corregedoria da Guarda Municipal e da
Superintendência de Segurança da Secretaria de Município de Mobilidade, Acessibilidade e
Segurança.
TÍTULO VIII
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Art. 43 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido e seguirão conforme as disposições do Título VII
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da Lei Municipal nº 5.819/2003 e das Leis Municipais nº 6.794/2009 e 6.844/2010.
TÍTULO IX
DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 44 O Controle Externo, será exercido pela Ouvidoria-Geral, o Controle Interno, será
exercido pela Corregedoria da Guarda Municipal, suas competências, funcionalidade, composição e
outras providências estarão devidamente ordenados em lei municipal.
Seção II
DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 45 Quando necessário, a Corregedoria da Guarda Municipal promoverá investigação
sobre o comportamento ético, social e funcional dos Guardas Municipais:
I - estáveis;
II - em Estágio Probatório;
Parágrafo único. A Corregedoria da Guarda Municipal também fará o acompanhamento
dos alunos do Curso de Formação de Guarda Municipal.
Art. 46 A Corregedoria da Guarda Municipal manterá acesso restrito às informações e
aos documentos, sob seu controle, relacionados à:
I - informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das
pessoas;
II - informações e documentos caracterizados em Lei como de natureza sigilosa
III - processos e inquéritos sob segredo de justiça, bem como apurações correcionais a
estes relacionados;
IV - identificação do denunciante, observada a regulamentação específica; e
V - procedimentos correcionais que ainda não estejam concluídos.
Art. 47 A Corregedoria poderá promover apurações, diligências, averiguações,
investigações, ou qualquer outro tipo de procedimento prévio, interno ou externo, a fim de lhe
propiciar o devido amparo e instrução para a relevante decisão de instaurar ou não a sede disciplinar.
TÍTULO X
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 O Regime Disciplinar e o Processo Disciplinar em geral seguirão as diretrizes,
procedimentos, formas e prazos contidos nas Leis Municipais nº 5.819/03, 6.794/2009 e 6.844/2010,
juntamente com este CEC-RD.
Art. 49 Será aplicado subsidiariamente a Lei Municipal nº 5.819 de 2003, Estatuto do
Servidor Público do Município do Rio Grande – RS, e Lei Municipal nº 8.805 de 2022, Código de
Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Município do Rio Grande – RS, nos casos omissos desta
lei.
Art. 50 Para os fins desta Lei, considera-se sede do Município onde a Administração
Municipal estiver instalada.
Art. 51 Ao servidor, aprovado em concurso público, para o cargo de Guarda Municipal,
quando em Estágio Probatório, aplica-se, no que concerne à disciplina e o cometimento de
transgressões disciplinares, as ações de investigação e emissão de Relatório Conclusivo, servindo
estes para a avaliação do servidor, realizada por Comissão Específica para este fim, através de
Boletim de Avaliação de Estágio Probatório.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 30 de janeiro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação