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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 041 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.649, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1981 QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO GRUPO DE ESCOTEIROS DO MAR ALMIRANTE ABREU.
native_id23979

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2024. LEI Nº 9.133/2024.
2024-04-03 Encaminhado para arquivamento — Lei n.º 9133-24
2024-02-21 Proposição aprovada — —
2024-02-20 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-05 Aguardando emissão de parecer — —
2024-01-30 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T16:09:57.790833-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
MENSAGEM/016
 Rio Grande, 30 de janeiro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa 
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 004 que REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.649, DE 1º 
DE DEZEMBRO DE 1981 QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO 
GRANDE A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL AO GRUPO DE ESCOTEIROS DO MAR ALMIRANTE ABREU.
Justificamos a presente revogação considerando o Art. 3º da Lei 3.649/1981 que trata 
sobre a reversão da área doada ao Município do Rio Grande, no caso de não se concretizar a 
finalidade no prazo de 02 anos.
Considerando que até o momento, não há construção, nem Benfeitoria por parte dos 
Escoteiros e considerando o interesse na reversão da área, encaminhanos o presente Projeto de Lei 
para aprovação dessa Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
PROJETO DE LEI N° 004 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.649, 
DE 1º DE DEZEMBRO DE 1981 QUE 
AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DO RIO GRANDE A 
DOAR UMA ÁREA DE TERRENO DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL 
AO GRUPO DE ESCOTEIROS DO MAR 
ALMIRANTE ABREU.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada Lei Municipal n° 3.649, de 1º de dezembro de 1981 que “Autoriza 
a Prefeitura Municipal do Rio Grande a doar uma área de terreno do patrimônio público municipal ao 
Grupo de Escoteiros do Mar Almirante Abreu.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 30 de janeiro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação

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