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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
MENSAGEM/016
Rio Grande, 30 de janeiro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 004 que REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.649, DE 1º
DE DEZEMBRO DE 1981 QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO
GRANDE A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL AO GRUPO DE ESCOTEIROS DO MAR ALMIRANTE ABREU.
Justificamos a presente revogação considerando o Art. 3º da Lei 3.649/1981 que trata
sobre a reversão da área doada ao Município do Rio Grande, no caso de não se concretizar a
finalidade no prazo de 02 anos.
Considerando que até o momento, não há construção, nem Benfeitoria por parte dos
Escoteiros e considerando o interesse na reversão da área, encaminhanos o presente Projeto de Lei
para aprovação dessa Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
PROJETO DE LEI N° 004 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.649,
DE 1º DE DEZEMBRO DE 1981 QUE
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DO RIO GRANDE A
DOAR UMA ÁREA DE TERRENO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
AO GRUPO DE ESCOTEIROS DO MAR
ALMIRANTE ABREU.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada Lei Municipal n° 3.649, de 1º de dezembro de 1981 que “Autoriza
a Prefeitura Municipal do Rio Grande a doar uma área de terreno do patrimônio público municipal ao
Grupo de Escoteiros do Mar Almirante Abreu.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 30 de janeiro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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